15/09/2025 13:47

Recebidos os autos
15/09/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/09/2025 13:46

Juntada de Certidão
13/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
05/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 06:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
18/07/2025 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO - RETIFICAÇÃO EDITAL 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (10/07/2025 ATÉ 18/07/2025) RETIFICAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, promovo a retificação do EDITAL da 20ª Sessão Ordinária Virtual, assim, onde se lê: “( ...) faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de Julho de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

O julgamento será encerrado no dia 17 de julho de 2025” Leia-se: “(...) faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de Julho de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

O julgamento será encerrado às 13h30 do dia 18 de julho de 2025”
04/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:27

Expedição de Intimação de Pauta.
18/06/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 12:56

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 08:13

Recebidos os autos
02/06/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/05/2025 07:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 14:27

Desentranhado o documento
01/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 21:37

Recebidos os autos
06/02/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:44

Recebidos os autos
25/11/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:23

Recebidos os autos
13/11/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
13/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:09

Recebidos os autos
12/11/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 15:09

Recebidos os autos
12/11/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/11/2024 15:00

Recebidos os autos
11/11/2024 13:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024 13:21

Recebidos os autos
11/11/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
05/07/2024 17:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL LUCCA LOPES PAIVA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0700065-59.2022.8.07.0018 EMBARGANTE: D.

L.

L.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: VIVIANE LOPES DE MORAIS PAIVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos D.

L.

L.

P. contra a decisão de ID 57089653 que sobrestou o recurso extraordinário manejado pelo DISTRITO FEDERAL, tendo em vista afetação do RE 1.366.243 (Tema 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal.

Alega que a decisão é contraditória na medida em que, não obstante a orientação sedimentada pela Corte Suprema no Tema 793, no sentido de que a inclusão da União no polo passivo somente se faz necessária na hipótese em que o medicamento não possui registro na ANVISA, o que não é o caso dos autos, mesmo assim, concluiu pelo sobrestamento do apelo excepcional. É o relatório.

II – Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a decidi-los monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, da Lei Adjetiva Civil.

A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que eventualmente se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso dos autos, ao contrário do que afirma o embargante, a decisão não padece de qualquer dos aludidos vícios.

Senão vejamos.

A Terceira Turma Cível, no julgamento da apelação interposta pelo embargado, consignou que (ID 41769411): Incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal O Distrito Federal alegou que o medicamento solicitado não é padronizado no SUS e a questão deveria ser dirimida na Justiça Federal, pois é da competência União.

Esta Corte de Justiça tem entendimento, alinhado ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, de que o fornecimento é de responsabilidade solidária entre os Entes Federativos.

Assim, a demanda pode ser ajuizada em face da União, ou do Estado/Distrito Federal ou do Município, isoladamente ou conjuntamente.

O Recurso Extraordinário 855.178- SE (Tema 793) reiterou essa tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) A ressalva a esse entendimento ficou apenas com relação ao medicamento sem registro na ANVISA, hipótese em que a ação deverá ser dirigida necessariamente contra a UNIÃO.

Do trecho transcrito, constata-se que o órgão julgador entendeu pela desnecessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista que o medicamento pleiteado se encontra devidamente registrado na ANVISA.

Em razão disso, o DF interpôs o apelo extraordinário, defendendo, em síntese, que o acórdão recorrido, ao recusar a União no polo passivo na demanda em que se busca medicação, registrada na agência reguladora, mas não padronizada pelo SUS, violou os artigos 23, inciso II, 109, 196 e 198, todos da Constituição Federal.

Por sua vez, como dito na decisão embargada, o STF afetou o RE 1.366.243 (Tema 1.234) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS” (g.n.).

No caso vertente, vê-se que a tese veiculada no extraordinário, devidamente prequestionada pelo acórdão impugnado, amolda-se ao contexto fático-jurídico descrito no precedente, de modo que o sobrestamento do apelo, que antecede o juízo de admissibilidade, é medida que se impõe.

Logo, não há contradição a ser sanada, tampouco qualquer outro vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, de modo que todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram apreciados.

Por fim, cumpre advertir que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá configurar o caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

III – Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, ao tempo em que determino o retorno dos autos à COREC para que lá permaneçam até o desfecho do RE 1.366.243 (Tema 1.234).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
29/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:55

Recebidos os autos
22/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 14:55

Recebidos os autos
22/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 14:55

Embargos de declaração não acolhidos
18/04/2024 10:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/04/2024 10:38

Recebidos os autos
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL LUCCA LOPES PAIVA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 19:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/04/2024 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/04/2024 16:55

Recebidos os autos
17/04/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/04/2024 16:53

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/04/2024 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 19:03

Recebidos os autos
23/03/2024 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:03

Recebidos os autos
23/03/2024 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
19/03/2024 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/03/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/03/2024 15:23

Recebidos os autos
19/03/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/03/2024 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 02:15

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
21/02/2024 16:51

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:51

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
21/02/2024 16:21

Recebidos os autos
21/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/02/2024 11:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL LUCCA LOPES PAIVA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/01/2024.
24/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
20/12/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIEL LUCCA LOPES PAIVA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 19:13

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 16:05

Recebidos os autos
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de DANIEL LUCCA LOPES PAIVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/10/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 10:30

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIEL LUCCA LOPES PAIVA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 19:14

Recebidos os autos
05/10/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 15/09/2023.
14/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2023 11:11

Recebidos os autos
04/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/08/2023 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:15

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:55

Recebidos os autos
31/07/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/07/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/07/2023 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:57

Recebidos os autos
10/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/07/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/07/2023 14:24

Desentranhado o documento
07/07/2023 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 06/07/2023.
07/07/2023 00:54

Decorrido prazo de DANIEL LUCCA LOPES PAIVA em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 16:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/06/2023 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 15/06/2023.
15/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
12/06/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2023 19:38

Recebidos os autos
27/04/2023 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/04/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:13

Recebidos os autos
27/04/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/04/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/04/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:44

Recebidos os autos
30/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:30

Recebidos os autos
21/03/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/03/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/03/2023 15:28

Deliberado em Sessão - Retirado
14/03/2023 14:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
06/03/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2023 16:45

Recebidos os autos
16/11/2022 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/11/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:21

Recebidos os autos
28/10/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/10/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/10/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2022 06:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2022 06:14

Expedição de Certidão.
26/08/2022 06:14

Recebidos os autos
26/08/2022 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/08/2022 14:58

Recebidos os autos
23/08/2022 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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