06/05/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 18:07

Transitado em Julgado em 04/05/2024
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
13/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0034616-17.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS ALBERTO SCHIBELSKY EXECUTADO: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF, DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença requerido pelo advogado MARCOS ALBERTO SCHIBELSKY quanto aos honorários sucumbenciais em face de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF, DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ID 140681957.

Autos relatados na decisão ID 152558862, que recebeu o pedido e determinou a intimação da Fazenda Pública para pagamento.

Certificou-se o transcurso de prazo para os executados apresentarem a impugnações, ID 159094797 Cálculos da contadoria, ID 169186951.

As partes foram intimadas, ID 169244538, tendo a exequente concordado com os cálculos, ID 169432179.

Por sua vez, o Distrito Federal quedou-se inerte.

Foram expedidas duas RPVs, IDs 171785042 e 171787196.

O executado DETRAN noticiou os depósitos de R$ 355,96, referente ao valor da RPV, com as retenções legais, ID 183961308.

Foi determinada a expedição de alvará de transferência quanto à RPV paga pelo DETRAN, ID 185186586.

Expedido alvará de levantamento, ID 186360358.

O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 355,96, referente ao valor da RPV, com as retenções legais, ID 187140784.

Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a expedição de ofício de transferência bancária, ID187442859. É o relatório.

DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc.

II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente, indicada na petição ID 187442859. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
11/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
08/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:43

Recebidos os autos
08/03/2024 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 04:10

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO SCHIBELSKY em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0034616-17.2009.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARCOS ALBERTO SCHIBELSKY Requerido: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que : a) foi juntado comprovante de transferência emitido em favor do exequente, ID 186360399. b) a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 187140783, noticiando pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Após, anote-se conclusão para sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
20/02/2024 18:09

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0034616-17.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS ALBERTO SCHIBELSKY EXECUTADO: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF, DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença requerido pelo advogado MARCOS ALBERTO SCHIBELSKY quanto aos honorários sucumbenciais em face de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF, DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL , ID 140681957.

Autos relatados na decisão ID 152558862.

Foram expedidas duas RPVs, IDs 171785042 e 171787196 O executado DETRAN noticiou os depósitos de R$ 355,96, referente ao valor da RPV, com as retenções legais, ID 183961308.

Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação quanto à RPV ID 171787196 e requereu a expedição de alvará de transferência bancária, ID 184613684. É o relatório.

Decido. 1 _ Expeça-se o alvará de transferência de valores em favor do exequente, conforme dados informados na petição ID 184613684. 1.2 _ Após, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à(s) RPV(s), trazendo aos autos o respectivo comprovante. 1.3 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 2 _ Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 2.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 2.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 2.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 2.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 2.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Da notícia de depósito 3 _ Noticiado o depósito pelo Distrito Federal, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
31/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:02

Recebidos os autos
31/01/2024 17:02

Outras decisões
30/01/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/01/2024 19:04

Recebidos os autos
25/01/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 18:19

Recebidos os autos
04/01/2024 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
28/11/2023 07:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 07:43

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:41

Decorrido prazo de DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:41

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 27/11/2023 23:59.
20/09/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 18:29

Expedição de Ofício.
14/09/2023 18:29

Expedição de Ofício.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 06:30

Recebidos os autos
12/09/2023 06:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2023 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/09/2023 23:31

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
19/08/2023 08:12

Recebidos os autos
19/08/2023 08:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/05/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/05/2023 11:56

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 15/05/2023 23:59.
21/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/03/2023 14:32

Recebidos os autos
16/03/2023 14:32

Outras decisões
10/02/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/02/2023 12:04

Recebidos os autos
09/02/2023 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
24/10/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2022 17:05

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de NOVO MILLENIUM COMUNICACAO LTDA em 01/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:01

Expedição de Certidão.
24/08/2022 02:10

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2009

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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