TJDFT - 0700029-46.2024.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Advogados

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB: 54042/DF

CPF *22.***.*84-90

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB: 17488/BA

CPF *72.***.*10-72

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA DE ARRUDA SOUZA

CPF *61.***.*79-04

Advogados

GRAZIANE SANTANA RAMOS DE CARVALHO

OAB: 46562/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 16:11

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:11

    Transitado em Julgado em 08/05/2025

  • 09/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARRUDA SOUZA em 08/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/05/2025 23:59.

  • 09/04/2025 02:15

    Publicado Intimação em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

    DÉBITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE.

    LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

    SUPERENDIVIDAMENTO.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    RECURSO PROVIDO.

    I – Caso em exame 1.

    A ação - Cominatória c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, com a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta bancária do autor alusivos às dívidas oriundas de empréstimos a 30% dos seus rendimentos líquidos. 2.

    Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a limitação dos descontos a 40% da remuneração bruta do autor, excluídos os descontos compulsórios, sendo 5% desse percentual para a reserva de margem consignável de cartão de crédito.

    II – Questão em discussão 3.

    A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de limitação dos descontos promovidos pelo Banco-réu, na folha de pagamento e na conta corrente, em 40% da remuneração bruta do autor, excluídos os descontos compulsórios.

    III – Razões de decidir 4.

    A remuneração líquida mensal disponível ao autor, após o decote dos débitos em conta corrente relativos aos empréstimos bancários firmados com o Banco-réu, descaracteriza o alegado superendividamento, visto que superior ao limite de R$ 600,00 estabelecido como necessário à preservação do mínimo existencial, art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023.

    IV – Dispositivo 5.

    Recurso parcialmente conhecido.

    Apelação provida.

    Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; CF, arts. 1º, inc.

    III, e 7º, inc.

    X; CC, arts. 478 e 480; CDC, arts. 6º, incs.

    I e V, e 51, inc.

    IV; CPC, art. 833.

    Jurisprudência relevante citada: Tema 1.085/STJ; TJDFT, Agravo de Instrumento, 0725867-45.2024.8.07.0000, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/10/2024; TJDFT, Apelação Cível, 0731578-62.2023.8.07.0001, Relator: Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 3/10/2024.

  • 03/04/2025 14:37

    Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido

  • 02/04/2025 18:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/03/2025 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 14:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/02/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:05

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 17/02/2025 14:05

    Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

  • 17/12/2024 14:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 17/12/2024 02:16

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARRUDA SOUZA em 28/11/2024 23:59.

  • 21/11/2024 02:16

    Publicado Decisão em 21/11/2024.

  • 19/11/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 14/11/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 06:35

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 06:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/11/2024 13:27

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 24/10/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 17:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 22/10/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 22/10/2024 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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