06/08/2025 00:00

Edital

27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 20/08/2025 A 28/08/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Agosto de 2025 (Quarta-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0703787-90.2020.8.07.0012 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crime Tentado (5555) Polo Ativo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P.

P.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São SebastiãoClasse Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)        Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0738760-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431)Falsificação de documento particular (3532)Falsidade ideológica (3533)Uso de documento falso (3539) Polo Ativo PAULO RODRIGUES KLIMONTOVISC Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - DF39938-AGEOVANE JERONIMO DA SILVA - DF56750-ADIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS - TO10.969 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)        Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0035333-81.2013.8.07.0003 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo ANDERSON TADEU FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA DA SILVA COSTA - GO62301WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA - DF76950SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO - GO62829 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)        Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0707173-16.2024.8.07.0004 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)Crime Tentado (5555) Polo Ativo R.

V.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-ADIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-AALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)        Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0704807-15.2021.8.07.0002 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crime Tentado (5555)Feminicídio (12091) Polo Ativo BRENER DO CARMO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARLINDA AUXILIADORA DA SILVA LOREDO - MG170689 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)        Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701259-31.2025.8.07.0005 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Violação de domicílio (3406)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)        Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0701724-32.2024.8.07.0019 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MARCELO TERTO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados TAYANA TORRES DA SILVAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)        Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0726979-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARIO FRANCISCO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0712934-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISRAEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COELHO SILVA - DF68972-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)        Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0701236-22.2024.8.07.0005 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo LUCIMARIA DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)        Juiz sentenciante do processo de origem "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0707448-23.2024.8.07.0017 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSBRUNO ALVES OLIVEIRA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JACY FERREIRA GUIMARAES - DF41059-AAMANTINO ALVES DA COSTA - DF3720-A Polo Passivo BRUNO ALVES OLIVEIRA MOURAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JACY FERREIRA GUIMARAES - DF41059-AAMANTINO ALVES DA COSTA - DF3720-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)        Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0719064-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FRANCISCO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA - DF73723-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0721878-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo BRUNO LUIS XIMENES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN RABELO GUIMARAES - DF62891-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0725570-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo V.

M.

A.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0722074-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Receptação (11162) Polo Ativo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

R.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0724510-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo P.

H.

P.

B.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
12/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Processo: 0035333-81.2013.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON TADEU FERREIRA DECISÃO Vistos, etc.

Vieram-me os autos conclusos, por força de juízo de retratação, em virtude de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia (Id. 237030358).

Com efeito, recebo o recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581 do Código de Processo Penal, eis que cabível e tempestivo.

A defesa apresentou as razões recursais ao Id. 237892303 e o Ministério Público apresentou as contrarrazões ao Id. 238592965.

Analisando-os e observando tudo o que já constava nos autos, atesta-se a inexistência de elementos capazes de alterar os motivos que levaram a conclusão exposta na decisão questionada.

Por isso, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se as partes.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Suspendo o julgamento em sessão plenária até a resolução do recurso, nos termos do art. 584 §2º do CPP. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
06/06/2025 16:28

Recebidos os autos
06/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2025 16:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
06/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 02:31

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 02:29

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 18:06

Recebidos os autos
28/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
27/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:18

Recebidos os autos
27/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
24/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Ceilândia.
15/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:29

Expedição de Carta.
13/05/2025 17:11

Recebidos os autos
13/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:11

Proferida Sentença de Impronúncia
13/05/2025 17:11

Proferida Sentença de Pronúncia
05/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
22/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:16

Expedição de Carta.
21/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:59

Expedição de Ofício.
17/02/2025 17:53

Recebidos os autos
17/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
14/02/2025 18:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0035333-81.2013.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON TADEU FERREIRA DESPACHO Levando em conta que as alegações finais representam peça processual essencial no âmbito do processo penal, concedo à defesa o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a apresentação das alegações finais em memoriais, sob pena de configurar abandono da causa, nos termos da legislação aplicável.

Decorrido o prazo sem manifestação da defesa, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), comunicando o abandono da causa por parte do advogado constituído, para a adoção das providências administrativas pertinentes, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.

Na sequência, intime-se o réu para tomar ciência e proceder à constituição de novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que, em caso de inércia, será nomeada a Defensoria Pública para assumir o patrocínio de sua defesa.

Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta
07/01/2025 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 18:14

Recebidos os autos
07/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: 0035333-81.2013.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON TADEU FERREIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, fica a defesa intimada a apresentar suas alegações finais, por memoriais, no prazo legal.

KARLA REGINA GOMES RUFO Servidor Geral
05/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:18

Publicado Ata em 28/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 15:40, Tribunal do Júri de Ceilândia.
28/10/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 18:58

Desentranhado o documento
11/10/2024 18:30

Recebidos os autos
11/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
10/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 13:33

Desentranhado o documento
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
22/09/2024 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 124, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefones: (61) 31039318 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0035333-81.2013.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON TADEU FERREIRA VISTA AO MPDFT De ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito Substituto(a) em exercício pleno nesta Tribunal do Júri de Ceilândia, faço remessa destes autos às partes para ciência/manifestação acerca da não intimação da testemunha de ID 211073567.

