03/09/2025 02:37

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0700119-59.2021.8.07.0018 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Requerente: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 11:38:26.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
29/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700119-59.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Determinada a emenda à inicial, a requerente informou na petição de ID 245311805, que o valor base do recolhimento indevido de ICMS consta no documento de ID 244265106, bem como requer a fixação dos honorários de sucumbência.

Conforme mencionado na última decisão, a sentença de ID 91639339 determinou a liquidação do julgado para, somente, após, fixar os honorários de sucumbência.

O valor apresentado pela empresa requerente necessita passar pelo crivo do contraditório, sendo assim, recebo a petição de 244265104, como liquidação de sentença. 1.

Trata-se de liquidação de sentença deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2.

Retifique-se a autuação, para alterar a classe judicial para liquidação de sentença. 3.

Sem custas. 4.

Eventual condenação em honorários somente será verificada ao final, quando será possível aquilatar o grau de litigiosidade dos autos. 5.

Nos termos do art. 510, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 30 dias úteis (incluída a dobra legal). 6.

Decorrido o prazo supra, vistas à parte autora por 15 dias úteis, findo os quais, os autos deverão retornar conclusos para verificação da necessidade de nomeação de perito ou homologação dos cálculos.

Após, voltem os autos conclusos.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025 16:24:06.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81165690 Petição Inicial Petição Inicial 21011510585830000000076365090 81168012 Inicial - DIFAL - Anbioton - Finalizada Petição 21011510590360500000076365108 81168015 Consulta - CNPJ Documento de Identificação 21011510590195200000076365111 81168016 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento 21011510590440900000076365112 81168017 DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ANBIOTON IMPORTADORA REGISTRADA EM 18.11.2020 Contrato social 21011510590014000000076365113 81168036 ARP nº 77-2018 do PE SRP nº 47-2018 assinada. (W.I.

