12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
21/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0038574-13.2016.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS, CONDOMINIO CIVIL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS, DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL, CONDOMINIO CIVIL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS DECISÃO ID's 238504409 e 240232484: Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento formulado pela parte exequente, requerendo a intimação da parte executada para apresentação das faturas referentes às torres de escritórios, com o objetivo de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação.

O v. acórdão estabeleceu que: "Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente ora observada (art. 86, caput, CPC), condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos Autores e 30% (trinta por cento) a cargo do Réu, em percentual que deverá ser definido apenas quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC).

Condeno os Autores ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas finais.

Por fim, o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996 estabelece que a isenção do Distrito Federal relativa ao pagamento das custas processuais não o exime da obrigação de reembolsá-las ao vencedor que as tenha adiantado.

Assim, deverá o Réu ressarcir aos Autores 30% (trinta por cento) das custas adiantadas".

Considerando que o título executivo judicial deixou em aberto a fixação do percentual dos honorários advocatícios, remetendo sua definição para a fase de liquidação, e que se faz necessária a apuração dos valores das faturas das torres de escritórios para a correta quantificação dos honorários sobre o valor da condenação, o pedido de liquidação por arbitramento mostra-se adequado à hipótese.

Nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento será adotada quando determinado pelo título executivo judicial ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Ante o exposto, RECEBO o pedido de liquidação de sentença por arbitramento e, nos termos do art. 510 do CPC, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de quinze dias, apresente as faturas de energia elétrica referentes às torres de escritórios mencionadas na inicial, para que viabilizar a apuração dos valores objeto da condenação.

Após a apresentação da documentação ou o decurso do prazo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo.

Retifique-se a classe processual e inverta-se os polos.

Intimem-se as partes.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
30/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
25/06/2025 18:05

Recebidos os autos
25/06/2025 18:05

Outras decisões
23/06/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:36

Recebidos os autos
12/06/2025 16:36

Outras decisões
05/06/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/06/2025 16:42

Processo Desarquivado
05/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:50

Recebidos os autos
27/07/2023 19:50

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (DENUNCIADO A LIDE).
26/07/2023 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:33

Recebidos os autos
04/07/2023 08:33

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:25

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:41

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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