10/03/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
03/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0035185-71.2016.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: ADEMIR CARVALHO DA SILVA, JAQUELINI DA SILVA DURANTI DECISÃO Conforme jurisprudência dominante do STJ, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído.

Confira-se: (...) "Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ, AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). (...) "1.

Estando o réu solto, sua intimação pessoal torna-se dispensável, caso a Defesa, pública ou constituída, seja intimada da sentença penal condenatória, nos moldes do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal." (TJDFT, (Acórdão 1674258, 07175802620208070003, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no PJe: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tenho como efetivadas as intimações da sentença no patrono dos Condenados.

No mais, recebo o recurso de apelação interposto por Ademir Carvalho e Jaquelini da Silva.

Dê-se vista à Defesa para apresentar as razões do recurso.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as suas contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 29 de janeiro de 2025 15:35:22.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
29/01/2025 17:04

Recebidos os autos
29/01/2025 17:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/01/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
28/10/2024 22:18

Expedição de Carta.
28/10/2024 22:18

Expedição de Carta.
04/10/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:25

Recebidos os autos
30/09/2024 20:25

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/08/2024 23:00

Recebidos os autos
25/07/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/05/2024 20:10

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 20:10

Desentranhado o documento
30/04/2024 12:22

Recebidos os autos
30/04/2024 12:22

Outras decisões
08/04/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
31/03/2024 22:39

Recebidos os autos
29/12/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/10/2023 11:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:22

Recebidos os autos
28/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:52

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/01/2023 15:26

Juntada de Certidão
28/12/2022 12:36

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:44

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
31/08/2022 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/08/2022 21:34

Recebidos os autos
28/08/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/05/2022 19:08

Juntada de Certidão
26/10/2021 14:27

Recebidos os autos
26/10/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 08:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/07/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 02:28

Publicado Certidão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 18:22

Juntada de Certidão
06/07/2021 18:10

Juntada de Certidão
25/03/2021 23:11

Recebidos os autos
25/03/2021 23:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2021 10:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:45

Publicado Despacho em 21/01/2021.
19/12/2020 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 20:50

Recebidos os autos
16/12/2020 20:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/12/2020 16:34

Juntada de Certidão
10/12/2020 16:31

Juntada de Certidão
10/12/2020 16:06

Juntada de Certidão
10/12/2020 16:00

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:53

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
31/08/2020 20:51

Recebidos os autos
31/08/2020 20:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/08/2020 16:58

Juntada de Certidão
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 03:19

Publicado Certidão em 17/02/2020.
15/02/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 20:00

Juntada de Petição de Outras ciências;
13/02/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 18:11

Expedição de Certidão.
08/01/2020 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo