14/08/2024 17:27

Baixa Definitiva
14/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:26

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:56

Recebidos os autos
22/07/2024 15:56

Não recebido o recurso de NATANAEL ANTONIO DA SILVA - CPF: *22.***.*44-68 (RECORRENTE).
21/07/2024 12:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
01/07/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/06/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:42

Publicado Decisão em 26/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0700329-96.2024.8.07.0021 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NATANAEL ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO A parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita.

Portanto, para que seja o recurso analisado, comprove o recorrente, no prazo de 2 dias, a sua hipossuficiência econômica, juntando aos autos, além da declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda, contracheques ou outros documentos idôneos e atualizados que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça OU recolha o preparo e as custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.

INT.

Brasília/DF, 24 de junho de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
24/06/2024 15:53

Recebidos os autos
24/06/2024 15:53

Outras Decisões
24/06/2024 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/06/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:46

Recebidos os autos
07/06/2024 12:46

Distribuído por sorteio
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700329-96.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL ANTONIO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, os documentos carreados não permitem a constatação de qualquer falha atribuída à ré.

Segundo narra o autor, em 05/01/2024, ao comparecer em uma agência do banco requerido, teria sido abordado de forma constrangedora pela segurança do banco, e acusado indevidamente de furto, razão pela qual pleiteia compensação por danos morais.

Ao analisar a documentação acostada, importante mencionar que dela não se extrai a conduta faltosa apontada, e, mesmo que juntadas as imagens das câmeras de segurança, como solicitado pelo autor, a conclusão seria a mesma, considerando que as imagens seriam desprovidas de audio, e, sem esse, inviável a extração do constrangimento alegado.

Assim, tendo em conta que as provas juntadas não se prestaram a demonstrar a alegada falha, inviável a manifestação positiva quanto ao pleito autoral.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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