Ceilândia/DF, 13 de setembro de 2024.

KARLA REGINA GOMES RUFO Servidor Geral
17/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0035333-81.2013.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON TADEU FERREIRA CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Virtual Data: 16/10/2024 Hora: 15:40 .

Segue link para acesso à sala de audiências virtuais desta Vara: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzViNmRjNTgtNWY5Ny00YjI3LWEwMWMtYzU2Y2U2ZTJmMTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2205294e60-d1b0-4d7b-865d-9583c79cc4bd%22%7d Link reduzido: https://atalho.tjdft.jus.br/3qDroD Certifico, ainda, que intimei o Ministério Público e a(s) Defesa(s), qualquer dúvida referente à audiência poderá ser esclarecida por meio dos contatos de Whatsapp nº (61) 3103-9402 ou 3103-9318.

FABIO FREITAS VIDAL DOS SANTOS Tribunal do Júri de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
13/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0035333-81.2013.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON TADEU FERREIRA INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito Substituto em exercício pleno no Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, intimo as partes do teor da diligência de ID 209544219 para ciência/manifestação.

Ceilândia/DF, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2024 KARLA REGINA GOMES RUFO Tribunal do Júri de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
02/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:26

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 17:30

Expedição de Carta.
28/08/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 16:21

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:34

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:36

Expedição de Carta.
19/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:54

Recebidos os autos
19/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
16/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:27

Recebidos os autos
30/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/07/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
27/07/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 05:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 03:41

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0035333-81.2013.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON TADEU FERREIRA CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Virtual Data: 16/10/2024 Hora: 15:40 .

Segue link para acesso à sala de audiências virtuais desta Vara: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzViNmRjNTgtNWY5Ny00YjI3LWEwMWMtYzU2Y2U2ZTJmMTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2205294e60-d1b0-4d7b-865d-9583c79cc4bd%22%7d Link reduzido: https://atalho.tjdft.jus.br/3qDroD Certifico, ainda, que intimei o Ministério Público e a(s) Defesa(s), qualquer dúvida referente à audiência poderá ser esclarecida por meio dos contatos de Whatsapp nº (61) 3103-9402 ou 3103-9318.

FABIO FREITAS VIDAL DOS SANTOS Tribunal do Júri de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
19/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 15:40, Tribunal do Júri de Ceilândia.
08/07/2024 02:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
12/06/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
11/06/2024 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 11:28

Mandado devolvido dependência
31/05/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
23/05/2024 04:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 04:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 03:40

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:56

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:04

Expedição de Carta.
29/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
25/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 18/03/2024.
15/03/2024 17:40

Expedição de Carta.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0035333-81.2013.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos, etc.

A respeito da intimação do acusado, expeça-se carta precatória, com a urgência, para cumprimento no endereço declinado pela defesa ao Id. 170409768.

Não obstante, ficam desde já intimados os advogados constituídos a participarem da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/06/2024 às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, cujo link de acesso consta ao Id. 189137819.

Cumpra-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
13/03/2024 19:14

Recebidos os autos
13/03/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
11/03/2024 18:09

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:28

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 17:28

Desentranhado o documento
11/03/2024 02:51

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
06/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 10:58

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0035333-81.2013.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON TADEU FERREIRA DECISÃO Os autos vieram conclusos para reanálise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão decretada, por força do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).

A prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e a para assegurar a aplicação da lei penal. É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando, pois, seus fundamentos intactos.

A propósito, convém destacar que a nova redação dada aos artigos 312, §2º, e 315, §1º, ambos do CPP, passou a exigir, para fins de decretação da prisão preventiva, a indicação da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

No entanto, tal exigência, no âmbito da reanálise da prisão preventiva exigida pelo art. 316, parágrafo único, deve ser interpretada como a persistência da base fática que fundamentou a decretação inicial.

Isso porque, em muitos casos, estando o denunciado preso preventivamente, a ausência de fatos novos ou contemporâneos posteriores ao cumprimento do mandado de prisão deve-se justamente à eficácia resultante da medida cautelar, que se mostrou suficiente para neutralizar os riscos que o denunciado representava e ainda representaria caso estivesse em liberdade.

Ademais, segundo as regras de hermenêutica, a interpretação dos parágrafos de um dispositivo legal deve ser feita, tendo-se em vista a disposição do caput, do qual se infere que a revogação ou a nova decretação da prisão preventiva devem ocorrer quando sobrevierem razões que as justifiquem.

Na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional se mantém hígido.

Impende rememorar que fatos que ensejaram a prisão do ofensor são concretamente graves, uma vez que o acusado teria auxiliado no homicídio tentado contra vítima Hélio e atuado na tentativa de homicídio contra a segunda vítima Manoel, em razão deste ter testemunhado acerca daquele primeiro delito.

