27/06/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
26/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 18:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:33

Publicado Certidão em 13/06/2024.
13/06/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:23

Recebidos os autos
11/06/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/06/2024 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 07:18

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:37

Recebidos os autos
10/06/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:29

Recebidos os autos
17/04/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/04/2024 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 23:08

Juntada de Petição de apelação
26/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700089-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSIRAN MARIA RANGEL OLIVEIRA DENUNCIADO A LIDE: BANCO BMG S.A SENTENÇA INDEFIRO o pedido de ID 186946112, haja vista não haver previsão legal para tal desidério.

Compulsando os Autos nota-se que a parte requerente apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a parte requerente mesmo devidamente intimada a apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada quedou-se inerte.

Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela parte requerente.

Trata-se de ação proposta pela parte qualificada nos autos, na qual foi determinada a emenda à inicial, o que não foi cumprido pela parte autora.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial.

Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 15:44:17.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
21/02/2024 22:34

Recebidos os autos
21/02/2024 22:34

Indeferida a petição inicial
21/02/2024 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:59

Decorrido prazo de NILSIRAN MARIA RANGEL OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 04:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 21:24

Recebidos os autos
15/01/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/01/2024 18:14

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 17:23

Recebidos os autos
09/01/2024 17:23

Declarada incompetência
03/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/01/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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