15/09/2025 17:42

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:33

Juntada de Certidão
12/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0030161-48.2005.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o descumprimento pelo Distrito Federal de fornecimento de cadeira de rodas tetraplégico anatômica e a cadeira de banho reclinável, entendo que o sequestro de verbas é a medida que se impõe.

Acolho o pedido do autor e a cota do Ministério Público e determino o sequestro de verbas do Distrito Federal em quantia suficiente para a aquisição de cadeira de rodas tetraplégico anatômica e a cadeira de banho reclinável, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), conforme orçamentos trazidos pela parte autora.

Realizado o bloqueio e a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, expeça-se alvará de levantamento/ofício e intime-se a parte autora para retirá-lo mediante a assinatura de termo de compromisso de prestação de contas mediante a apresentação de nota fiscal, onde constará o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para tal finalidade.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, façam os autos conclusos de imediato, quando analisarei a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de responsabilidade.

Apresentada a prestação de contas, intimem-se a parte executada e o Ministério Público para manifestação no prazo de 5 dias sucessivos, findos os quais, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Ao CJU: cadastre-se o MP como terceiro interessado, excluindo da qualidade de outros interessados.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 19:55:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito TERMO DE COMPROMISSO E PRESTAÇÃO DE CONTAS Aos ___/___/2025, compareceu o(a) Sr(a). ______________________________________________________, brasileir(o), portador(a) do CPF nº _____________________, residente na(o) _______________________________________________________, telefone: (61) ______________, na qualidade de ( ) representante legal do(a) – ( ) autor(a) nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA nº _________________________; para firmar o devido compromisso de prestar contas relativas aos gastos realizados para a compra dos materiais e/ou medicamentos indicados na petição de ID nº ______________, no valor de R$ __________ (____________________________________________), que será creditado em sua conta corrente, tendo em vista as restrições impostas pela pandemia, comprometendo-se a, tão logo adquirir os materiais indicados, apresentar as respectivas notas fiscais, sob pena de responsabilidade civil.

Prazo para apresentação de comprovantes e prestação de contas: 30 (trinta) dias corridos. __________________________________ _____________________________ Assinatura recebedor do valor Assinatura Defesa o
10/09/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:33

Recebidos os autos
09/09/2025 21:33

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE).
08/09/2025 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2025 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 22:37

Recebidos os autos
14/08/2025 22:37

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE).
14/08/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/08/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:21

Decorrido prazo de NCONCILIA - Núcleo de Conciliação e Desjudicialização em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 16:40

Recebidos os autos
29/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:40

Outras decisões
29/07/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 16:50

Recebidos os autos
09/07/2025 16:50

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
08/07/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/07/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 09:05

Expedição de Mandado.
12/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 14:46

Recebidos os autos
09/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:46

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
08/06/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/06/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:30

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0030161-48.2005.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando o estado de saúde atual do exequente, defiro o pleito de ID 234533568 quanto: 1. à antecipação da consulta com a Neurologista, Dra.

Denise, que já está marcada para o dia 30/06/25, a fim de estabilizar as novas crises convulsivas do paciente; Assim, deverá o Distrito Federal indicar data até do dia 30.05, data com pelo menos cinco dias de antecedência para a adequada ciência do exequente. 2. ao agendamento de consulta com o Pneumologista do Instituto Hospital de Base, para a data mais próxima possível, uma vez que o Autor aguarda desde 10/04/25.

O ideal é que seja marcada no mesmo dia da consulta acima. 3. quanto à cadeiras de rodas, este Juízo entende pela necessidade de oitiva do Ministério Público antes de deliberação.

Intime-se o DF para resposta no prazo de cinco dias.

Após, abra-se vista ao MP.

Prazo de 5 dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025 10:25:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
07/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:06

Recebidos os autos
06/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 15:41

Recebidos os autos
14/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/04/2025 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0030161-48.2005.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ciente dos esclarecimentos de ID 229026537.

Intime-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da peça de ID 229026537, notadamente quanto às medidas a serem adotadas para a substituição cadeira de rodas usada pelo exequente.

Ressalto nesse ponto, que a referida medida está inserida no título exequendo e se refere ao por ser meio de locomoção do exequente, devendo, portanto, o executado apresentar os meios necessários à célere substituição do equipamento, indicando o prazo necessário, o qual deverá ser compatível com o estado de saúde e condições (físicas e econômicas) do exequente, de forma a não prejudicar o seu tratamento.

Prazo de dez dias.

Após, intime-se o MPDFT, por igual prazo.

Por último, para dar maior celeridade ao feito, à secretaria para que descadastre destes autos os seguintes interessados: Diretor(a) do CAD Proctocentro - Clínica do Aparelho Digestivo, Diretor(a) da DIGESTARE e MARTINS TEIXEIRA CENTRO DE TRATAMENTO DE ANEURISMA LTDA.