Pharma) Documento de Comprovação 21011510590382200000076365132 81168037 ATA COLIRIOS Documento de Comprovação 21011510585918000000076365133 81168039 ATA TACROLIMO Documento de Comprovação 21011510590165500000076365135 81168041 COMDIF 15.03.2019 Documento de Comprovação 21011510590128500000076367487 81169802 NF 80796 Documento de Comprovação 21011510590491700000076367498 81169806 NF 81367 Documento de Comprovação 21011510590095700000076367502 81169808 NF 81370 Documento de Comprovação 21011510590139700000076367504 81169814 NF 81372 Documento de Comprovação 21011510590327800000076367510 81169817 NF 81374 Documento de Comprovação 21011510590290000000076367513 81169821 NF 81376 Documento de Comprovação 21011510590526700000076367517 81169822 NF 81378 Documento de Comprovação 21011510585931300000076367518 81169823 NF 81380 Documento de Comprovação 21011510585898900000076367519 81169825 NF 81382 Documento de Comprovação 21011510590202200000076367521 81169827 NF 81384 Documento de Comprovação 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Documento de Comprovação 21011510590249000000076369042 81171547 NF 81414 Documento de Comprovação 21011510590102700000076369043 81171551 NF 81416 Documento de Comprovação 21011510590533600000076369047 81171553 NF 81418 Documento de Comprovação 21011510585884200000076369049 81171554 NF 81910 Documento de Comprovação 21011510590235900000076369050 81171555 NF 82011 Documento de Comprovação 21011510590343800000076369051 81171558 NF 82013 Documento de Comprovação 21011510585950700000076369054 81171560 NF 82015 Documento de Comprovação 21011510590188800000076369056 81171562 NF 82017 Documento de Comprovação 21011510590222400000076369058 81171564 NF 82019 Documento de Comprovação 21011510590229100000076369060 81171565 NF 82021 Documento de Comprovação 21011510590282800000076369061 81171566 NF 82023 Documento de Comprovação 21011510590116300000076369062 81171567 NF 82025 Documento de Comprovação 21011510590418200000076369063 81171568 NF 82027 Documento de Comprovação 21011510585969400000076369064 81171569 NF 82029 Documento de Comprovação 21011510585937700000076369065 81171570 NF 82031 Documento de Comprovação 21011510590297500000076369066 81171571 NF 82033 Documento de Comprovação 21011510590261700000076369067 81171573 NF 82035 Documento de Comprovação 21011510590396900000076369068 81171574 NF 82037 Documento de Comprovação 21011510590208600000076369069 81171575 NF 82039 Documento de Comprovação 21011510590088700000076369070 81171577 NF 82041 Documento de Comprovação 21011510590313400000076369072 81171579 NF 82043 Documento de Comprovação 21011510590109700000076369074 81171587 NF 82045 Documento de Comprovação 21011510590242300000076369082 81171588 NF 82047 Documento de Comprovação 21011510585905500000076369083 81172976 NF 82049 Documento de Comprovação 21011510590498800000076370321 81172977 NF 82051 Documento de Comprovação 21011510585876600000076370322 81172979 NF 82053 Documento de Comprovação 21011510585863800000076370324 81172981 NF 82055 Documento de Comprovação 21011510590069000000076370326 81172983 NF 82057 Documento de Comprovação 21011510590389300000076370328 81172985 NF 82059 Documento de Comprovação 21011510585982100000076370330 81172986 NF 82115 Documento de Comprovação 21011510590122600000076370331 81172987 NF 82627 Documento de Comprovação 21011510590268700000076370332 81172988 NF 82629 Documento de Comprovação 21011510590374000000076370333 81172990 NF 83068 Documento de Comprovação 21011510590081900000076370335 81172991 NF 83178 Documento de Comprovação 21011510590483900000076371986 81172992 NF 83212 Documento de Comprovação 21011510585925300000076371987 81172994 NF 84976 Documento de Comprovação 21011510590159500000076371989 81175245 NF 84978 Documento de Comprovação 21011510590403800000076371990 81175249 NF 84980 Documento de Comprovação 21011510590433400000076371994 81175250 NF 84982 Documento de Comprovação 21011510585911800000076371995 81175251 NF 84984 Documento de Comprovação 21011510590050400000076371996 81175253 NF 84986 Documento de Comprovação 21011510590044300000076371998 81175255 NF 84988 Documento de Comprovação 21011510590153200000076372000 81175256 NF 84990 Documento de Comprovação 21011510590411200000076372001 81175258 NF 84992 Documento de Comprovação 21011510590215400000076372003 81175259 NF 84994 Documento de Comprovação 21011510590182800000076372004 81175260 NF 84996 Documento de Comprovação 21011510590255200000076372005 81175264 NF 84998 Documento de Comprovação 21011510585852100000076372009 81175267 NF 85000 Documento de Comprovação 21011510590351800000076372012 81175270 NF 85002 Documento de Comprovação 21011510590056400000076372015 81175271 NF 85004 Documento de Comprovação 21011510590062700000076372016 81175272 NF 85006 Documento de Comprovação 21011510590176500000076372017 81175273 NF 85008 Documento de Comprovação 21011510590453200000076372018 81175275 NF 85010 Documento de Comprovação 21011510590507000000076372020 81175276 NF 85012 Documento de Comprovação 21011510590145900000076372021 81175279 NF 85014 Documento de Comprovação 21011510590305400000076372024 81175293 NF 85016 Documento de Comprovação 21011510585869800000076373638 81176748 NF 85018 Documento de Comprovação 21011510585858200000076373643 81176750 NF 85020 Documento de Comprovação 21011510590000400000076373645 81176755 NF 85022 Documento de Comprovação 21011510590476100000076373650 81176758 NF 85024 Documento de Comprovação 21011510590075300000076373653 81176779 NF 86479 Documento de Comprovação 21011510585988200000076373673 81176784 NF 89347 Documento de Comprovação 21011510585957000000076373677 81176785 Custas iniciais - DIFAL - Anbioton Guia 21011510590031000000076373678 81177749 Custas iniciais - DIFAL - Anbioton - Comprovante Guia 21011510590514600000076374642 81246643 Decisão Decisão 21011515332899500000076436027 81246643 Decisão Decisão 21011515332899500000076436027 81407666 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011902381988100000076580507 83340946 Petição Petição 21021013371008700000078317989 83450443 Certidão Certidão 21021110331400800000078418753 83450443 Certidão Certidão 21021110331400800000078418753 83711750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021510255655600000078651841 85638499 Petição Petição 21030917125768400000080382207 85638505 Manifestação à Contestação - DIfal - Anbioton Petição 21030917125781700000080382213 85715358 Certidão Certidão 21031011485213500000080452013 85715358 Certidão Certidão 21031011485213500000080452013 85958927 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21031202262627400000080671018 86761808 Petição Petição 21031920374682900000081391701 86822721 Certidão Certidão 21032210494321200000081448557 86874434 Decisão Decisão 21032216362319900000081496241 86874434 Decisão Decisão 21032216362319900000081496241 87191128 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21032502371365700000081776669 88093138 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21040621252719400000082588622 90912589 Certidão Certidão 21050615560987100000085121947 91639339 Sentença Sentença 21051322394239100000085780394 91639339 Sentença Sentença 21051322394239100000085780394 91824199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21051702365345200000085945640 92887809 Apelação Apelação 21052615594414400000086907048 92887813 APC-DIFAL-AÇÃO DECLARATORIA ANTERIOR COM COMPENSAÇÃO Apelação 21052615594441500000086907052 94239303 