08/08/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 18:20

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
09/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/07/2025 21:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
23/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:44

Expedição de Ofício.
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
07/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:37

Recebidos os autos
07/03/2025 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/03/2025 22:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700248-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISA TOMINAGA SANT ANNA DE MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conforme sentença proferida nos autos, foi confirmada a tutela de urgência para suspender a cobrança referente à Diferença de Abono de Permanência, julgando procedente o pedido para que o Distrito Federal se abstenha de descontar os valores mencionados na inicial, uma vez que a parte autora os recebeu de boa-fé.

Por óbvio, caso tais valores tenham sido descontados, devem ser ressarcidos ao exequente.

O recurso interposto pelo Distrito Federal foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença e condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

O prosseguimento do feito depende da homologação dos cálculos e a expedição dos ofícios requisitórios correspondentes.

Contudo, não há demonstração de eventuais descontos na folha de pagamento da parte exequente para apuração do valor a ser ressarcido.

Assim, intime-se o Distrito Federal para que informe se houve algum desconto, apesar da determinação judicial de suspensão da cobrança.

Em caso positivo, deve informar os valores descontados e quando eles cessaram, apresentando as comprovações pertinentes, incluindo as fichas financeiras, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vindo as informações, tornem-se os autos à contadoria, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a sentença proferida (id. 190191782) e os honorários sucumbenciais fixados no acórdão de id. 205361599.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
31/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:16

Recebidos os autos
30/01/2025 14:16

Outras decisões
29/01/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/12/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:41

Recebidos os autos
12/12/2024 13:41

Outras decisões
28/11/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:28

Recebidos os autos
22/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700248-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISA TOMINAGA SANT ANNA DE MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
13/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:09

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700248-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISA TOMINAGA SANT ANNA DE MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da petição de id 207912561 e documentos que a acompanham.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
21/08/2024 02:58

Juntada de Certidão
17/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/08/2024 18:44

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:55

Recebidos os autos
03/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de ELISA TOMINAGA SANT ANNA DE MORAES em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de ELISA TOMINAGA SANT ANNA DE MORAES em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:34

Recebidos os autos
20/03/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 03:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 13:59

Juntada de Petição de réplica
14/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 16:04

Recebidos os autos
12/03/2024 16:04

Outras decisões
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/02/2024 19:49

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ELISA TOMINAGA SANT ANNA DE MORAES em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
26/01/2024 13:50

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
10/01/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:30

Recebidos os autos
08/01/2024 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
03/01/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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