07/02/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 03:03

Decorrido prazo de MARCELO MONCAO CUNHA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:03

Decorrido prazo de URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700326-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP EXECUTADO: MARCELO MONCAO CUNHA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da 2ª Instância.

Prazo de 5 dias.

Após, remetam-se os autos ao arquivo.

BRASÍLIA-DF, 11 de dezembro de 2024 21:20:27.

ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral
11/12/2024 21:20

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:17

Recebidos os autos
11/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2024 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:28

Recebidos os autos
24/06/2024 17:27

Outras decisões
24/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 15:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 05:56

Decorrido prazo de MARCELO MONCAO CUNHA em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:30

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700326-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP EXECUTADO: MARCELO MONCAO CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 198187277 opostos pela parte exequente contra a sentença de ID 196921541.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
28/05/2024 20:44

Recebidos os autos
28/05/2024 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 14:17

Recebidos os autos
16/05/2024 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700326-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP EXECUTADO: MARCELO MONCAO CUNHA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 18:11:45.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
07/02/2024 18:12

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:10

Processo Desarquivado
22/09/2023 14:46

Arquivado Provisoramente
22/09/2023 03:36

Decorrido prazo de URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 16:08

Recebidos os autos
25/08/2023 16:08

Indeferido o pedido de URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 33.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
25/08/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/08/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:09

Processo Desarquivado
22/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:09

Arquivado Provisoramente
17/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:12

Recebidos os autos
31/03/2023 12:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/03/2023 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2022 14:34

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 20/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 18:41

Recebidos os autos
24/06/2022 18:41

Indeferido o pedido de URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 33.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
23/06/2022 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 20:09

Recebidos os autos
31/05/2022 20:09

Decisão interlocutória - concessão - medida protetiva
23/05/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:32

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 10:54

Recebidos os autos
16/05/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 00:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 12:20

Recebidos os autos
20/04/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:20

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/03/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:42

Publicado Certidão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 11:52

Juntada de Certidão
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE em 19/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 17:18

Expedição de Mandado.
25/03/2021 16:47

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 15:15

Recebidos os autos
09/03/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 14:54

Recebidos os autos
02/03/2021 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2021 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 02:34

Publicado Certidão em 22/02/2021.
19/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 20:12

Expedição de Certidão.
27/01/2021 02:27

Publicado Despacho em 27/01/2021.
26/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
07/01/2021 11:58

Recebidos os autos
07/01/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/01/2021 16:09

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2020 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2020 17:09

Expedição de Mandado.
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 03/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 16:46

Juntada de Certidão
26/02/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 03:13

Publicado Certidão em 20/02/2020.
20/02/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 10:34

Expedição de Certidão.
15/02/2020 02:31

Decorrido prazo de URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 01:21

Publicado Decisão em 07/02/2020.
07/02/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 17:00

Expedição de Alvará.
04/02/2020 05:38

Juntada de Certidão
03/02/2020 17:31

Recebidos os autos
03/02/2020 17:31

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2020 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2020 15:52

Expedição de Certidão.
26/09/2019 15:09

Decorrido prazo de MARCELO MONCAO CUNHA em 25/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 07:43

Publicado Certidão em 04/09/2019.
03/09/2019 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 17:57

Juntada de Certidão
19/08/2019 10:27

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2019 14:30

Recebidos os autos
02/08/2019 14:30

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2019 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2019 00:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 17:27

Juntada de Certidão
05/07/2019 20:36

Decorrido prazo de MARCELO MONCAO CUNHA em 03/07/2019 23:59:59.
14/05/2019 02:55

Publicado Edital em 14/05/2019.
13/05/2019 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 17:14

Expedição de Edital.
19/02/2019 20:50

Recebidos os autos
19/02/2019 20:50

Decisão interlocutória - deferimento
19/02/2019 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/02/2019 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2019 13:13

Juntada de Certidão
06/03/2018 14:37

Juntada de Certidão
06/03/2018 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2018 14:11

Expedição de Mandado.
06/03/2018 14:11

Juntada de mandado
02/02/2018 12:38

Expedição de Certidão.
02/02/2018 12:38

Juntada de Certidão
22/01/2018 17:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2018 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2018 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2018 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2018 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2018 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2018 13:59

Mandado devolvido dependência
09/01/2018 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2017 03:24

Publicado Certidão em 13/12/2017.
13/12/2017 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 13:52

Juntada de Certidão
07/12/2017 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2017 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2017 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2017 18:57

Mandado devolvido dependência
23/11/2017 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2017 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2017 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2017 14:38

Juntada de Certidão
17/11/2017 14:37

Expedição de Mandado.
17/11/2017 14:37

Expedição de Mandado.
17/11/2017 14:37

Expedição de Mandado.
17/11/2017 14:37

Expedição de Mandado.
26/10/2017 18:35

Juntada de Certidão
17/10/2017 13:10

Juntada de Certidão
15/08/2017 12:13

Juntada de Petição de diligência
06/06/2017 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2017 18:36

Expedição de Mandado.
05/06/2017 18:36

Expedição de Mandado.
03/05/2017 17:10

Recebidos os autos
03/05/2017 17:10

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2017 10:10

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
04/04/2017 16:55

Juntada de Petição de petição
29/03/2017 00:01

Publicado Decisão em 29/03/2017.
28/03/2017 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2017 15:22

Recebidos os autos
23/03/2017 15:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/03/2017 18:05

Juntada de Certidão
09/03/2017 12:20

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
09/03/2017 00:44

Decorrido prazo de URBANIZA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 08/03/2017 23:59:59.
10/02/2017 00:06

Publicado Decisão em 10/02/2017.
09/02/2017 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2017 19:43

Recebidos os autos
07/02/2017 17:16

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
20/01/2017 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0700342-30.2021.8.07.0012

Igor Dourado Reis Nobrega

Nayara Dourado de Sousa

Advogado: Igor Gabriel Sales Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2021 17:56

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