29/10/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 21/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:36

Recebidos os autos
16/10/2024 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2024 12:10

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:53

Recebidos os autos
09/09/2024 13:53

Homologada a Transação
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700088-72.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ELIANE DA SILVA, JUCELIA PICUSSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desde o protocolo da petição de ID 205418579, pela qual a parte exequente pleiteou prorrogação do prazo para "retorno das informações", já dispôs de tempo suficiente para fazê-lo, razão pela qual indefiro o requerimento retroformulado.

Fica o exequente intimado a promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 10:00

Recebidos os autos
10/08/2024 10:00

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
09/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:06

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 04:31

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700088-72.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ELIANE DA SILVA, JUCELIA PICUSSA DESPACHO Em reiterados casos neste Juízo, a penhora de cotas sociais tem se revelado infrutífera, haja vista que a situação de inadimplência observada em relação à pessoa física costuma se estender à pessoa jurídica; por essas e outras razões, em todas as oportunidades de leilão de cotas sociais nesta Vara Cível não houve pessoas físicas ou jurídicas interessadas na aquisição das cotas.

De todo modo, a fim de oportunizar à exequente a penhora requerida, caso nela insista, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove pelos meios cabíveis o efetivo funcionamento da pessoa jurídica com relação à qual pretende a penhora de cotas sociais, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/07/2024 18:02

Recebidos os autos
02/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/07/2024 08:12

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700088-72.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ELIANE DA SILVA, JUCELIA PICUSSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Conselho Nacional de Justiça criou a ferramenta "SNIPER" (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), que consiste em uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

Tal sistema possibilita a realização de investigação patrimonial de forma centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados (abertas e fechadas), identificando os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas Sobre o "Sniper", o CNJ já se manifestou: "Segundo explica o ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. "É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.", afirmou.

A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal." (Disponível em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/).

Conquanto isto, tais pesquisas podem ser adotadas pela parte interessada, dirigindo diretamente à Junta Comercial, à Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) requerendo a pesquisa acerca da existência de registro de empresas, embarcações e aeronaves em nome do devedor.

Isto porque incumbe ao exequente promover as diligências necessárias a fim de trazer para os autos documentos indispensáveis não só à propositura da ação (art.320, CPC/2015), mas também àqueles que o sejam para o regular andamento processual, notadamente, os destinados à comprovação da existência de bens suficientes para a satisfação do seu crédito (art. 798, II, “c”, CPC/2015), de forma a não poder transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário, cuja intervenção somente se justifica com vistas à busca satisfatória da finalidade do processo.

Além disso, não merece acolhida o pedido de pesquisas no sistema SNIPER quando todas as demais pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUR e RENAJUD - como se dá na espécie - já foram realizadas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo e restaram infrutíferas (ID 199022847).

E mais, o exequente fez pedido genérico de pesquisa no sistema SNIPER, sem prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis, sendo possível concluir que a pesquisa pretendida pelo SNIPER restará inócua, sem nenhum efeito prático para a satisfação do crédito, constituindo pois diligência inútil ou meramente protelatória, que deve ser rechaçada pelo juiz, como determina o artigo 370, parágrafo único, do CPC.

Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiteradamente afirmado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSULTA AO SISTEMA "SNIPER".

FASE DE IMPLANTAÇÃO.

DILIGÊNCIAS ANTERIORES NOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD.

AUSÊNCIA DE ÊXITO.

DIVERSIDADE DE BASES DE DADOS NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A finalidade da diligência pretendida pelo credor por meio de consulta ao sistema Sniper pode ser alcançada em pesquisas aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, as quais foram realizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis. 2.

Lado outro, o credor não demonstrou que a diligência pretendida resultaria em acesso a base diversa daquelas realizadas pelo juízo de origem. 3.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1821723, 07415921120238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

SNIPER.

PEDIDO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

IMPRESCINDIBILIDADE.

VIABILIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.

O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter resultados efetivos, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. 2.

O CNJ, no âmbito do Programa Justiça 4.0, criou o SNIPER, definido como "uma solução tecnológica que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e os vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac)." 3.

A utilização do SNIPER, perpassa pela apresentação, por parte do requerente, de indícios mínimos de sua necessidade, não sendo possível a utilização do sistema pelo simples fato de não se ter encontrado bens do devedor utilizando-se dos sistemas usuais. 4.