Int.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 16:09:28.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
17/03/2025 19:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:37

Recebidos os autos
17/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
25/02/2025 17:12

Recebidos os autos
25/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/02/2025 15:20

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de NCONCILIA - Núcleo de Conciliação e Desjudicialização em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 20:19

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:26

Recebidos os autos
29/01/2025 18:26

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE).
29/01/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2025 22:47

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0030161-48.2005.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Embora haja nos autos a Certidão de ID 221132091, verifico que as informações requeridas foram concentradas pelo DF no ID 221042730.

Assim, intimem-se parte exequente.

Prazo de 5 dias.

Após, em igual prazo ao MPDFT.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 13:46:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
18/12/2024 14:22

Recebidos os autos
18/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 04:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/12/2024 04:25

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 02:28

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 14/12/2024 14:43.
13/12/2024 17:55

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 23:36

Juntada de Certidão
10/12/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:19

Recebidos os autos
10/12/2024 20:19

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
10/12/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/12/2024 18:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de NJUD - NUCLEO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
16/11/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:01

Expedição de Mandado.
29/09/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 22:36

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0030161-48.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

Visando o atendimento do pleito de ID 205158142, acolho a manifestação ministerial de ID 20930119 e determino a expedição de ofício à NCONCILIA – Núcleo de Conciliação e Desjudicialização vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, cuja responsável é Sandra da Silva Linder, Telefone: (61) 3449-4038/4041,E-mail: [email protected], para que informe e comprove a este Juízo, no prazo de dez dias, qual o atendimento que está sendo prestado ao requerente, CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71, detalhando eventual serviço prestado pelo NRAD, bem como esclareça se há indicação do serviço de home care para o seu caso.

Int.

DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO e de OFÍCIO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 19:26:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 60553006 Petição Inicial Petição Inicial 19080714300400000000057799647 60553007 1_Peticao Petição 19080714300400000000057799648 60553008 18_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19080714300400000000057799649 60553009 19_Documento de Identificacao Documento de Identificação 19080714300400000000057799650 60553010 21_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 19080714300400000000057799651 60553011 159_Certidao Certidão 19080714300400000000057799652 60553012 160_Despacho Despacho 19080714300400000000057799653 60553013 161_Certidao Certidão 19080714300400000000057799654 60553014 162_Peticao Petição 19080714300400000000057799655 60553015 176_Certidao Certidão 19080714300400000000057799656 60553016 177_Decisao Decisão 19080714300400000000057799657 60553017 178_Mandado Mandado 19080714300400000000057799658 60553018 179_Certidao Certidão 19080714300400000000057799659 60553019 181_Carga dos Autos Carga 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recebimento AR - Aviso de recebimento 19080714300400000000057809836 60564196 382_Oficio Ofício 19080714300400000000057809837 60564197 383_Certidao Certidão 19080714300400000000057809838 60564198 385_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057809839 60564199 386_Peticao Petição 19080714300400000000057809840 60564200 388_Oficio Ofício 19080714300400000000057809841 60564201 390_Certidao Certidão 19080714300400000000057809842 60564202 394_Peticao Petição 19080714300400000000057809843 60564203 395_Certidao Certidão 19080714300400000000057809844 60564204 396_Despacho Despacho 19080714300400000000057809845 60564205 397_Oficio Ofício 19080714300400000000057809846 60564206 404_Certidao Certidão 19080714300400000000057809847 60564207 405_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057809848 60564208 406_Peticao Petição 19080714300400000000057809849 60564209 427_Certidao Certidão 19080714300400000000057809850 60564210 429_Carga dos Autos Carga dos Autos 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467_Certidao Certidão 19080714300400000000057809866 60564226 468_Despacho Despacho 19080714300400000000057809867 60564227 469_Vista ao MP Vista ao MP 19080714300400000000057809868 60564228 470_Certidao Certidão 19080714300400000000057809869 60564229 471_Sentenca dos Embargos Sentença 19080714300400000000057809870 60564230 475_Certidao Certidão 19080714300400000000057809871 60564231 476_Apelacao Apelação 19080714300400000000057809872 60564232 483_Certidao Certidão 19080714300400000000057809873 60564233 484_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057809874 60564234 485_Contrarrazoes Contrarrazões 19080714300400000000057809875 60564235 488_Recurso Adesivo da Apelacao Recurso Adesivo da Apelação 19080714300400000000057809876 60564236 495_Preparo Preparo 19080714300400000000057809877 60564237 496_Certidao Certidão 19080714300400000000057809878 60564238 497_Contrarrazoes Contrarrazões 19080714300400000000057809879 60564239 502_Certidao Certidão 19080714300400000000057809880 60564240 503_Termo de Autuacao Termo de Autuação 19080714300400000000057809881 60564241 505_Certidao Certidão 19080714300400000000057809882 60564242 506_Despacho Despacho 19080714300400000000057809883 60564243 507_Certidao Certidão 19080714300400000000057809884 60564244 509_Termo de Autuacao Termo de Autuação 19080714300400000000057809885 60564245 510_Certidao Certidão 19080714300400000000057809886 60564246 512_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 19080714300400000000057809887 60564247 522_Certidao Certidão 19080714300400000000057809888 60564248 524_Relatorio do Desambargador Relatório 19080714300400000000057809889 60564249 528_Certidao Certidão 19080714300400000000057809890 60564250 533_Acordao Acórdão 19080714300400000000057809891 60564251 569_Certidao Certidão 19080714300400000000057809892 60564252 573_Embargos de Declaracao Embargos de Declaração 19080714300400000000057809893 60564253 580_Certidao Certidão 19080714300400000000057809894 60564254 582_Despacho Despacho 19080714300400000000057809895 60564255 584_Certidao Certidão 19080714300400000000057809896 60564256 586_Relatorio do Desambargador Relatório 19080714300400000000057809897 60564257 592_Certidao Certidão 19080714300400000000057809898 60564258 597_Acordao Acórdão 19080714300400000000057809899 60564259 619_Certidao Certidão 19080714300400000000057809900 60564260 622_Recurso Extraordinario Recurso Extraordinário 19080714300400000000057809901 60564261 631_Vista ao MP Vista ao MP 19080714300400000000057809902 60564262 632_Certidao Certidão 19080714300400000000057809903 60564263 633_Peticao Petição 19080714300400000000057809904 60564264 634_Certidao Certidão 19080714300400000000057809905 60564265 635_Termo de Autuacao Termo de Autuação 19080714300400000000057809906 60564266 636_Certidao Certidão 19080714300400000000057809907 60564267 637_Despacho Despacho 19080714300400000000057809908 60564268 639_Despacho Despacho 19080714300400000000057809909 60564269 Certidão Certidão 19080807165000000000057809910 60564270 Certidão Certidão 19080807182700000000057809911 60564271 Certidão Certidão 19080912283300000000057809912 60564272 Certidão Certidão 19122014303900000000057809913 60564273 Decisão Decisão 20011313323200000000057809914 60564274 Decisão Decisão 20012415403400000000057809915 60564275 Petição Petição 20020614192800000000057809916 60564276 Certidão Certidão 20022014593800000000057809917 60564277 Certidão Certidão 20040115550500000000057809918 60564278 Certidão Certidão 20040115583700000000057809919 60616722 Certidão Certidão 20040210545417100000057857505 60616722 Certidão Certidão 20040210545417100000057857505 62500957 Petição Petição 20050615213324500000059580741 62500967 CARLOS HENRIQUE_EXECUÇÃO Petição 20050615213340700000059580751 62500972 PLANILHA CARLOS HENRIQUE Outros Documentos 20050615213356600000059580755 62500974 CARLOS HENRIQUE_CALCULO1 Outros Documentos 20050615213376600000059580757 62500980 CARLOS HENRIQUE_CALCULO2 Outros Documentos 20050615213394900000059580762 62500983 CARLOS HENRIQUE_CALCULO3 Outros Documentos 20050615213419700000059580765 62500985 CARLOS HENRIQUE_CALCULO4 Outros Documentos 20050615213438600000059580767 62500993 CARLOS HENRIQUE_CALCULO05 Outros Documentos 20050615213455900000059580775 62503047 CARLOS HENRIQUE_CALCULO6 Outros Documentos 20050615213480500000059580779 62503049 CARLOS HENRIQUE_CALCULO7 Outros Documentos 20050615213528900000059580781 62614109 Decisão Decisão 20050717043840600000059682371 62614109 Decisão Decisão 20050717043840600000059682371 65283470 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20061214262586100000062081184 65283473 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20061214284288000000062083536 65283476 Impugnação Cumprimento Sentença DF 0030161-48.2005.8.07.0001 excesso execução Impugnação 20061214284303400000062083538 65283477 Despacho do Cálculo (201801029924) Outros Documentos 20061214284319200000062083539 65283478 Cálculos (201801029924) Outros Documentos 20061214284331800000062083540 65283479 Cálculos 2 (201801029924) Outros Documentos 20061214284343200000062083541 65283482 Cálculos 3 (201801029924) Outros Documentos 20061214284351600000062083543 65283483 Cálculos 4 (201801029924) Outros Documentos 20061214284361500000062083544 65361764 Certidão Certidão 20061510061081100000062151434 65361764 Certidão Certidão 20061510061081100000062151434 65577156 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20061702245232800000062344947 65578453 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20061702245536100000062346244 65577604 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20061702245568100000062345395 66078496 Petição Petição 20062316435154900000062793267 66183656 Decisão Decisão 20062418000939700000062885668 66183656 Decisão Decisão 20062418000939700000062885668 66323638 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062602390781700000063013779 66324798 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062602391156000000063014939 68760011 Petição Petição 20072910055299200000065186452 68760012 Outros Documentos Outros Documentos 20072910055325000000065186453 70575188 Certidão Certidão 20082320012679000000066815699 70575188 Certidão Certidão 20082320012679000000066815699 70694563 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20082503333419300000066923554 70784614 Petição Petição 20082521001264700000067003304 75432737 Certidão Certidão 20102317565488700000071183363 75432738 0030161-48 Cálculo da Contadoria 20102317565499500000071183364 75494412 Certidão Certidão 20102608515486900000071240036 75697014 Despacho Despacho 20102718564451600000071422010 75697014 Despacho Despacho 20102718564451600000071422010 76076965 Petição Petição 20110313112078300000071768159 76162270 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20110404012540500000071843411 76162376 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20110404012579600000071843508 76602158 Decisão Decisão 20110918034068000000072239054 76602158 Decisão Decisão 20110918034068000000072239054 76682428 Certidão Certidão 20111013094690000000072311227 76741663 Mandado Mandado 20111018235216600000072363801 76741663 Mandado Mandado 20111018235216600000072363801 76873475 Diligência Diligência 20111120135347600000072483048 76896254 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111202425895300000072503995 76895270 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111202425927900000072503061 76895468 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111202425953500000072503259 77737224 Certidão Certidão 20112021272617400000073260771 78258058 Decisão Decisão 20112714283188100000073732587 78258058 Decisão Decisão 20112714283188100000073732587 78314035 Certidão Certidão 20112715243634000000073783125 78382938 Petição Petição 20112817191767100000073845029 78382939 Outros Documentos Outros Documentos 20112817191777300000073845030 78406031 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003534771200000073866822 78406236 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003534798700000073867027 78474147 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 20113017125735700000073927288 78494595 Certidão Certidão 20113019030802600000073944989 78494596 Consulta SISBAJUD 0030161-48.2005.8.07.0001 Documento de Comprovação 20113019030819100000073944990 78748194 Certidão Certidão 20120220024293700000074175071 78751645 Resposta SISBAJUD 0030161-48.2005.8.07.0001 Documento de Comprovação 20120220024304300000074175072 79315374 Certidão Certidão 20120918102083800000074691478 79315374 Certidão Certidão 20120918102083800000074691478 79575883 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121202373509900000074924474 79627309 Certidão Certidão 20121406193384800000074973698 80193327 Petição Petição 