Certidão Certidão 21061012002844100000088127321 94239303 Certidão Certidão 21061012002844100000088127321 94451501 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21061202212703200000088317342 96361261 Contrarrazões Contrarrazões 21070116064564500000090039231 96361264 Contrarrazões Ao Recurso de Apelação - Anbition Contrarrazões 21070116064577500000090039234 96544824 Certidão Certidão 21070315132558900000090207136 152115863 Certidão Certidão 21070609235400000000140156927 152115864 Certidão Certidão 21070610293600000000140156928 152115865 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21072211113100000000140156929 152115866 Certidão Certidão 21072617062300000000140156930 152115867 Certidão Certidão 21080313205600000000140156931 152115868 Certidão de julgamento Certidão 21082513222200000000140156932 152115869 Acórdão Acórdão 21082517111800000000140156933 152115870 Relatório Relatório 21082517111800000000140156934 152115871 Ementa Ementa 21082517111800000000140156935 152115872 Voto do Magistrado Voto 21082517111800000000140157136 152115873 Ementa Ementa 21082517494800000000140157137 152115874 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21082714480700000000140157138 152115875 Petição Petição 21090915205000000000140157139 152115876 Certidão Certidão 21090915275400000000140157140 152115877 Certidão Certidão 21090916041100000000140157141 152115878 Certidão Certidão 21090916042400000000140157142 152115879 Despacho Despacho 21091016080100000000140157143 152115880 Despacho Despacho 21091016213500000000140157144 152115881 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21091302181300000000140157145 152115882 Contrarrazões Contrarrazões 21092120182700000000140157146 152115883 Contrarrazões Ao ED - Anbition Contrarrazões 21092120182700000000140157147 152115884 Certidão Certidão 21092213185500000000140157148 152115885 Certidão Certidão 21092213515500000000140157149 152115886 Certidão Certidão 21092216241100000000140157150 152115887 Certidão Certidão 21092409555600000000140157151 152115888 Certidão Certidão 21101117322700000000140157152 152115889 Certidão Certidão 21101117322700000000140157153 152115890 Certidão Certidão 21102200064100000000140157154 152115891 Certidão de julgamento Certidão 21111815453200000000140157155 152115892 Acórdão Acórdão 21112218343300000000140157156 152115893 Ementa Ementa 21112218343300000000140157157 152115894 Relatório Relatório 21112218343300000000140157158 152116145 Voto do Magistrado Voto 21112218343300000000140157159 152116146 Ementa Ementa 21112312242900000000140157160 152116148 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21112500052800000000140157161 152116149 Petição Petição 22011910064200000000140157162 152116150 Certidão Certidão 22011913242100000000140157163 152116151 Certidão Certidão 22011919434900000000140157164 152116152 Certidão Certidão 22012008170300000000140157165 152116153 Certidão Certidão 22012008172100000000140157166 152116154 Certidão Certidão 22012008175000000000140157167 152116155 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22012500225200000000140157168 152116156 Contrarrazões Contrarrazões 22021417113400000000140157169 152116157 Contrarrazões RESP -Anbioton 0700119-59.2021.8.07.0018 Contrarrazões 22021417113400000000140157170 152116158 Certidão Certidão 22021508465600000000140157171 152116159 Certidão Certidão 22021508471600000000140157172 152116160 Decisão Decisão 22021614105400000000140157173 152116161 Decisão Decisão 22021713124000000000140157174 152116162 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22021900094400000000140157175 152116163 Certidão Certidão 22022408511800000000140157176 152116164 Petição Petição 22033012001700000000140157177 152116165 Certidão Certidão 22033109452100000000140157178 152116166 Certidão Certidão 22033109464300000000140157179 152116167 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22040509553400000000140157180 152116168 Contrarrazões Contrarrazões 22041812034300000000140157181 152116169 Contraminuta Agravo em RESP -Anbioton 0700119-59.2021.8.07.0018 Contrarrazões 22041812034300000000140157182 152116170 Certidão Certidão 22041908231900000000140157183 152116171 Certidão Certidão 22041908234300000000140157184 152116172 Despacho Despacho 22041918541100000000140157185 152116173 Despacho Despacho 22042011515700000000140157286 152116174 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22042515124500000000140157287 152116175 Petição intimação DF -Anbioton 0700119-59.2021.8.07.0018_vf Petição 22042515124500000000140157288 152116176 Doc. 01 - Notificação fiscal Documento de Comprovação 22042515124500000000140157289 152116177 Doc. 02 - Manifestação Documento de Comprovação 22042515124500000000140157290 152116178 Doc. 03 - Conclusão Manifestação Documento de Comprovação 22042515124500000000140157291 152116179 Certidão Certidão 22042614555000000000140157292 152116180 Certidão Certidão 22042614561300000000140157293 152116181 Despacho Despacho 22042822575100000000140157294 152116182 Certidão Certidão 22042900352100000000140157295 152116183 Despacho Despacho 22042918421300000000140157296 152116184 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22050300113000000000140157297 152116185 Certidão Certidão 22050800414200000000140157298 152116186 Certidão Certidão 22051711153200000000140157299 152116187 Certidão Certidão 22071510550300000000140157300 152116188 Remessa Certidão 23031313481300000000140157301 152134946 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031314513372200000140172904 152132338 Decisão Decisão 23031315113607600000140172896 152132338 Decisão Decisão 23031315113607600000140172896 152208523 Mandado Mandado 23031319222405300000140237233 152383702 Diligência Diligência 23031502394767100000140394093 152385132 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031502452061200000140395523 152396458 Certidão Certidão 23031509424269200000140404161 152504221 Certidão Certidão 23031518502827500000140502239 152506254 07001195920218070018 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Documento de Comprovação 23031518502870400000140502261 152504221 Certidão Certidão 23031518502827500000140502239 152811620 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031800291190700000140763278 152843585 Petições diversas Petição 23031917095500000000140805360 152843586 Resposta de Ofício Outros Documentos 23031917095500000000140805361 152859946 Certidão Certidão 23032008190297600000140816382 152859946 Certidão Certidão 23032008190297600000140816382 153167608 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032200290731600000141093349 153894434 Petições diversas Petição 23032815393700000000141745330 153894436 Resposta de Ofício Outros Documentos 23032815393700000000141745332 154053442 Petição Petição 23032916392728500000141889153 154053444 Planilha - Notas Fiscais Pregão Documento de Comprovação 23032916392772700000141889155 154168964 Despacho Despacho 23040417022188300000141988799 154168964 Despacho Despacho 23040417022188300000141988799 160126030 Petições diversas Petição 23052617323900000000147293259 160126031 Resposta de Ofício Outros Documentos 23052617323900000000147293260 160393660 Despacho Despacho 23060516374179200000147531760 160393660 Despacho Despacho 23060516374179200000147531760 161291771 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060700402646300000148330212 163074605 Petição - Manifestação Petição 23062316361241400000149908210 163074609 CDA + Comp.

