14/06/2024 12:12

Baixa Definitiva
14/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:11

Transitado em Julgado em 13/06/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de WENDEL MENDES DE QUEIROZ em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 22/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

VENCIMENTO ANTECIPADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NA LEI 14.010/2020. 1.

Dispõe o art. 921 do CPC que a execução é suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

De acordo com o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à ação de execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contado do vencimento da última parcela.

A antecipação do vencimento do contrato pelo inadimplemento constitui prerrogativa em prol do credor.

Precedentes do STJ. 3.

O art. 3º da Lei n. 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, de maneira que, in casu, deve ser computado. 4.

Apelação conhecida e provida.
29/04/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:45

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 11:29

Recebidos os autos
08/01/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/11/2023 20:06

Recebidos os autos
20/11/2023 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/11/2023 13:42

Recebidos os autos
14/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo