14/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:49

Recebidos os autos
13/08/2025 15:49

Outras decisões
13/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:46

Recebidos os autos
04/06/2025 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/06/2025 15:08

Recebidos os autos
02/06/2025 15:08

Outras decisões
29/05/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2025 12:28

Recebidos os autos
27/05/2025 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/04/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/04/2025 14:58

Recebidos os autos
24/04/2025 14:58

Outras decisões
23/04/2025 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/04/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
19/02/2025 20:01

Recebidos os autos
19/02/2025 20:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/11/2024 22:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/11/2024 16:40

Recebidos os autos
25/11/2024 16:40

Outras decisões
21/11/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:29

Juntada de Petição de impugnação
29/10/2024 09:27

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES MARQUES em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700093-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MAURICIO ALVES MARQUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v.

Acórdão.

III - Sobrevindo impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - Transcorrendo in albis o prazo, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em favor do Advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, pois cabível tal verba em sede de Cumprimento de Sentença Coletivo, nos termos da Súmula n° 345 do col.

STJ.

IX - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo Causídico, nos termos do contrato juntado aos autos, o qual deverá ser destacado no bojo da RPV e/ou Precatório a ser expedida em favor da parte credora.

Dessa maneira, poderão ser destacados no bojo do precatório e/ou da Requisição de Pequeno Valor os honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente ao Advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, sem, entretanto, importar na expedição de outro Precatório ou mesmo RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n° 500/69, tal isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o Ente Público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei 9.289/96, art. 4º, parágrafo único).

Intime-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:06

Recebidos os autos
06/09/2024 19:06

Outras decisões
06/09/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/09/2024 18:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2024 14:06

Processo Desarquivado
30/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 06:40

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES MARQUES em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:05

Recebidos os autos
22/09/2023 22:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/09/2023 22:02

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 19:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:41

Juntada de Petição de apelação
03/08/2023 01:16

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES MARQUES em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 12/07/2023.
12/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:50

Recebidos os autos
07/07/2023 10:50

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 23:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/07/2023 20:37

Juntada de Petição de alegações finais
03/07/2023 19:56

Juntada de Petição de alegações finais
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES MARQUES em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 11:36

Juntada de Petição de razões finais
17/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:03

Recebidos os autos
12/05/2023 08:03

Outras decisões
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES MARQUES em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/05/2023 11:30

Juntada de Petição de réplica
18/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 23:51

Recebidos os autos
13/04/2023 23:51

Outras decisões
12/04/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/04/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 00:46

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:31

Recebidos os autos
17/03/2023 15:31

Outras decisões
17/03/2023 00:59

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES MARQUES em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/03/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:45

Recebidos os autos
14/02/2023 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/02/2023 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2023 04:03

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES MARQUES em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 21:26

Recebidos os autos
09/01/2023 21:26

Recebidos os autos
09/01/2023 21:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/01/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/01/2023 18:56

Remetidos os Autos (substituto legal) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/01/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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