Pgto CDA - Certidão de Dívida Ativa 23062316361269900000149908214 163190687 Despacho Despacho 23062815030814000000150014117 163190687 Despacho Despacho 23062815030814000000150014117 168533522 Petições diversas Petição 23081417044700000000154739881 168533523 Tela SITAF Outros Documentos 23081417044700000000154739882 168533524 Tela SITAF Outros Documentos 23081417044700000000154739883 168533525 Tela SITAF Outros Documentos 23081417044700000000154739884 168688569 Despacho Despacho 23081520375879500000154878041 168688569 Despacho Despacho 23081520375879500000154878041 169059229 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081810333260600000155204317 171621979 Certidão Certidão 23091210381045200000157475433 171659353 Decisão Decisão 23091301585824400000157509095 171659353 Decisão Decisão 23091301585824400000157509095 172170604 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091602332524300000157963395 177827901 Certidão Certidão 23111011310031400000162975046 177827902 Certidão Certidão 23111011312372900000162975047 244265104 Cumprimento de Sentença Petição 25072816281301800000221947032 244265106 Doc. 01 - Calculos Anbioton Anexo 25072816281504000000221947034 244403944 Decisão Decisão 25072916420972400000222071915 244403944 Decisão Decisão 25072916420972400000222071915 244821910 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25080102421691700000222438951 245311805 Petição Petição 25080517241524200000222880518
06/08/2025 22:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
06/08/2025 17:04

