29/02/2024 14:44

Baixa Definitiva
29/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:16

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de BRUNO SILVA ANSELMO em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MONITÓRIA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

OMISSÃO NA SENTENÇA.

TERMO INICIAL.

HONORÁRIOS.

REDUÇÃO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA.

INOCORRÊNCIA. 1 – Correção monetária e juros de mora.

Embora a sentença tenha sido omissa quanto à fixação do termo inicial de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, a incidência de tais encargos decorre da lei e independe da vontade das partes, estando abarcados pelo pedido principal, conforme inteligência dos artigos 322 § 1º e 491, ambos do CPC. 2 – Termo inicial.

Juros de mora e correção monetária.

Por se tratar de dívida líquida e com previsão de vencimento certo, a mora é ex re independe de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil, de forma que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do vencimento da obrigação inadimplida. 3 – Correção monetária.

Art. 406 do Código Civil.

Taxa SELIC.

Tema 112/STJ.

Segundo art. 406 do Código Civil “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento em Recurso Especial repetitivo (REsp n. 1.110.547/PE), Tema 112, no seguinte sentido: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”.

No caso do autos, não há previsão contratual que estipule o índice que deve ser aplicado quanto aos juros de mora e correção monetária, o que atrai aplicação do art. 406 do Código Civil. 4 – Honorários advocatícios.

Redução.

A fixação dos honorários advocatícios em 5%, conforme estipulado pelo art. 701 do CPC, é benefício restrito ao devedor que, em ação monitória, paga voluntariamente o débito.

Inexistindo cumprimento voluntário da obrigação, os honorários devem ser fixados segundo a regra geral do art. 85, §2º do CPC. 5 – Recurso conhecido e provido.

L
09/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:31

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
18/12/2023 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 16:31

Recebidos os autos
17/10/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/10/2023 12:33

Recebidos os autos
17/10/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/10/2023 20:09

Recebidos os autos
09/10/2023 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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