19/09/2024 15:01

Baixa Definitiva
19/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:01

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOCILENE ALVES DE ALENCAR em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS FERREIRA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO COMPRA E VENDA.

RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES-COMPRADORES.

RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CONTRATO VERBAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Cinge-se a controvérsia em analisar a rescisão do contrato verbal de promessa de compra e venda.

In casu, é incontroverso que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento dos promitentes-compradores. 2.

Os apelantes alegam que deveria ter ocorrido o chamamento ao processo, que ocorre sempre que houver responsabilidade solidária envolvida. 2.1 No entanto, não há de se falar em chamamento ao processo, pois a pessoa indicada pelos réus não é fiadora ou devedora da obrigação discutida nos autos. 3.

A pretensão de ver abatido do total pago quantias que foram pagas a terceiros como benfeitorias não foi comprovada documentalmente.

Acrescente-se que os apelantes foram intimados para especificar as provas que pretendiam produzir em eventual e futura dilação probatória, todavia deixaram o prazo transcorrer “in albis”. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1084745/MG entende que: A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC) [c/c art. 373, inciso II, do CPC15], seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). 5.

A rescisão se deu ante o inadimplemento dos promitentes-compradores, e em observância a vedação ao enriquecimento sem causa, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão do contrato verbal ante a culpa exclusiva dos réus.

Logo, a devolução dos valores recebidos a título de pagamento pelo autor em favor dos réus, de modo a retornar as partes ao estado anterior. 5.

Recurso conhecido e provido parcialmente apenas para conceder a gratuidade com efeitos ex nunc.
22/08/2024 18:52

Conhecido o recurso de SERGIO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *89.***.*60-59 (APELANTE) e provido em parte
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 10:29

Recebidos os autos
10/07/2024 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 08:42

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 16:37

Recebidos os autos
27/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/06/2024 14:20

Recebidos os autos
19/06/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:12

Desentranhado o documento
17/06/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 11:23

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:30

Recebidos os autos
17/06/2024 08:30

Processo Reativado
17/06/2024 08:30

Juntada de despacho
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
06/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:25

Recebidos os autos
06/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/11/2023 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2023 15:43

Recebidos os autos
22/11/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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