29/08/2024 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
28/08/2024 20:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
31/05/2024 14:52

Juntada de Petição de apelação
16/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700385-41.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE NACELIO DE FIGUEIREDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum de rito ordinário, ajuizada por JOSÉ NACELIO DE FIGUEIREDO, parte qualificada nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de R$ 92.850,08 (noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e oito centavos).

Em síntese, o autor relatou que é permissionário no âmbito do transporte público e presta serviços terceirizados ao Governo do Distrito Federal – GDF, mediante contratação estabelecida pelo Contrato de Adesão n. 006/2009 – STPCR/DF (processo n. 098.000.037/2017).

Narrou que os valores correspondentes ao serviço prestado no mês de dezembro de 2016 não foram integralmente quitados.

Explicou que a situação desencadeou a instauração de 2 (dois) processos administrativos, visando apurar a falta do pagamento.

Afirmou que foram elaborados relatórios e despachos que culminaram no reconhecimento da dívida.

Pontuou que o GDF fez o reconhecimento das dívidas, conforme publicações do Diário Oficial do Distrito Federal n. 190, de 4 de outubro de 2018.

Alegou que, passados mais de 6 (seis) anos e esgotadas as tentativas administrativas de recebimento, a dívida reconhecida não foi paga com a desculpa de disponibilidade orçamentária insuficiente, sendo necessário recorrer a meios judiciais.

Requereu a condenação do ente público réu ao pagamento da quantia de R$ 92.850,08 (noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária.

Teceu razões de fato e de direito.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça ao ID 184264647.

Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação, aduzindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir e a ocorrência de prescrição.

No mérito, requereu a improcedência da pretensão inicial por terem sido detectadas irregularidades na prestação dos serviços.

Réplica ao ID 190707084, na qual o autor refutou as teses defensivas.

As partes dispensaram a produção de outras provas.

Em 25 de abril de 2024, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que restou afastada a preliminar de ausência de interesse de agir.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

Inicialmente, analiso a prejudicial de mérito de prescrição.

Quanto ao tema, o Decreto n. 20.910, de 1932, prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação em que se busca a cobrança de débitos.

Por sua vez, o art. 4º do mencionado Decreto dispõe que “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiveram as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”.

Assim, o prazo prescricional resta suspenso desde a data do efetivo protocolo do requerimento administrativo na repartição pública até o pronunciamento definitivo da Administração. É nesse sentido, mutatis mutandis, os acórdãos abaixo colacionados: APELAÇÃO.

COBRANÇA.

VERBAS PRETÉRITAS.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

PREJUDICIAL AFASTADA.

DECRETO Nº 20.910/32.

CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.

MONTANTE ATUALIZADO.

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO.

IMPOSIÇÃO.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS.

FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

VALOR HISTÓRICO.

INDEVIDO.

ANATOCISMO.

INEXISTÊNCIA. ÍINDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

DEVIDO.

REPERCUSSÃO GERAL.

STF.

TEMA 810.

STJ.

TEMA 905. ÍNDICE IPCA-E.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INAPLICÁVEL. 1.

Rejeita-se a prejudicial de mérito (prescrição) suscitada nos autos, tendo em vista que a demora da Administração Pública no estudo, reconhecimento ou no pagamento da dívida vindicada por aquele que se apresenta como seu credor do montante advinda de sentença líquida, não tem o condão de fulminar a pretensão do interessado (art. 4º, Decreto nº 20.910/32).

Somente se haverá falar em prescrição se, esgotado o procedimento administrativo que culminou no reconhecimento de crédito, deixar o credor de exercer, no prazo legal, o respectivo direito de ação visando o seu recebimento. 2.

A jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que o reconhecimento administrativo do débito tem a eficácia jurídica de promover a interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC) ou a renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC) Precedentes do STJ. [...] (TJDFT, 6ª Turma Cível, Acórdão n. 1185062, Processo n. 0700982-83.2019.8.07.0018, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/07/2019, Data da Publicação: 19/07/2019) [grifos nossos].

