29/07/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:51

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0037695-06.2016.8.07.0018 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: HAIDEE DE SOUZA NEVES Requerido: ALBERTO MOREIRA DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID XXXXXXXX o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) HAIDEE DE SOUZA NEVES intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
22/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:08

Recebidos os autos
18/07/2024 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
07/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PEREIRA TEIXEIRA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 04:01

Decorrido prazo de 5° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 03:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 05:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:17

Expedição de Mandado.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PEREIRA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de AMADOR EUSTAQUIO GONCALVES MAGELA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PEREIRA TEIXEIRA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de GILMAR MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:37

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 18:37

Desentranhado o documento
26/02/2024 21:41

Recebidos os autos
26/02/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/02/2024 19:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 22:03

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 12:02

Desentranhado o documento
16/02/2024 12:01

Transitado em Julgado em 09/02/2024
16/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0037695-06.2016.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Ordinária (10459) Requerente: HAIDEE DE SOUZA NEVES Requerido: ALBERTO MOREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se ciência à parte adversa (ID 186166391).

Após, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 17:16:15.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
10/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:39

Recebidos os autos
08/02/2024 17:39

Determinado o arquivamento
08/02/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 23:56

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 03:42

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PEREIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:42

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PEREIRA TEIXEIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:39

Decorrido prazo de HAIDEE DE SOUZA NEVES em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:27

Publicado Sentença em 21/11/2023.
20/11/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:06

Recebidos os autos
16/11/2023 17:06

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/11/2023 16:45

Recebidos os autos
13/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/11/2023 16:18

Processo Reativado
13/11/2023 16:02

Cancelada a Distribuição
13/11/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 13:30

Desentranhado o documento
25/10/2023 17:18

Recebidos os autos
25/10/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:36

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 02:49

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 23:25

Recebidos os autos
25/09/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:44

Decorrido prazo de HAIDEE DE SOUZA NEVES em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:53

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:39

Recebidos os autos
15/07/2020 19:39

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
15/07/2020 19:34

Expedição de Certidão.
15/07/2020 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 11:34

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2020 16:34

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:46

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:46

Decorrido prazo de HAIDEE DE SOUZA NEVES em 09/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 14:44

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2020 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 18/06/2020.
18/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 15:15

Expedição de Certidão.
16/06/2020 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:45

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA em 12/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 11:33

Juntada de Petição de Apelação;
21/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 21/05/2020.
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 17:39

Juntada de Certidão
18/05/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 12:36

Juntada de Petição de apelação
09/05/2020 19:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
20/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 16:01

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/03/2020 16:28

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 18:16

Recebidos os autos
17/03/2020 17:05

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2020 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/03/2020 10:36

Expedição de Certidão.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PEREIRA em 10/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 22:44

Juntada de Petição de impugnação
04/02/2020 22:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 17:55

Juntada de Petição de Outras ciências;
03/02/2020 09:30

Publicado Certidão em 03/02/2020.
01/02/2020 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 16:02

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 08:51

Expedição de Certidão.
19/11/2019 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2019 12:02

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2019 03:42

Publicado Sentença em 13/11/2019.
12/11/2019 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 13:28

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2019 08:19

Juntada de Petição de Sentença;
08/11/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 15:39

Recebidos os autos
08/11/2019 15:39

Julgado improcedente o pedido
26/08/2019 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2019 14:31

Recebidos os autos
26/08/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2019 14:03

Juntada de Certidão
25/08/2019 22:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 16:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 10:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 18:18

Juntada de Petição de Outras ciências;
30/07/2019 12:27

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2019 09:58

Publicado Despacho em 30/07/2019.
29/07/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 15:53

Juntada de Certidão
25/07/2019 13:51

Recebidos os autos
25/07/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/07/2019 11:09

Juntada de Certidão
20/07/2019 09:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 07:19

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PEREIRA em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 07:19

Decorrido prazo de HAIDEE DE SOUZA NEVES em 16/07/2019 23:59:59.
24/06/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 06:25

Publicado Certidão em 24/06/2019.
21/06/2019 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 15:39

Recebidos os autos
18/06/2019 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/06/2019 14:18

Juntada de Certidão
07/05/2019 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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