15/03/2025 22:50

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 12:58

Recebidos os autos
13/03/2025 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
12/03/2025 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARILEA RODRIGUES MARTINS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:30

Recebidos os autos
01/07/2024 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:36

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 11:12

Recebidos os autos
03/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:12

Julgado improcedente o pedido
10/05/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 22:53

Recebidos os autos
22/04/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:29

Juntada de Petição de especificação de provas
22/03/2024 10:10

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700050-67.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILEA RODRIGUES MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A DESPACHO Chamo o feito à ordem para converter o julgamento em diligência.

Em que pese a revelia do Banco BMG S/A, é certo que "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar" (CPC, art. 346, parágrafo único).

Atento ao disposto no art. 10 do CPC, fica a autora intimada para se manifestar acerca dos documentos anexados pelo Banco BMG.

Também, ficam as partes intimadas para especificarem as provas que queiram produzir.

Prazo comum de 10 dias.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/03/2024 15:34

Recebidos os autos
20/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:20

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700050-67.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILEA RODRIGUES MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca declarar a nulidade contratual do contrato de cartão de crédito nº 14703851 CBC/BANCO 318 - BMG que vem sendo descontado mensalmente em seu benefício previdenciario no valor de R$ 47,70.

Aduz que os descontos vem sendo realizados em seu benefício desde 17/01/2019 sem sua anuência e que nunca usufruiu do cartão de crédito referido.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, não verifico alta probabilidade do direito apta à concessão da tutela, uma vez que os descontos vem sendo realizados desde 2019 sem qualquer contestação da parte.

Ainda, a parte informa desconhecer o contrato ou a modalidade de cartão de crédito consignado, no entanto, em seu extrato figuram diversos contratos de cartão de crédito consignado em curso e encarrados com o Banco Pan e o Banco BMG, de forma que é necessário aguardar a marcha processual normal a fim de verificar se, de fato, houve ou não a contratação, bem como a regularidade dos descontos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei).

Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu Nome: BANCO BMG S.A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Andar 9, 10 e 14, Sala 94, 101, 102, 103, 104 e 14, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC.

Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Na oportunidade a parte deverá apresentar, ainda, cópia do contrato de cartão de crédito consignado nº 14703851 CBC/BANCO 318 - BMG com descontos mensais no benefício da autora desde 01/2019, valor de R$ 47,70.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir.

Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA.

NOS TERMOS DO § 3º, ART. 43, DO PROVIMENTO 12, DE 17/08/2017, DO TJDFT, DEIXO DE ANEXAR A ESTE MANDADO A CONTRAFÉ (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL) ("No instrumento de notificação ou citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, dispensada a impressão da contrafé.).

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010212214516800000167563751 1.1 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24010212214590700000167563752 1.2 RG Documento de Identificação 24010212214629800000167563753 1.3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Residência 24010212214662600000167563754 1.4 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24010212214693800000167563755 1.5 EXTRATO CONSIGNADO Anexo 24010212214726200000167563756 1.5_IR Documento de Comprovação 24010212214757400000167563757 1.6 HISTORICO DE CREDITO Anexo 24010212214790300000167563758 1.8_Calculo_de_RMC Anexo 24010212214823700000167563759 1.9 DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO (6) Anexo 24010212214855800000167563760 Decisão Decisão 24011217010563600000168048576 Decisão Decisão 24011217010563600000168048576 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012502340290100000169030968 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24020211481466300000169859115 2.1 Procuração - Marilea Procuração/Substabelecimento 24020211481535000000169859117 2.2 Declaração de hipo - Marilea Declaração de Hipossuficiência 24020211481572400000169859118 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
05/02/2024 23:42

Recebidos os autos
05/02/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 23:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/02/2024 11:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
12/01/2024 17:01

Recebidos os autos
12/01/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
02/01/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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