13/05/2024 15:53

Baixa Definitiva
13/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:52

Transitado em Julgado em 10/05/2024
13/05/2024 15:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DEL CARMEN BLANCO CESPEDES em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 14:27

Recebidos os autos
30/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:29

Recebidos os autos
25/04/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/04/2024.
17/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:19

Conhecido o recurso de MARIA DEL CARMEN BLANCO CESPEDES - CPF: *97.***.*20-30 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 15:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/03/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.
07/03/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 19:41

Recebidos os autos
27/02/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/02/2024 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÕES.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADOS NA PETIÇÃO DE APELAÇÃO.

NÃO CONHECIDOS.

ESBOÇO DE PARTILHA.

DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS.

HOMOLOGAÇÃO CABIMENTO.

PARTILHA DIFERENCIADA PROPOSTA PELA RECORRENTE.

INVIABILIDADE.

BAIXA DE EMPRESA.

QUESTIONAMENTOS SOBRE O DISTRATO SOCIAL.

ASSUNTO ATINENTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

MATÉRIA PRECLUSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra a sentença que, em processo de inventário, homologou o esboço de partilha juntado aos autos. 2.

Com base no art. 1.012, caput e § 1º, do CPC, o efeito suspensivo, no caso, se aplica de forma automática, por força de lei (ope legis), razão pela qual não há interesse recursal para sustentar o pedido de atribuição de tal efeito à apelação. 3.

Os pleitos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo formulados na própria petição de interposição do apelo não devem ser conhecidos, em razão da inadequação da via, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC e o art. 251, II e § 2º, do RITJDFT. 4.

Com fundamento no princípio da saisine e no art. 1.791 do CC, até a divisão do acervo patrimonial, os herdeiros são titulares, indistintamente, dos bens deixados pelo inventariado e suas relações jurídicas são regidas pelas normas referentes ao condomínio.

Com a partilha, ocorre a singularização dos bens integrantes dos quinhões hereditários. 5.

O plano de partilha elaborado pelo inventariante e pelos herdeiros apelados estabelece que o acervo hereditário será distribuído entre os coerdeiros de forma igualitária, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) para cada.

O esboço não apresenta erros ou irregularidades formais e levou em consideração o desejo manifestado pelas partes, inclusive pela apelante, de partilhar igualitariamente os imóveis arrolados, conforme a cláusula quarta do acordo celebrado em audiência de conciliação. 6.

A impugnação da recorrente contra o esboço de partilha é contraditória com suas manifestações processuais anteriores – em desacordo com os princípios da boa-fé e da cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC) – e o novo plano sugerido retardaria a adequada solução da demanda – que está em trâmite há mais de nove anos –, poderia prejudicar os demais sucessores e causaria tumulto processual, violando o art. 2.017 do CC e o art. 648 do CPC. 7.

A partilha diferenciada – por meio da qual determinado herdeiro é beneficiado com cota superior à que lhe seria devida por herança, sem reposição pecuniária aos coerdeiros – pressupõe a anuência de todos os sucessores, o que não se mostrou viável no caso concreto. 8.

Conforme o art. 612 do CPC, a via da ação de inventário não é a adequada para discutir as pendências atinentes ao encerramento e à baixa de pessoa jurídica da qual um dos inventariados era sócio, pois o caso envolve supostas irregularidades e vícios no distrato social, situação que exige produção de diligências e provas incompatíveis com o procedimento especial em trâmite no Juízo de Sucessões. 9.

No curso do processo, foram proferidas decisões que ressaltaram que as questões atinentes ao encerramento da empresa deveriam ser dirimidas pelo meio processual cabível.

Tais pronunciamentos judiciais não foram objeto de recurso no tempo e modo oportunos (arts. 1.009, § 1º, c/c 1.015, parágrafo único, do CPC).

Trata-se, portanto, de matéria alcançada pela preclusão, conforme o art. 507 do diploma processual civil. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
09/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:54

Conhecido o recurso de JACINTO BLANCO CESPEDES - CPF: *84.***.*27-15 (APELANTE), JOSE ANTONIO BLANCO CESPEDES - CPF: *25.***.*14-04 (APELANTE), LUIS CLAUDIO BLANCO CESPEDES - CPF: *79.***.*42-04 (APELANTE) e MARIA DEL CARMEN BLANCO CESPEDES - CPF: 297.433
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 14:10

Recebidos os autos
07/11/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
07/11/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:40

Recebidos os autos
30/10/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/10/2023 09:47

Recebidos os autos
10/10/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/10/2023 22:28

Recebidos os autos
02/10/2023 22:27

Recebidos os autos
02/10/2023 22:27

Recebidos os autos
02/10/2023 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo