08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0042679-89.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DOS SANTOS, GERALDO PAULILLO JUNIOR, IDA CECILIA BASTOS DE CAMPOS, NELMA ELIANE TAMBORIM RAVANINI, SILVIA KATH SCHARDONG, FERNANDO SPLUNG RAMALHO, HELVIA TEREZINHA DE ARAUJO EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este Juízo contou com o auxílio do perito Dr.

Olavo Lins Romano Pereira para a realização dos cálculos do valor exequendo e do valor de eventual excesso de execução.

A questão foi dirimida pelo laudo de ID 210794128, em que se definiu o seguinte: i) o valor total devido aos exequentes (autores e advogados), posicionado em jan/2024, perfazia R$ 2.043.645,25; ii) o valor remanescente devido aos exequentes (autores e advogados), posicionado em jan/2024, considerando-se o valor que já lhes foi liberado, perfaz R$ 76.794,97.

Ouvidas as partes, o laudo foi homologado na decisão de ID 218709861, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FUNCEF e determinou a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários de advogado no importe equivalente a 10% do excesso de execução reconhecido, ou seja, de R$ 78.807,24.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, eles foram apreciados pela decisão de ID 224587535.

Os exequentes, na petição de ID 228518337, requerem a remessa dos autos à Contadoria do Juízo ou ao perito, a fim de que o montante remanescente do seu crédito seja devidamente atualizado, uma vez que o laudo pericial os posicionou em janeiro de 2024, data transcorrida há mais de um ano.

Requerem, posteriormente, a intimação da FUNCEF para depositar o valor do crédito residual a ser apurado.

Em contrapartida, a parte executada defende que já adimpliu integralmente a obrigação de pagar e que a única providência remanescente a ser empreendida no feito é a liberação do saldo residual da conta judicial em seu favor (ID 231115145).

Por fim, asseveram os exequentes que a quantia remanescente em conta judicial “deverá mesmo ser destinada ao pagamento de sucumbência em favor dos advogados da FUNCEF”.

Todavia, reafirmam que ainda há saldo residual a ser pago pela FUNCEF (ID 231170804). É o relatório.

Decido.

Rememore-se, de início, que foi resguardada em conta judicial tão somente a quantia nominal de R$ 78.624,30 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com o intuito de assegurar o direito dos advogados da FUNCEF à percepção de honorários de sucumbência decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Acolhida a impugnação, os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da FUNCEF foram arbitrados em R$ 78.807,24, em decisão proferida na data de 26/11/2024.

Noutro giro, os exequentes têm razão quando aduzem que nem todo o valor que lhes é devido foi pago pela FUNCEF, na medida em que o perito, em laudo com o qual ambas as partes concordaram, assentou a existência de crédito remanescente total, em favor dos credores (autores e advogados), de R$ 76.794,97 (posicionado em janeiro de 2024). É relevante a informação de que, do montante de R$ 76.794,97 (posicionado em jan/2024), cabe aos advogados dos exequentes a quantia de R$ 15.115,64, e aos autores, coletivamente considerados, o restante, ou seja, R$ 61.679,33.

A rigor, não há que se falar em compensação entre os valores remanescentes em conta judicial (direito dos advogados da FUNCEF) com os valores devidos aos exequentes e os respectivos advogados, uma vez que quem deve a estes é a própria FUNCEF, evidentemente, não os advogados da Fundação.

Em suma, a quantia remanescente em conta judicial deve ser integralmente liberada aos advogados da FUNCEF, que, se assim desejarem, poderão exigir eventual diferença remanescente, a título de honorários de sucumbência, dos ora exequentes, em autos apartados, para evitar tumulto processual.

Em face do crédito residual remanescente encontrado pelo perito, caberá à FUNCEF depositar a diferença nos autos, para fins de liberação aos exequentes e seus patronos e ulterior extinção do feito.

Quanto ao pedido dos exequentes para que o processo seja remetido à Contadoria-Partidoria ou ao perito para fins de atualização monetária do seu crédito, esclareço que se trata de diligência incumbida a eles próprios.

Indefiro, portanto, o pedido.

Ante o exposto, transcorrido o prazo para agravo desta decisão sem que os seus efeitos tenham sido suspensos, determino: a) A intimação dos advogados da FUNCEF para indicarem os dados bancários para o qual deve ser transferida a quantia remanescente em conta judicial e, posteriormente, a transferência da quantia de R$ 78.624,30 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor dos causídicos; b) A intimação dos exequentes para apresentarem demonstrativo atualizado do crédito remanescente, observando-se o laudo pericial de ID 210794128, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, à Secretaria para que retifique o valor da causa para R$ 76.794,97, que corresponde ao montante exequendo ainda pendente de pagamento nestes autos, consoante o laudo de ID 210794128 e a decisão de ID 218709861. (datado e assinado eletronicamente)
11/03/2022 21:20

Baixa Definitiva
11/03/2022 21:10

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/10/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 00:05