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

INTERPOSIÇÃO DE RESP E RE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

DETERMINAÇÃO DO STJ PARA APRECIAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

VERBAS RETROATIVAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997.

APELO DO DISTRITO FEDERAL NÃO PROVIDO.

APELO DO AUTOR PROVIDO. 1.

Não há falar em prescrição da pretensão ou do fundo de direito na hipótese em que a lesão somente surgiu no momento em que foram reconhecidos administrativamente pelo GDF os débitos atinentes a várias parcelas salariais pagas a menor para o servidor, se entre o ajuizamento da ação e a declaração de débito expedida pelo ente federativo não transcorreu lapso superior a cinco (5) anos, a pretensão remanesce íntegra. 2.

Há determinação da Corte Superior no sentido de se adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento jurisprudencial daquela Casa de Justiça e do Excelso STF (art. 1.040, inciso II, do CPC). 3.

Em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, a declaração de inconstitucionalidade balizada no RE 870.947 (Tema 810), pacificou o entendimento de que a TR é inconstitucional como índice aplicável para a correção monetária.

Neste sentido, há de se aplicar o IPCA-E em todo período de mora no pagamento, em especial na fase de constituição do crédito, merecendo reforma a sentença recorrida. (REsp 1.495.146/MG - Tema 905). 4.

Apelos e reexame necessário conhecidos.

Apelo do autor provido.

Apelo do réu e reexame necessário não providos. (Acórdão 1099869, Órgão Julgador: 3ª TURMA CÍVEL, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, DJE: 04/06/2018) [grifos nossos].

No caso dos autos, a parte credora protocolou o requerimento administrativo em 2017 e a decisão final, com o reconhecimento da dívida, foi proferida em 4 de outubro de 2018, conforme documentos de IDs 184224853 e 184228329.

Assim, pela teoria da actio nata, em outubro de 2018 iniciou-se o prazo para cobrança do débito decorrente do contrato de prestação de serviços.

Embora reconhecida a dívida pelo Distrito Federal em 2018, já líquida e certa, a presente demanda somente foi ajuizada 5 (cinco) anos e 3 (três) meses após o reconhecimento da dívida, ou seja, após o quinquídio legal previsto no Decreto n. 20.910/32.

Assim, o acolhimento da tese defensiva de ocorrência da prescrição é medida de rigor.

Pelo exposto, acolho a prejudicial e RECONHEÇO a prescrição para a cobrança dos valores apurados nos processos administrativos 098.000.037/2017 e 098.002.910/2016.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com os honorários do advogado do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

No entanto, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 13:39:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
13/05/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:51

Recebidos os autos
13/05/2024 17:51

Declarada decadência ou prescrição
09/05/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:31

Decorrido prazo de JOSE NACELIO DE FIGUEIREDO em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:39

Recebidos os autos
25/04/2024 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:36

Decorrido prazo de JOSE NACELIO DE FIGUEIREDO em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:32

Decorrido prazo de JOSE NACELIO DE FIGUEIREDO em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 19:02

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 08:17

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:38

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:49

Recebidos os autos
22/01/2024 15:49

Deferido o pedido de JOSE NACELIO DE FIGUEIREDO - CPF: *13.***.*84-72 (REQUERENTE).
22/01/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/01/2024 14:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/01/2024 13:33

Distribuído por sorteio
22/01/2024 13:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700519-31.2020.8.07.0011

Bianca Teixeira da Silva

Tiago Lopes da Silva

Advogado: Suely Teixeira de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2020 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0700451-49.2023.8.07.0020

Espolio de Paulo Federighi Sobrinho

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Carla Passos Melhado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0700566-93.2024.8.07.0001

Vinicius de Mattos Felicio

Leandra Aparecida da Fonseca

Advogado: Jessica Cardoso Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0700453-59.2022.8.07.0018

Sergio Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Fernando Cunha Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0700420-98.2024.8.07.0018

Gabriela de Carvalho Soares

Distrito Federal

Advogado: Nilo Cesar de Oliveira Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 12:41

Exibir Processo