04/11/2024 16:38

Baixa Definitiva
04/11/2024 15:57

Transitado em Julgado em 04/11/2024
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 55 DA LEI 9.099/1995.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

A autora/recorrida opôs embargos de declaração alegando que os honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. 2.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, “o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. 3.

O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação por apreciação equitativa quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico pretendido ou muito baixo o valor da causa. 4.

Se o proveito econômico pretendido pelo recorrente vencido não é irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre esse valor (Acórdão 1298417, 07615437920198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020). 5.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar os honorários advocatícios devidos pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação.
07/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:12

Recebidos os autos
07/10/2024 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:13

Juntada de intimação de pauta
18/09/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 18:10

Recebidos os autos
10/09/2024 16:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/09/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/09/2024 13:59

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (EMBARGADO) em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:23

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:22

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:24

Recebidos os autos
13/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:54

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:16

Recebidos os autos
10/07/2024 14:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/06/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/06/2024 12:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:33

Recebidos os autos
27/06/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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