08/09/2025 15:24

Baixa Definitiva
08/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:32

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PAIVA RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MAGALI DE PAIVA RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE PAIVA RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES FILHO em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INVENTÁRIO.

ARROLAMENTO COMUM.

ART. 664, CAPUT E §5º DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 664 do Código de Processo Civil estabelece procedimento de arrolamento comum para os casos em que o valor dos bens do espólio não ultrapasse 1.000 (mil) salários mínimos. 2.

Quanto ao pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio, o §5º determina expressamente que o juiz só julgará a partilha quando demonstrado o pagamento dos tributos. 3.

Não é possível determinar a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação sem a prova de quitação do imposto, conforme exigido tanto pela norma adjetiva, como pela legislação tributária (art. 192 do Código Tributário Nacional). 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
13/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
08/08/2025 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 19:50

Recebidos os autos
14/03/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/03/2025 09:38

Recebidos os autos
14/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/03/2025 12:16

Recebidos os autos
12/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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