20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARTINS MORAIS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ORFEU MARTINS MORAIS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

CURATELADO.

CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR.

ANÁLISE LITERAL DA NORMA.

INSUFICIENTE PARA A PROTEÇÃO DO RELATIVAMENTE INCAPAZ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 50, IV, alínea ‘e’, da lei 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal), os policiais militares possuem direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes.

Os irmãos menores, inválidos ou interditos, poderão ser considerados dependentes do militar desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na Organização Policial-Militar competente (§4º, V). 2.

O art. 32, da Lei 10.486/02 prevê que “a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação (...)”.

Adicionalmente, a lei considera como dependentes do militar “a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez” (art. 34, I, alínea ‘c’). 3.

O primeiro requerente é policial militar e assumiu, em 2016, a curatela de seu irmão, que foi incluído como seu dependente perante a Polícia Militar do Distrito Federal.

Após procedimento administrativo, em 2023, a corporação excluiu o segundo requerente da condição de dependente, por entender que não havia previsão legal para sua manutenção.

Todavia, a interpretação meramente literal da Lei 10.486/02 não é a mais adequada. 4.

A interpretação meramente literal da Lei 10.486/02 não é a mais adequada.

A solidariedade é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, inciso I, da Constituição Federal -CF). É, também, princípio que rege as relações familiares.

Nesse contexto, a solidariedade em família exige a proteção recíproca entre seus componentes, especialmente quando algum deles necessita de cuidados e atenção especiais.

Em tais situações, caberá aos familiares mais próximos preservar os interesses do incapaz. 5.

A curatela é um dos institutos previstos para essa finalidade: visa a defesa de direitos de pessoas maiores, quando incapazes de administrar seus bens e, se for o caso, de praticar atos da vida civil (art. 749 do Código de Processo Civil - CPC).

A obrigação decorre da lei: há um encargo – múnus público – que é desdobramento da proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). 6.

Embora a curatela e a tutela sejam institutos jurídicos distintos, há aproximação decorrente do art. 1.774, do Código Civil–CC, que dispõe que “aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela” ressalvadas as modificações dos artigos posteriores.

No mesmo sentido, o art. 1.781, do CC, indica que “as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela”.

O intuito normativo é conferir proteção jurídica às pessoas incapazes, sejam elas menores de idade (tutela) ou maiores relativamente incapazes (curatela). 7.

No caso, o segundo requerente é relativamente incapaz e com diagnóstico atestado pelo próprio Poder Público, que lhe atribuiu idade mental inferior a 5 anos de idade - embora tenha nascido em 1955 e estivesse com 49 anos na época da perícia. É claramente dependente de seu irmão, que assumiu sua curatela e, com ela, todos os deveres e direitos necessários para os cuidados e proteção de seu familiar.

Precedentes. 8.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
08/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 09:33

Recebidos os autos
23/05/2025 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARTINS MORAIS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ORFEU MARTINS MORAIS em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/03/2025.
26/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:47

Recebidos os autos
24/03/2025 09:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARTINS MORAIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ORFEU MARTINS MORAIS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0700263-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ORFEU MARTINS MORAIS, CARLOS ROBERTO MARTINS MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: ORFEU MARTINS MORAIS D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reinclusão de Carlos Roberto Martins Morais como dependente de Orfeu Martins Morais, Subtenente Militar, junto aos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, para efeito de assistência médico-hospitalar e benefícios conveniados em favor do primeiro.

Em suas razões o apelante sustenta que o apelado não cumpre os requisitos taxativos exigidos na Lei 7.289/84, Lei 10.486/02 e Portaria PMDF 847/13.

Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial.

O apelado foi intimado para, no prazo de 05 dias, se manifestar quanto ao decreto do sigilo (segredo) do processo judicial (primeiro e segundo graus).

Como resposta, afirma que "a publicidade dos atos processuais contribui para a transparência e o acesso à justiça, sendo salutar para o bom funcionamento do sistema jurisdicional”.

Em face da manifestação do interessado e considerando que, na hipótese, a reserva e proteção de dados pessoais são direitos disponíveis, afasto a decretação do sigilo.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento da apelação.

Brasília-DF, 26 de dezembro de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
08/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:57

Recebidos os autos
26/12/2024 19:57

Outras Decisões
26/11/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARTINS MORAIS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ORFEU MARTINS MORAIS em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
10/11/2024 09:36

Recebidos os autos
10/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/11/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:13

Recebidos os autos
07/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/10/2024 04:20

Recebidos os autos
03/10/2024 04:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 04:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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