11/09/2025 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2025 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2025 08:48

Decorrido prazo de CIFF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-90 (APELADO) em 10/09/2025.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CIFF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:13

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:11

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:11

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:02

Recebidos os autos
18/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:18

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ementa.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

NÃO ACOLHIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração contra acórdão, sob a alegação da existência de omissão a ser sanada.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria omissão (defeito intrínseco) em relação à incidência (ou não) de ITBI sobre a transmissão de bens imóveis para a integralização de capital social de pessoa jurídica e sobre a suspensão do curso processual.

III.

Razões de decidir 3.

A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4.

Inadequada a presente via recursal para reanálise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante [incidência (ou não) de ITBI sobre a transmissão de bens imóveis para a integralização de capital social de pessoa jurídica e suspensão do curso processual até o julgamento do Tema 1348 do STF], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. 5.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Dispositivo 6.

Embargos declaratórios não acolhidos.

Dispositivos relevantes: CPC, art. 302, inc.

III, art. 1.022, incs.

I a III e art. 1.025; CC, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no RE 809.185/PR, rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2071644/DF, rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.11.2022; STJ. 2ª Seção.

REsp 1.939.455-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 26.04.2023 (Info 772).
24/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:28

em cooperação judiciária
23/06/2025 18:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 17:04

Recebidos os autos
14/05/2025 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
14/05/2025 17:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/05/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:30

Recebidos os autos
07/05/2025 13:49

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/05/2025 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/04/2025.
15/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
10/04/2025 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 17:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/03/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.
18/03/2025 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado
07/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Retirado
20/09/2024 17:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2024 18:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:06

Expedição de Intimação de Pauta.
08/08/2024 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2024 13:05

Deliberado em Sessão - Adiado
10/07/2024 19:06

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Retirado
05/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 15:32

Recebidos os autos
25/06/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/06/2024 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2024 21:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
19/06/2024 16:14

Recebidos os autos
19/06/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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