Nesse contexto, de fato, a gravidade concreta da conduta praticada demonstra, por si só, que a ordem pública merece ser resguardada.

Nesse sentido: "PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO.

PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1.

A prisão preventiva teve por fundamento a preservação da incolumidade pública, em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias do fato. 2.

O fundamento da garantia de ordem pública está suficientemente justificado, ante a gravidade concreta da conduta, decorrente da suposta prática de crime contra a vida de alguém, bem como pelo fato de o paciente responder a outras ações penais, inclusive com o emprego de arma branca. 3.

Ordem denegada." (Acórdão 1770089, 07403909620238070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A isso soma-se o fato de o acusado ter foragido do distrito da culpa e causado a paralização do processo por cerca de 10 anos.

Neste cenário, a decretação da prisão preventiva é medida devida para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 366 do CPP, tendo em vista que, apesar das inúmeras diligências efetivadas com o fim de promover a citação pessoal do denunciado, ele foi localizado tão somente em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal.

Nesse sentido: "'HABEAS CORPUS' SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

DESCABIMENTO.

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

FURTO QUALIFICADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES.

RÉU FORAGIDO.

PRECEDENTES. 1.

Os Tribunais Superiores restringiram o uso do ‘habeas corpus’ e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2.

A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece há mais de um ano, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. 'Habeas corpus' não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível." (STJ, HC nº 290.359/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, 5ª turma, DJe de 13.05.2014, destaques).

Assim sendo, resta evidente que nenhuma das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão neste momento.

Ante o exposto, MANTENHO, em juízo de revisão obrigatória, a prisão preventiva de ANDERSON TADEU FERREIRA.

A data da presente decisão deverá ser aposta na tabela de controle do prazo de 90 (noventa) dias, a qual ficará em pasta compartilhada deste Juízo, para acesso de todos.

Decorrido o prazo, contados da presente data, façam-se os autos conclusos para decisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

Em consulta ao sistema PPDF Web, verifico que o acusado não está recolhido no sistema carcerário do DF.

Compulsando os autos, noto que o recambiamento do réu está autorizado tanto pela VEP/DF quanto pela VEP/GO.

Requisite-se informações à DCPI/PCDF e à DGAP/GO acerca do recambiamento de Anderson Tadeu Ferreira, mencionando a esta última que a demanda naquele órgão gerou o processo SEI nº 202316448089149, conforme informado nestes autos anteriormente.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO.

Intimem-se.

No mais, cumpra-se na íntegra a decisão de Id. 186229585, com a designação de audiência de instrução e julgamento, tão logo haja resposta acerca do recambiamento do acusado.

CAIO TODD SILVA FREIRE (documento datado e assinado eletronicamente) Juiz de Direito Substituto
23/02/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:03

Recebidos os autos
23/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:03

Mantida a prisão preventida
23/02/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
23/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
16/02/2024 03:23

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:21

Recebidos os autos
09/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
07/02/2024 13:30

Recebidos os autos
07/02/2024 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
06/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0035333-81.2013.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON TADEU FERREIRA DESPACHO Intime-se, novamente, os advogados de defesa para que respondam ao despacho de Id. 181578614, sob pena de desconstituição dos autos e comunicação à OAB/DF, em razão do abandono injustificado da causa.

Prazo derradeiro de 05 (cinco) dias.

Ultrapassado este prazo, independente de nova conclusão, intime-se o acusado para manifestar quanto à constituição de nova defesa ou se pretende ser assistido pela Defensoria Pública, em 10 dias.

Havendo manifestação pela Defensoria, ou findo o prazo sem manifestação, NOMEIO a Defensoria Pública e desde logo determino vista para resposta à acusação. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
31/01/2024 10:22

Recebidos os autos
31/01/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
30/01/2024 13:55

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:48

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 14:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 17:53

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:09

Expedição de Ofício.
13/12/2023 17:04

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:34

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:08

Expedição de Ofício.
13/12/2023 12:56

Recebidos os autos
13/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
12/12/2023 16:18

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:30

Recebidos os autos
28/11/2023 15:30

Mantida a prisão preventida
27/11/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
27/11/2023 18:37

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:37

Expedição de Ofício.
24/10/2023 08:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:38

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 16:06

Recebidos os autos
06/09/2023 16:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
01/09/2023 16:35

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
30/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 17:09

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:26

Expedição de Ofício.
17/08/2023 15:26

Expedição de Carta.
17/08/2023 13:22

Recebidos os autos
17/08/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
15/08/2023 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:59

Recebidos os autos
26/05/2023 16:59

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
25/05/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/05/2023 15:18

Juntada de Certidão
13/05/2020 18:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/10/2019 13:29

Juntada de Certidão
18/09/2019 16:25

Juntada de Petição de Outras ciências;
16/09/2019 06:30

Publicado Certidão em 16/09/2019.
14/09/2019 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 14:33

Juntada de Certidão
11/09/2019 15:28

Juntada de Certidão
23/08/2019 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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