Recebidos os autos
06/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:04

Recebida a emenda à inicial
06/08/2025 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 16:42

Recebidos os autos
29/07/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/07/2025 20:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2025 20:31

Processo Desarquivado
28/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 11:31

Transitado em Julgado em 14/03/2023
10/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 06/10/2023 23:59.
16/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 15/09/2023.
16/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 01:58

Recebidos os autos
13/09/2023 01:58

Determinado o arquivamento
12/09/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 20:37

Recebidos os autos
15/08/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:03

Recebidos os autos
28/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:37

Recebidos os autos
05/06/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/05/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:02

Recebidos os autos
04/04/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:36

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 08:19

Expedição de Certidão.
20/03/2023 02:23

Publicado Certidão em 20/03/2023.
19/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2023 02:36.
18/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 11:18

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:50

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:42

Juntada de Certidão
15/03/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 15:11

Recebidos os autos
13/03/2023 15:11

Deferido o pedido de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-87 (AUTOR).
13/03/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/03/2023 13:49

Recebidos os autos
03/07/2021 15:20

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
03/07/2021 15:13

Expedição de Certidão.
01/07/2021 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 12:00

Expedição de Certidão.
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 09/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 15:59

Juntada de Petição de apelação
18/05/2021 02:44

Publicado Sentença em 18/05/2021.
17/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 22:39

Recebidos os autos
13/05/2021 22:39

Julgado procedente o pedido
06/05/2021 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/05/2021 15:56

Expedição de Certidão.
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 07/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:50

Publicado Decisão em 26/03/2021.
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 16:36

Recebidos os autos
22/03/2021 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2021 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/03/2021 10:49

Expedição de Certidão.
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 19/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:48

Expedição de Certidão.
09/03/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 10:33

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:55

Publicado Decisão em 21/01/2021.
19/01/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
15/01/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:33

Recebidos os autos
15/01/2021 15:33

Decisão interlocutória - recebido
15/01/2021 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/01/2021 10:59

Distribuído por sorteio
15/01/2021 10:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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