20121813422764200000075486592 80193330 CARLOS HENRIQUE_EXTRATO Documento de Comprovação 20121813422774900000075486595 80608745 Petição Petição 21010511520851200000075869084 80608746 carlos henrique_relatorio médico Documento de Comprovação 21010511520863400000075869085 80608747 carlos henrique_pedido parecer Documento de Comprovação 21010511520870300000075872436 81102366 Petição Petição 21011319060204800000076306915 81102367 Outros Documentos Outros Documentos 21011319060212000000076306916 81102651 Petição Petição 21011319105059100000076307299 81102652 Outros Documentos Outros Documentos 21011319105066700000076307300 83826789 Certidão Certidão 21021814400572500000078760315 83828948 0030161-48 Cálculo da Contadoria 21021814400582900000078760324 84481278 Decisão Decisão 21022511501233400000079347156 84481278 Decisão Decisão 21022511501233400000079347156 84481278 Intimação Intimação 21022511501233400000079347156 84497041 Certidão Certidão 21022513465595900000079360869 84848804 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202371752100000079673295 85482059 Petição Petição 21030815400438700000080242385 85978280 Decisão Decisão 21031216024955400000080690060 85978280 Decisão Decisão 21031216024955400000080690060 86355793 Certidão Certidão 21031618021187200000081031304 86408036 Certidão Certidão 21031709382715600000081076609 86408036 Certidão Certidão 21031709382715600000081076609 86599824 Petição Petição 21031816224061500000081248554 86599825 Petição de juntada de documentos - Carlos Henrique Petição 21031816224070400000081248555 86599826 Doc. 01 - Informações SES - Carlos Henrique Oliveira de Sousa Outros Documentos 21031816224077100000081248556 86647039 Petição Petição 21031822321166200000081290242 86647040 Substabelecimento Substabelecimento 21031822372601100000081290243 86648202 CONDOMÍNIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN2 Substabelecimento 21031822372610500000081290255 86653609 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21031902263604000000081295300 87430299 Petição Petição 21032618374330800000081989375 87430304 Doc. 01 - Informações SEEC - Carlos Henrique Oliveira de Sousa Outros Documentos 21032618374340300000081989380 87589988 Certidão Certidão 21032920313211800000082132625 87589989 Capturar Documento de Comprovação 21032920313221100000082132626 87589990 Capturar1 Documento de Comprovação 21032920313226900000082132627 89281070 Certidão Certidão 21041917071654800000083653485 89321596 Certidão Certidão 21041922053715400000083689444 90532527 Ofício de Requisição Ofício de Requisição 21050316250395300000084781261 90532528 Ofício de Requisição Ofício de Requisição 21050316250512600000084781262 90532529 Ofício de Requisição Ofício de Requisição 21050316250639500000084781263 90532531 Ofício de Requisição Ofício de Requisição 21050316250770800000084781264 91479315 Petição Petição 21051216394839500000085633407 92894951 Certidão Certidão 21052616272052600000086912950 93000590 Despacho Despacho 21052712375642900000086981972 93000590 Despacho Despacho 21052712375642900000086981972 94305513 Petição Petição 21061017464571700000088186504 94305514 Outros Documentos Outros Documentos 21061017464583900000088186505 94305515 Outros Documentos Outros Documentos 21061017464592200000088186506 94592294 Certidão Certidão 21061419003043500000088446260 94592294 Certidão Certidão 21061419003043500000088446260 94772723 Petição Petição 21061608413519100000088608864 94772724 Outros Documentos Outros Documentos 21061608413526900000088608865 94773754 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061608543917800000088610045 94817630 Despacho Despacho 21061615542042900000088648283 94817630 Despacho Despacho 21061615542042900000088648283 95037291 Petição Petição 21061812405881300000088845124 95037292 CARLOS HENRIQUE Petição 21061812405888600000088845125 95037294 carlos henrique_laudo medico Laudo 21061812405895000000088845127 95129666 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21061902213152000000088927807 95561134 Decisão Decisão 21062317234788200000089291769 95561134 Decisão Decisão 21062317234788200000089291769 95561135 Certidão Certidão 21062319443466500000089320238 95627248 Mandado Mandado 21062414485025100000089374917 95627248 Mandado Mandado 21062414485025100000089374917 95686170 Diligência Diligência 21062419384150300000089431443 95725476 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062502474567500000089468517 95852301 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 21062615273316400000089582642 96336861 Petição Petição 21070114102085100000090020043 96336863 carlos henrique_laudo medico Documento de Comprovação 21070114102095400000090020044 97069583 Petição Petição 21070909573067400000090674624 97069584 Outros Documentos Outros Documentos 21070909573074500000090674625 97069585 Outros Documentos Outros Documentos 21070909573081000000090674626 97069586 Outros Documentos Outros Documentos 21070909573162400000090674627 97142695 Decisão Decisão 21070918280318200000090737681 97142695 Decisão Decisão 21070918280318200000090737681 98690049 Certidão Certidão 21072800593475800000092121591 98741175 Decisão Decisão 21072816123834800000092168988 98741175 Decisão Decisão 21072816123834800000092168988 98863122 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 21072915304087400000092276363 98938925 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21073002380781200000092344565 99315302 Petição Petição 21080319040642900000092679699 99315303 Outros Documentos