20/08/2024 14:48

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:47

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES PEIXOTO SILVA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO NA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que devem ser eliminados os óbices econômicos e sociais que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.

A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada, e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos por pessoas que não se enquadram nas hipóteses legais. 3.

Se o autor não cumpre o comando de emenda à inicial, revela-se acertada a sentença que indefere o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada. 4.

A juntada extemporânea de documentos só é admitida quando se tratar de documentos novos, assim entendidos aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como nos casos em que provado pelo interessado o justo impedimento à sua oportuna apresentação, nos termos dos arts. 434, 435 e 1.014 do CPC.

Logo, inviável a análise dos comprovantes de renda juntados na fase recursal, porque disponíveis desde o ajuizamento da ação. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
25/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:37

Conhecido o recurso de FRANCISCO EUDES PEIXOTO SILVA - CPF: *55.***.*82-49 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 13:24

Recebidos os autos
03/06/2024 07:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
29/05/2024 20:00

Recebidos os autos
29/05/2024 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/05/2024 19:22

Recebidos os autos
27/05/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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