01/04/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:34

Transitado em Julgado em 28/03/2025
01/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2025 10:26

Recebidos os autos
28/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
14/03/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 20:07

Mandado devolvido redistribuido
02/12/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:37

Expedição de Mandado.
13/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2024 17:00

Recebidos os autos
08/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700073-57.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENEDITO LADISLAU DE SOUZA, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POLIGRAMA URBANIZACAO E OBRAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por BENEDITO LADISLAU DE SOUZA e DEFENSORIA PÚBLICA, em desfavor de POLIGRAMA URBANIZACAO E OBRAS LTDA - ME , que determinou a reintegração do imóvel localizado SMPW Trecho 01, rua Maradona, chácara 41, lote nº 04 a favor da parte autora e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios Verifico que intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, a executada efetuou o depósito de ID107490231 relativo aos honorários, que quita integralmente o débito, e afirmou que jamais tomou posse do referido imóvel e requereu o arquivamento dos autos e baixa em definitivo.

O exequente manifestou-se pela quitação dos honorários (ID 212493547), todavia, em sua petição de ID 212506460, rebate a executada, alegando que, ao contrário que ela afirma, faz-se ainda necessário tampar os buracos de fossa séptica por ela realizados no imóvel, bem como demolir o barraco construído dentro dos limites de sua área.

Aduz, ainda, que o mandado expedido não consta o seu número de telefone correto.

Desta forma, ao final, requer que seja reexpedido o mandado, constando o seu telefone correto e que a parte ré seja obrigada a desfazer o barraco por ela realizada indevidamente, bem como seja obrigada a tampar os buracos de fossa séptica que estão nos limites do seu imóvel.

Decido.

No que se refere aos honorários, verifico que resta evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, razão pela qual julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 924, inciso II, c/c 925, ambos do CPC/2015, devendo o feito prosseguir tão somente quanto à obrigação de fazer.

Custas processuais a cargo do devedor.

Sem honorários advocatícios.

Quanto à obrigação de fazer em comento, à Secretaria para que certifique quanto ao retorno do mandado de ID 211944582.

Caso ainda não tenha retornado, reitere-o, devendo constar o número correto do exequente indicado sob ID 212506460 (77 9912-8052).

Por fim, no que concerne ao pedido de desfazimento do buraco e tampar os buracos da fossa séptica, nada a prover, pois a presente ação já se encontra em fase de cumprimento de sentença e tal requisição não faz parte do objeto da presente ação, conforme se verifica pela ATA de ID 142702366 e sentença de ID 165970492.

Assim, caso parte pretenda insistir em tais atos, deverá ingressar com ação própria.

Cumpra-se Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 19:17

Recebidos os autos
11/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:17

Indeferido o pedido de BENEDITO LADISLAU DE SOUZA - CPF: *53.***.*92-87 (EXEQUENTE)
03/10/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/09/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:44

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:12

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 17:10

Recebidos os autos
02/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:10

Recebida a emenda à inicial
27/08/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
18/08/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:15

Recebidos os autos
08/08/2024 16:15

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/07/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 10:12

Recebidos os autos
26/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/07/2024 04:32

Decorrido prazo de POLIGRAMA URBANIZACAO E OBRAS LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.
01/07/2024 21:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:24

Recebidos os autos
25/06/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão
22/12/2023 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/12/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/12/2023 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:39

Recebidos os autos
26/10/2023 18:39

Outras decisões
16/10/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/10/2023 17:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 14:53

Expedição de Mandado.
31/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de BENEDITO LADISLAU DE SOUZA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:25

Juntada de Petição de apelação
11/08/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
20/07/2023 14:33

Recebidos os autos
20/07/2023 14:33

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
28/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/03/2023 09:19

Recebidos os autos
22/03/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/02/2023 17:48

Juntada de Certidão
03/02/2023 01:17

Decorrido prazo de POLIGRAMA URBANIZACAO E OBRAS LTDA - ME em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 01:06

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
21/01/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 10:22

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:16

Decorrido prazo de POLIGRAMA URBANIZACAO E OBRAS LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.
03/12/2022 20:01

Juntada de Petição de réplica
18/11/2022 12:36

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 16/11/2022 15:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
16/11/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:57

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:45

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 16/11/2022 15:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
10/10/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 11:33

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 21/09/2022 16:30 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
20/09/2022 09:46

Recebidos os autos
20/09/2022 09:46

Deferido o pedido de BENEDITO LADISLAU DE SOUZA - CPF: *53.***.*92-87 (REQUERENTE).
19/09/2022 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/09/2022 17:21

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 14:28

Expedição de Mandado.
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 18:38

Expedição de Certidão.
18/07/2022 18:36

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 21/09/2022 16:30 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
10/05/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 13:16

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 04/05/2022 16:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
04/05/2022 13:00

Recebidos os autos
04/05/2022 13:00

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 15:16

Expedição de Certidão.
27/04/2022 06:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 17:01

Expedição de Mandado.
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:21

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:19

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 04/05/2022 16:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de BENEDITO LADISLAU DE SOUZA em 11/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 19:50

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 22/02/2022 15:30 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
22/02/2022 19:49

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2022 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 19:09

Expedição de Mandado.
08/02/2022 00:42

Publicado Certidão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 15:13

Expedição de Certidão.
03/02/2022 15:10

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 22/02/2022 15:30 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 14:43

Recebidos os autos
18/01/2022 14:43

Decisão interlocutória - recebido
06/01/2022 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700068-46.2024.8.07.0017

Francisco Eudes Peixoto Silva

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Natalia Ribeiro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/01/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0700095-27.2022.8.07.0008

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Inocencio Soares de Morais Neto

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2022 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0700102-10.2022.8.07.0011

Hariane de Almeida Rodrigues

Banco Inter SA

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0700092-71.2024.8.07.0018

Daniele Farias Luz

Subsecretario de Estado da Fazenda do Di...

Advogado: Evellin Anne de Camargo Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0700031-80.2023.8.07.0008

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcelo Machado Filho

Advogado: Sergio Ferreira Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2023 13:50

Exibir Processo