Outros Documentos 21080319040654600000092679700 99412142 Petição Petição 21080416272813600000092767384 99412143 Outros Documentos Outros Documentos 21080416272834800000092767385 99781952 Petição Petição 21080914321091300000093099252 99781955 CARLOS HENRIQUE_CONSULTA Documento de Comprovação 21080914321104900000093099254 100427201 Despacho Despacho 21081617331822700000093680336 100427201 Despacho Despacho 21081617331822700000093680336 100748962 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21081911285694000000093967653 101570882 Despacho Despacho 21082714410231700000094706495 101570882 Despacho Despacho 21082714410231700000094706495 101811426 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21083102521578200000094921217 103498987 Petição Petição 21091817463494200000096438528 103498988 Outros Documentos Outros Documentos 21091817463503000000096438529 103608260 Certidão Certidão 21092017021928900000096536711 103621258 Despacho Despacho 21092018385280600000096548125 103621258 Despacho Despacho 21092018385280600000096548125 103793878 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092202362654800000096704067 103795798 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092202362682800000096705989 103896495 Certidão Certidão 21092218275873500000096792933 103939658 Petição Petição 21092310175119700000096835488 104009940 Decisão Decisão 21092319055984900000096899043 104009940 Decisão Decisão 21092319055984900000096899043 104033802 Certidão Certidão 21092319312085300000096917894 104116808 Mandado Mandado 21092415461827300000096993066 104116808 Mandado Mandado 21092415461827300000096993066 104134563 Diligência Diligência 21092417034803900000097009325 104231078 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092712304432200000097097799 104438554 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 21092819135452100000097281545 105062211 Petição Petição 21100514215527500000097841202 105062212 Outros Documentos Outros Documentos 21100514215535200000097841203 105062213 Outros Documentos Outros Documentos 21100514215546500000097841204 105825670 Certidão Certidão 21101407472864100000098524710 106013896 Decisão Decisão 21101518003044400000098691544 106013896 Decisão Decisão 21101518003044400000098691544 106121297 Petição Petição 21101811245230100000098790088 106121298 CARLOS HENRIQUE_RELATORIO NEURO Petição 21101811245244200000098790089 106373122 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102002175722100000099015454 106475193 Despacho Despacho 21102019033625000000099110436 106475193 Despacho Despacho 21102019033625000000099110436 108751337 Petição Petição 21111714505711200000101159688 108751341 Petição - manifestação - Carlos Henrique Petição 21111714505722000000101159692 108829219 Certidão Certidão 21111722451664800000101227200 108829219 Certidão Certidão 21111722451664800000101227200 108937668 Cota; Manifestação do MPDFT 21111818070135000000101324510 109496836 Despacho Despacho 21112417382708200000101831051 109496836 Despacho Despacho 21112417382708200000101831051 109671561 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112600195158500000101986910 109924823 Petição Petição 21112917373204900000102218032 109924825 CARLOS HENRIQUE_REQUISIÇÃO EXAME1 Documento de Comprovação 21112917373215600000102218034 109924826 CARLOS HENRIQUE_REQUISIÇÃO EXAME Documento de Comprovação 21112917373224200000102218035 109924830 CARLOS HENRIQUE_EXAME2 Documento de Comprovação 21112917373233700000102219239 109924831 CARLOS HENRIQUE_EXAME1 Documento de Comprovação 21112917373240900000102219240 110477398 Despacho Despacho 21120320592915500000102713371 110477398 Despacho Despacho 21120320592915500000102713371 110814964 Cota; Manifestação do MPDFT 21120811440754600000103020305 111173942 Decisão Decisão 21121311392608800000103350352 111173942 Decisão Decisão 21121311392608800000103350352 111226213 Ofício Ofício 21121318470710600000103393049 111283447 Certidão Certidão 21121319405589600000103442450 111283448 Encaminha ofício - Processo 0030161-48.2005.8.07.0001 - FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21121319405599500000103442451 111444708 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121502234514600000103587399 113277707 Petição Petição 22012018521734500000105239239 113277708 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521741200000105239240 113277709 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521748500000105239241 113277710 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521754800000105239242 113277711 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521764500000105239243 113277713 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521777200000105239245 113277714 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521788600000105239246 113277715 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521795600000105239247 113277716 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521808800000105239248 113277717 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521819900000105239249 113277718 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521828100000105239250 113312865 Petição Petição 22012111272384300000105270559 113312867 CARLOS HENRIQUE_PEDIDO EXAME Comprovante 22012111272397000000105270561 113312870 CARLOS HENRIQUE_RELATORIO GASTRO Comprovante 22012111272404400000105270564 113426753 Certidão Certidão 22012408281159900000105372221 113426753 Certidão Certidão 22012408281159900000105372221 113474173 