Diferente das demais ferramentas de busca de bens usualmente utilizadas no processo executivo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o SNIPER atinge informações afetas à vida particular do devedor e que não guardam relação direta com o processo executivo, que embora se dirija à satisfação do credor, deve respeitar os direitos do devedor, sobretudo os de natureza constitucional, como a privacidade. 5.

O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1817987, 07233665520238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSULTA AO SISTEMA "SNIPER".

INDEFERIMENTO.

RECENTES DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante do transcurso de tempo inferior a um ano desde a última pesquisa realizada nos sistemas eletrônicos de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo credor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG), não se revela producente pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sobretudo se a agravante não comprovou mudança na situação patrimonial da parte agravada.

Precedentes. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1819090, 07466985120238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa de bens, com o uso da ferramenta SNIPER, retroformulado pelo credor (ID 200061419).

Indefiro também a realização de pesquisas no ERIDF, atual Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, porque esta somente será deferida e realizada pelo Juízo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita (art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro; art. 25 do Provimento TJDFT n. 12/2016), o que não ocorre na espécie.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação monitória fundada em instrumento particular (art. 206, §5º, inciso I do Código Civil).

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Ressalte-se que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Tendo em vista o requerimento retroformulado pelo credor (ID 200061419), DEFIRO o pedido de inclusão do nome das devedoras no cadastro de inadimplentes, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC/2015, por meio do SERASAJUD.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/06/2024 15:57

Recebidos os autos
22/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 15:57

Determinado o arquivamento
22/06/2024 15:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/06/2024 04:27

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:25

Recebidos os autos
06/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:25

Outras decisões
04/06/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de JUCELIA PICUSSA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:23

Decorrido prazo de JUCELIA PICUSSA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:21

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:21

Decorrido prazo de GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:27

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 19:14

Recebidos os autos
05/03/2024 19:14

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (AUTOR).
17/02/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/02/2024 05:00

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:23

Recebidos os autos
11/01/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
07/12/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 15:50

Transitado em Julgado em 26/09/2023
20/11/2023 03:45

Decorrido prazo de JUCELIA PICUSSA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 19:11

Recebidos os autos
19/10/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:37

Recebidos os autos
19/07/2023 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
11/07/2023 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
14/06/2023 19:32

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 05:26

Juntada de Petição de apelação
23/05/2023 00:33

Publicado Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:30

Recebidos os autos
17/05/2023 22:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 00:26

Publicado Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:09

Recebidos os autos
21/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:08

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
13/03/2023 09:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/03/2023 09:08

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 08/03/2023.
08/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:46

Recebidos os autos
06/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/03/2023 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2023 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2022 02:42

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:37

Recebidos os autos
06/12/2022 08:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/11/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/11/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 04/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de JUCELIA PICUSSA em 04/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 04/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 10:23

Recebidos os autos
21/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/08/2022 15:44

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 25/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:27

Publicado Despacho em 27/07/2022.
26/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:46

Recebidos os autos
23/06/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/05/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 09:10

Recebidos os autos
17/05/2022 09:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIANE DA SILVA - CPF: *16.***.*16-08 (REU), GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-89 (REU) e JUCELIA PICUSSA - CPF: *22.***.*85-53 (REU).
28/04/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/04/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
16/03/2022 21:34

Recebidos os autos
16/03/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/03/2022 12:28

Expedição de Certidão.
11/03/2022 08:56

Juntada de Petição de impugnação
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 23/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:55

Expedição de Certidão.
07/02/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de JUCELIA PICUSSA em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 14:18

Expedição de Certidão.
02/02/2022 13:46

Juntada de Certidão
25/01/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2021 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2021 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2021 23:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2021 23:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/10/2021 23:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/10/2021 23:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/10/2021 23:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/10/2021 23:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/10/2021 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 14:10

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
30/08/2021 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 00:49

Expedição de Certidão.
17/08/2021 00:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/08/2021 00:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/08/2021 00:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/03/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 13:35

Recebidos os autos
08/02/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:35

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2021 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/02/2021 18:23

Juntada de Certidão
02/02/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 18:51

Recebidos os autos
08/01/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/01/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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