26/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/08/2024 23:59.
20/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:02

Recebidos os autos
12/06/2024 17:02

Deferido em parte o pedido de CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
12/06/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/06/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:20

Decorrido prazo de VITORIO CAMPOS DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:20

Decorrido prazo de VILMA DE PINA CAMPOS SILVA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:49

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:30

Recebidos os autos
14/05/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:12

Decorrido prazo de VITORIO CAMPOS DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:12

Decorrido prazo de VILMA DE PINA CAMPOS SILVA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 19:02

Recebidos os autos
01/05/2024 19:02

Indeferido o pedido de CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
30/04/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0042017-28.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: VILMA DE PINA CAMPOS SILVA, VITORIO CAMPOS DA SILVA DECISÃO O exequente requer a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese, a pesquisa de bens realizada pelo juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. É dizer: não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte e cartões de crédito da executada.

Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 192389067.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/04/2024 15:20

Recebidos os autos
18/04/2024 15:20

Indeferido o pedido de CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
18/04/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 11:09

Recebidos os autos
09/04/2024 11:09

Indeferido o pedido de CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
09/04/2024 11:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
12/01/2024 12:15

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 19:00

Recebidos os autos
28/09/2023 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2023 01:26

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:07

Decorrido prazo de VILMA DE PINA CAMPOS SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de VITORIO CAMPOS DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
17/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:42

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:24

Recebidos os autos
23/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:24

Deferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (EXEQUENTE).
18/04/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
21/01/2022 13:56

Recebidos os autos
21/01/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2022 13:55

Decisão interlocutória - recebido
19/01/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/12/2021 16:53

Recebidos os autos
02/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 17:19

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
26/02/2021 17:17

Expedição de Certidão.
25/02/2021 18:18

Recebidos os autos
25/02/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 18:18

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2021 14:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/02/2021 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2021 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
23/01/2021 02:24

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/01/2021 23:59:59.
14/01/2021 17:20

Expedição de Certidão.
13/01/2021 09:00

Juntada de Petição de apelação
17/12/2020 02:45

Decorrido prazo de VILMA DE PINA CAMPOS SILVA em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 02:45

Decorrido prazo de VITORIO CAMPOS DA SILVA em 16/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 03:55

Publicado Sentença em 24/11/2020.
24/11/2020 03:55

Publicado Sentença em 24/11/2020.
23/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
19/11/2020 19:09

Recebidos os autos
19/11/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 19:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/10/2020 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de VILMA DE PINA CAMPOS SILVA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de VITORIO CAMPOS DA SILVA em 16/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 28/09/2020.
26/09/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 17:32

Juntada de Petição de impugnação
24/09/2020 12:46

Recebidos os autos
24/09/2020 12:46

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2020 02:35

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 10/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/09/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 17:06

Recebidos os autos
28/08/2020 02:46

Decorrido prazo de VITORIO CAMPOS DA SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:45

Decorrido prazo de VILMA DE PINA CAMPOS SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 18:51

Decisão interlocutória - indeferimento
20/08/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:34

Publicado Certidão em 20/08/2020.
20/08/2020 02:34

Publicado Certidão em 20/08/2020.
19/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/08/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 17:17

Juntada de Certidão
17/08/2020 15:28

Publicado Decisão em 14/08/2020.
13/08/2020 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 14:37

Recebidos os autos
10/08/2020 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2020 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de VITORIO CAMPOS DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de VILMA DE PINA CAMPOS SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/03/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 15:38

Recebidos os autos
25/03/2020 15:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/02/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 05:19

Publicado Despacho em 18/02/2020.
17/02/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 14:15

Recebidos os autos
13/02/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/01/2020 12:58

Juntada de Certidão
17/08/2019 05:22

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 05:22

Decorrido prazo de VILMA DE PINA CAMPOS SILVA em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 05:22

Decorrido prazo de VITORIO CAMPOS DA SILVA em 16/08/2019 23:59:59.
13/06/2019 17:38

Publicado Certidão em 13/06/2019.
12/06/2019 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 13:22

Expedição de Certidão.
03/05/2019 18:05

Decorrido prazo de VITORIO CAMPOS DA SILVA em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 18:05

Decorrido prazo de VILMA DE PINA CAMPOS SILVA em 02/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:36

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:20

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:20

Decorrido prazo de VILMA DE PINA CAMPOS SILVA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:20

Decorrido prazo de VITORIO CAMPOS DA SILVA em 25/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 15:22

Juntada de Certidão
01/04/2019 02:37

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:30

Recebidos os autos
26/03/2019 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/03/2019 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

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