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22012415092752100000105417751 113673942 Decisão Decisão 22012615125819900000105596780 113673942 Decisão Decisão 22012615125819900000105596780 113673942 Decisão Decisão 22012615125819900000105596780 113733665 Certidão Certidão 22012615563130800000105651548 113766209 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22012618264618100000105680499 113842308 Mandado Mandado 22012717582718100000105749245 113842308 Mandado Mandado 22012717582718100000105749245 113918590 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012800211760200000105818806 113920007 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012800211893900000105817932 113930540 Petição Petição 22012809221978100000105829776 113981269 Diligência Diligência 22012815394438300000105874696 113981270 Anexo Anexo 22012815394473100000105874697 115677196 Petição Petição 22021511073495200000107401215 115677197 Outros Documentos Outros Documentos 22021511073511000000107401216 115693023 Petição Petição 22021517133904700000107416949 115748686 CARLOS HENRIQUE PEDIDO ANESTESISTA Documento de Comprovação 22021517133914700000107467397 115807974 Certidão Certidão 22021608174074700000107519711 115807974 Certidão Certidão 22021608174074700000107519711 118563479 Petição Petição 22031615244264400000110016438 118563480 Outros Documentos Outros Documentos 22031615244274300000110016439 118563481 Outros Documentos Outros Documentos 22031615244289700000110016440 118810328 Certidão Certidão 22031811104915100000110237722 118810328 Certidão Certidão 22031811104915100000110237722 119101155 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22032119202327500000110500664 119552154 Despacho Despacho 22032420162336100000110907133 119552154 Despacho Despacho 22032420162336100000110907133 119552154 Despacho Despacho 22032420162336100000110907133 119850316 CIÊNCIA; Manifestação do MPDFT 22032819475199800000111178224 120050929 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22033008593101200000111361608 120051075 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22033008593157600000111361216 121510354 Petição Petição 22041212115699600000112675933 121510357 CARLOS HENRIQUE_PESQUISA Documento de Comprovação 22041212115715500000112675935 121510358 CARLOS HENRIQUE_PESQUISA1 Documento de Comprovação 22041212115724100000112680836 121510359 CARLOS HENRIQUE_PESQUISA2 Documento de Comprovação 22041212115732600000112680837 121510360 CARLOS HENRIQUE_PESQUISA3 Documento de Comprovação 22041212115744200000112680838 121510361 CARLOS HEENRIQUE_PESQISA4 Documento de Comprovação 22041212115753000000112680839 121510362 carlos henrique_pesquisa5 Documento de Comprovação 22041212115761200000112680840 122292267 Despacho Despacho 22042215264158900000113391268 122292267 Despacho Despacho 22042215264158900000113391268 122320717 Certidão Certidão 22042216084372100000113416205 122560052 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042602225826200000113631793 124952172 Petição Petição 22051717331036900000115786422 126081297 Decisão Decisão 22052618160261100000116724815 126081297 Decisão Decisão 22052618160261100000116724815 126081314 Certidão Certidão 22052714123449300000116802716 126081314 Certidão Certidão 22052714123449300000116802716 126200091 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22052917453800200000116912172 126210617 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22053001002416500000116922458 126860630 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22060313460067900000117507241 126859527 Comprovante Certidão 22060313460275500000117506449 126892209 Certidão Certidão 22060316391493600000117534691 126892209 Certidão Certidão 22060316391493600000117534691 126902656 Certidão Certidão 22060316405609700000117542025 127079442 Petição Petição 22060617032281500000117704700 127079443 Outros Documentos Outros Documentos 22060617032297400000117704701 127079444 Outros Documentos Outros Documentos 22060617032311900000117704702 127133113 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060700582573700000117752247 127143474 Certidão Certidão 22060707560055200000117761915 127721239 Petição Petição 22061019544559200000118282571 133736497 Petição Petição 22081516233042100000123711137 133736500 CARLOS HENRIQUE_NOVO EXAME Petição 22081516233068100000123711140 133736502 CARLOS HENRIQUE_DOC1 Comprovante 22081516233091500000123711142 133736504 CARLOS HENRIQUE_DOC2 Comprovante 22081516233114900000123711144 133736506 CARLOS HENRIQUE_DOC03 Comprovante 22081516233136400000123711146 133736508 CARLOS HENRIQUE_ENDOSCOPIA Comprovante 22081516233160000000123711148 133736509 1660155279202 Comprovante 22081516233212200000123711149 133736513 1660155279211 Comprovante 22081516233243300000123711153 133928777 Certidão Certidão 22081710234730500000123879533 133928777 Certidão Certidão 22081710234730500000123879533 135977855 Petições diversas Petição 22090614293700000000125718416 135977856 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 22090614293700000000125718417 135977857 Solicitações Diversas Atendidas Outros Documentos 22090614293700000000125718418 136807780 Certidão Certidão 22091420212520300000126459980 136934415 Decisão Decisão 22091517114765600000126549010 136934415 Decisão Decisão 22091517114765600000126549010 136934416 Certidão Certidão 22091518374086200000126575341 136968016 Ofício Ofício 22091605432950500000126605897 136968027 Ofício Ofício 22091605560071000000126605903 136968031 Ofício Ofício 22091605584806900000126605905 