22/04/2024 13:32

Baixa Definitiva
22/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:32

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA.

DESNECESSIDADE.

MÉRITO. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

INDEFERIDA.

AUTOR.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

NÃO ATENDIDA.

ASSINATURA.

LEGITIMIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas pelas partes se revelam suficientes para a apreciação da demanda, tendo o magistrado formado seu convencimento através da análise probatória, declinando suas razões de decidir, mostrando-se desnecessária a realização de novas provas para a solução do litígio. 1.1.

No caso concreto, mostra-se prescindível a realização de prova pericial documentoscópica em caso em que a parte não impugna a legitimidade da assinatura aposta no contrato nem apresenta quaisquer argumentos aptos a fundamentar alegação de adulteração do instrumento contratual.

Preliminar rejeitada. 2.

Rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova fundado no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, em que o ônus da prova compete ao autor no que tange ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 3.

No caso, o autor não se desincumbiu do ônus da prova para comprovar as suas alegações de falsidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que reconheceu a legitimidade da assinatura aposta no instrumento contratual e não apresentou extratos bancários ou outro documento que comprovasse o não recebimento dos valores disponibilizados. 4.

Recurso conhecido.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

No mérito, recurso não provido.

Sentença mantida.
21/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:25

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ - CPF: *11.***.*64-00 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 12:39

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:14

Juntada de Petição de memoriais
01/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:18

Juntada de intimação de pauta
01/03/2024 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado
19/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 18:30

Recebidos os autos
28/11/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/11/2023 12:13

Recebidos os autos
28/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
24/11/2023 13:53

Recebidos os autos
24/11/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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