Publicado Despacho em 20/10/2021.
20/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 15:06

Recebidos os autos
15/10/2021 15:06

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
15/10/2021 15:06

Recebidos os autos
15/10/2021 15:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
15/10/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/10/2021 14:19

Recebidos os autos
15/10/2021 12:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/10/2021 12:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
15/10/2021 09:04

Recebidos os autos
15/10/2021 09:04

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
14/10/2021 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2021 14:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
09/10/2021 02:20

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 18:42

Juntada de Petição de agravo
17/09/2021 02:17

Publicado Certidão em 17/09/2021.
16/09/2021 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 16:59

Recebidos os autos
14/09/2021 16:59

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
14/09/2021 16:59

Recebidos os autos
14/09/2021 16:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
14/09/2021 16:59

Indefiro
13/09/2021 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/09/2021 11:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
13/09/2021 05:02

Recebidos os autos
13/09/2021 05:02

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
10/09/2021 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2021 02:26

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 18:27

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:09

Recebidos os autos
19/08/2021 15:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para COREC - (em grau de recurso)
19/08/2021 15:07

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:18

Decorrido prazo de HELVIA TEREZINHA DE ARAUJO em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:18

Decorrido prazo de SILVIA KATH SCHARDONG em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:18

Decorrido prazo de NELMA ELIANE TAMBORIM RAVANINI em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:18

Decorrido prazo de FERNANDO SPLUNG RAMALHO em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:18

Decorrido prazo de GERALDO PAULILLO JUNIOR em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:18

Decorrido prazo de IDA CECILIA BASTOS DE CAMPOS em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:17

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 18:27

Juntada de Petição de recurso especial
27/07/2021 02:21

Publicado Ementa em 27/07/2021.
27/07/2021 02:21

Publicado Ementa em 27/07/2021.
26/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 09:46

Recebidos os autos
21/07/2021 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2021 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 16:32

Juntada de Certidão
30/06/2021 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2021 16:21

Recebidos os autos
24/06/2021 09:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
16/06/2021 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de IDA CECILIA BASTOS DE CAMPOS em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de SILVIA KATH SCHARDONG em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de NELMA ELIANE TAMBORIM RAVANINI em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de GERALDO PAULILLO JUNIOR em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO SPLUNG RAMALHO em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de HELVIA TEREZINHA DE ARAUJO em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
15/06/2021 14:31

Decorrido prazo de FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (EMBARGADO) em 14/06/2021.
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de SILVIA KATH SCHARDONG em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de GERALDO PAULILLO JUNIOR em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de IDA CECILIA BASTOS DE CAMPOS em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de FERNANDO SPLUNG RAMALHO em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de HELVIA TEREZINHA DE ARAUJO em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de NELMA ELIANE TAMBORIM RAVANINI em 14/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2021 02:16

Publicado Despacho em 07/06/2021.
07/06/2021 02:16

Publicado Despacho em 07/06/2021.
04/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
04/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
04/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
04/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
01/06/2021 17:07

Recebidos os autos
01/06/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 16:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
01/06/2021 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
31/05/2021 18:23

Juntada de Certidão
31/05/2021 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2021 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 24/05/2021.
22/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
22/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 11:43

Recebidos os autos
19/05/2021 16:17

Conhecido o recurso de FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (APELANTE) e não-provido
19/05/2021 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2021 15:48

Recebidos os autos
13/04/2021 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/04/2021 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/04/2021 15:23

Juntada de Certidão
24/03/2021 15:15

Recebidos os autos
17/03/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 02:15

Publicado Despacho em 17/03/2021.
16/03/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 15/03/2021.
15/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 15/03/2021.
15/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 15/03/2021.
15/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 15/03/2021.
13/03/2021 21:39

Deliberado em Sessão - Retirado
13/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
13/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
13/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
12/03/2021 19:58

Juntada de Certidão
08/03/2021 16:40

Recebidos os autos
08/03/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
06/03/2021 11:35

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2020 13:41

Recebidos os autos
14/12/2020 10:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
03/11/2020 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
28/10/2020 18:34

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos - (em grau de recurso)
28/10/2020 18:34

Juntada de Certidão
28/10/2020 18:33

Juntada de Certidão
26/05/2020 16:35

Juntada de Certidão
23/05/2020 02:21

Decorrido prazo de NELMA ELIANE TAMBORIM RAVANINI em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:21

Decorrido prazo de SILVIA KATH SCHARDONG em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO SPLUNG RAMALHO em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:21

Decorrido prazo de HELVIA TEREZINHA DE ARAUJO em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:21

Decorrido prazo de GERALDO PAULILLO JUNIOR em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:21

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:21

Decorrido prazo de IDA CECILIA BASTOS DE CAMPOS em 22/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 02:17

Publicado Certidão em 19/03/2020.
19/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 09:58

Juntada de Certidão
16/03/2020 16:06

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
16/03/2020 11:55

Remetidos os Autos da(o) 9127 para SERECO - (em grau de recurso)
16/03/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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