03/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0037008-17.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 245180661.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de ensejaram a homologação da avaliação realizada por oficial de justiça.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

Sendo assim, transcorrido o prazo para apresentação de recurso contra o presente ato, ou em caso de interposição, inexistindo efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
01/09/2025 19:53

Recebidos os autos
01/09/2025 19:53

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO em 29/08/2025 23:59.
13/08/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 09:52

Recebidos os autos
05/08/2025 09:52

Outras decisões
04/08/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:14

Recebidos os autos
09/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/07/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:22

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:57

Recebidos os autos
06/06/2025 13:57

Outras decisões
04/06/2025 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:32

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 18:49

Recebidos os autos
27/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/05/2025 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 17:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 13:47

Recebidos os autos
26/05/2025 13:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/05/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 10:01

Recebidos os autos
24/04/2025 10:01

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2025 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/04/2025 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:28

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:15

Recebidos os autos
08/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:25

Recebidos os autos
13/03/2025 14:25

Outras decisões
10/03/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0037008-17.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da(s) diligência(s) do(a) Sr(a) Oficial de Justiça, promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA LARICCHIA MARTINS
27/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
25/02/2025 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 13:24

Recebidos os autos
08/01/2025 13:24

Outras decisões
08/01/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:22

Recebidos os autos
11/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/12/2024 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 12:56

Recebidos os autos
27/11/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/11/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 19:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:45

Expedição de Mandado.
08/11/2024 19:40

Expedição de Termo.
04/11/2024 01:18

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:41

Recebidos os autos
29/10/2024 16:41

Outras decisões
29/10/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:19

Recebidos os autos
22/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:55

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0037008-17.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADA: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DESPACHO Promova a secretaria o levantamento do sigilo atribuído à decisão de id 213989027, bem assim a sua publicação no dje, considerando que as pesquisas determinadas já foram realizadas.

No mais, a diligência de bloqueio de valores em conta bancária da parte executada restou negativa, ante a ausência de relacionamentos bancários/financeiros vinculados ao seu CNPJ, conforme minuta do sistema sisbajud retro.

Em seguida, a tentativa de localização de veículos livres e disponíveis da parte executada, por intermédio do renajud, restou igualmente negativa, conforme minuta do referido sistema retro.

Com efeito, cumpridas as determinações acima destacadas, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
11/10/2024 13:02

Recebidos os autos
11/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 21:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:32

Recebidos os autos
10/10/2024 13:32

Outras decisões
09/10/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0037008-17.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando haver uma ordem preferencial de penhora (artigo 835 do Código de Processo Civil); Considerando que a penhora em dinheiro é prioritária (artigo 835, § 1º do Código de Processo Civil); e Considerando que a penhora de bens imóveis está apenas no inciso V do aludido dispositivo legal, havendo a possibilidade de se obter a satisfação do crédito pela penhora de bens móveis, por exemplo, o que, em tese, é menos oneroso ao devedor (princípio da menor onerosidade), Indefiro, por ora, a penhora sobre o bem imóvel.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que indique outras medidas constritivas, observando-se, preferencialmente, a ordem legal de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 05 dias.

Publique-se e intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
17/09/2024 15:45

Recebidos os autos
17/09/2024 15:45

Outras decisões
17/09/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:16

Recebidos os autos
09/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/09/2024 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2024 14:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:54

Recebidos os autos
03/09/2024 12:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/09/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/09/2024 20:09

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0037008-17.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 205128613.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

Não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
15/08/2024 13:07

Recebidos os autos
15/08/2024 13:07

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/08/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:48

Recebidos os autos
06/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/08/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:01

Recebidos os autos
29/07/2024 15:01

Outras decisões
23/07/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:46

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0037008-17.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DESPACHO Considerando que o fato gerador da obrigação de pagar é anterior ao pedido de recuperação judicial; Considerando que esse crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial (tema 1.051 STJ); Considerando que a obrigação versada nestes autos é solidária; Considerando que há duas executadas e apenas uma delas está em processo de recuperação judicial; Considerando que o titular do crédito não está obrigado a habilitá-lo na recuperação judicial; Considerando que a habilitação do crédito na recuperação promoverá a extinção da presente execução; e Considerando que a opção da parte exequente é essencial para o prosseguimento ou encerramento da presente execução, Intime-a para que se manifeste no prazo de 05 dias.

Com retorno, será analisada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Publique-se esta decisão para ciência das executadas.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
10/07/2024 16:52

Recebidos os autos
10/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:32

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:32

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:15

Recebidos os autos
12/06/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/06/2024 12:49

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:43

Recebidos os autos
15/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/05/2024 18:22

Recebidos os autos
14/05/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
13/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:54

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 10:47

Recebidos os autos
08/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:12

Recebidos os autos
11/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/04/2024 23:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 19:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 14:01

Recebidos os autos
13/03/2024 14:01

Outras decisões
13/03/2024 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
12/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:59

Recebidos os autos
25/01/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
24/01/2024 21:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 21:40

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:31

Recebidos os autos
24/01/2024 16:31

Outras decisões
24/01/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/01/2024 03:47

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:47

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:18

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 13:52

Recebidos os autos
11/12/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/12/2023 22:21

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:30

Recebidos os autos
08/12/2023 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 10:33

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em diligência)
18/03/2020 10:33

Expedição de Certidão.
17/03/2020 18:13

Recebidos os autos
17/03/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/03/2020 13:21

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037076-30.2016.8.07.0001

Ironei Skonieski

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Sergio Jorge Carvalho de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2019 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0037584-44.2014.8.07.0001

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Paulo Honesko

Advogado: Vanessa Gomide Martins Tiburcio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2019 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0037364-85.2010.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Felisberto Ramao Bobeda

Advogado: Joao Augusto Franco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2019 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0037922-81.2015.8.07.0001

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Natalia Bogea Ramos

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2020 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0038636-41.2015.8.07.0001

Sociedade Esportiva do Gama

Clube Nautico Capibaribe

Advogado: Felipe Ribeiro Andre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2019 15:46

Exibir Processo