15/04/2024 15:05

Baixa Definitiva
15/04/2024 15:05

Transitado em Julgado em 03/04/2024
15/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

PRISÃO PREVENTIVA.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

REJEITADA.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO COESO.

DECLARAÇÕES DE POLICIAIS.

FORÇA PROBATÓRIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DETRAÇÃO.

CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

I - Não há necessidade de fundamentação exauriente no que diz respeito ao direito de recorrer em liberdade, quando as razões do decreto de prisão preventiva, notadamente a necessidade para a garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, são reforçadas pela condenação ao cumprimento de pena em regime fechado, caso em que poderá ser aplicada a técnica da fundamentação per relationem.

II - Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria do crime de tráfico são demonstradas pelas circunstâncias do caso concreto, pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante e do usuário que afirmou que estava no local para adquirir drogas com o réu, todos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

III - Expedida a carta de guia provisória, compete ao Juízo das Execuções proceder à detração determinada pelo art. 387, § 2º, do CPP.

IV - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerando a reincidência do réu, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, tanto mais quando respondeu preso à ação penal e foi condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado.

V - A condenação no pagamento das custas processuais é efeito da sentença condenatória previsto na lei processual penal.

A análise da alegada hipossuficiência do réu para efeitos de suspensão da exigibilidade do pagamento é da competência do Juízo das Execuções Penais – Súmula nº 26 do TJDFT.

VI - Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, desprovido.
15/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:46

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 13:53

Recebidos os autos
23/01/2024 12:58

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/01/2024 20:00

Recebidos os autos
11/10/2023 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:51

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:32

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 02:16

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 17:16

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:52

Recebidos os autos
22/09/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
21/09/2023 12:55

Recebidos os autos
21/09/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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