136968034 Ofício Ofício 22091606023391900000126605908 136968036 Ofício Ofício 22091606053729500000126605910 136968039 Ofício Ofício 22091606092035300000126605913 136968044 Ofício Ofício 22091606125330400000126605918 136968208 Mandado Mandado 22091606183487100000126605929 136968215 Mandado Mandado 22091606245724500000126605935 136968215 Mandado Mandado 22091606245724500000126605935 136968225 Mandado Mandado 22091606303063300000126606090 136968225 Mandado Mandado 22091606303063300000126606090 136968234 Mandado Mandado 22091606344224800000126606099 136968234 Mandado Mandado 22091606344224800000126606099 136968243 Mandado Mandado 22091606381222800000126606106 136968300 Mandado Mandado 22091606404499500000126606109 137112227 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091900405733000000126735418 137164351 Diligência Diligência 22091914240371500000126780646 137235509 Diligência Diligência 22091918540552600000126847186 137273275 Diligência Diligência 22092010140895800000126879917 137325390 Diligência Diligência 22092016040345200000126926334 137334891 Diligência Diligência 22092016040618500000126934717 137325887 Diligência Diligência 22092016040857300000126928471 137348313 Certidão Certidão 22092016400254600000126946508 137388376 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22092021044120000000126981516 137388377 procuração CAD dr. solon Procuração/Substabelecimento 22092021044137700000126981517 137417065 Certidão Certidão 22092109425219200000127008003 137457836 Certidão Certidão 22092114360477800000127044023 137459228 V.E 0030161-48.2005.8.07.0001. - 1 RA - Exame de videodeglutograma - Fazenda Pública DF ass Documento de Comprovação 22092114360493800000127045559 137459230 V.E 0030161-48.2005.8.07.0001. - 2 Orçamento Videodeglutograma Documento de Comprovação 22092114360521700000127045561 137606677 Certidão Certidão 22092215241891100000127177618 137607720 V.E 0030161-48.2005.8.07.001 - MANIFESTAÇÃO Documento de Comprovação 22092215241907500000127179106 137607723 V.E 0030161-48.2005.8.07.0001 - 1 GetFileAttachment Documento de Comprovação 22092215241928400000127179109 137607724 V.E 0030161-48.2005.8.07.0001 - 2 EXAMES DEFENSORIA PUBLICA Documento de Comprovação 22092215241951600000127179110 138069298 Petição Petição 22092714565775400000127594339 138069303 CARLOS HENRIQUE-consultas1 Petição 22092714565788800000127594344 138294523 Despacho Despacho 22092914110313500000127797046 138294523 Despacho Despacho 22092914110313500000127797046 140949705 Certidão Certidão 22102614173276800000130177623 140949705 Certidão Certidão 22102614173276800000130177623 140991969 Petições diversas Petição 22102617200900000000130215326 140991970 Resposta de Ofício Outros Documentos 22102617200900000000130215327 141012972 Cota; Manifestação do MPDFT 22102619105165100000130233963 141206509 Decisão Decisão 22102819105065000000130406848 141206509 Decisão Decisão 22102819105065000000130406848 141243096 Certidão Certidão 22102819580313600000130436872 141263034 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22102914575958800000130456939 141338400 Certidão Certidão 22110106435166200000130528541 141338401 Consulta SISBAJUD 0030161-48.2005.8.07.0001 Consulta BACENJUD 22110106435186600000130528542 141549640 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110400372381500000130720470 141697212 Petição Petição 22110615435743400000130851103 141729109 Certidão Certidão 22110709094597400000130879235 141729110 Resposta consulta SISBAJUD 0030161-48.2005.8.07.0001 Consulta BACENJUD 22110709094610100000130881836 141729109 Certidão Certidão 22110709094597400000130879235 141829369 Certidão Certidão 22110718215363800000130969947 141829389 TELA BANKJUS 0030161-48.2005.8.07.0001 Documento de Comprovação 22110718215393700000130969963 141830716 Ofício Ofício 22110719560230300000130969978 141925618 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22110815070906300000131056007 142009801 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110902233658500000131130942 142053051 Certidão Certidão 22110913570198700000131035174 141902178 Email ofício 2226 Documento de Comprovação 22110913570215900000131035175 142053051 Certidão Certidão 22110913570198700000131035174 142283558 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111100101382600000131375209 143578366 Petição Petição 22112420500504000000132538351 143578381 IMG-20221116-WA0108 Outros Documentos 22112420500531100000132538366 143578383 IMG-20221116-WA0117 Documento de Comprovação 22112420500550900000132538368 143578384 IMG-20221116-WA0118 Documento de Comprovação 22112420500568700000132538369 143578385 IMG-20221116-WA0119 Documento de Comprovação 22112420500585700000132538370 143578386 IMG-20221116-WA0120 Documento de Comprovação 22112420500604000000132538371 143923831 Despacho Despacho 22112920430243700000132846716 143923831 Despacho Despacho 22112920430243700000132846716 144070714 Certidão Certidão 22113019082201100000132977787 144070719 0030161-48.2005.8.07.0001 comprovante Anexo 22113019082214200000132977791 144145305 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22120114264995100000133044989 144227082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120200271636600000133117362 144945034 Nota técnica Nota técnica 22121214290029100000133760175 145060665 Certidão Certidão 22121313092517100000133863571 145060665 Certidão Certidão 22121313092517100000133863571 145528480 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22121617024276800000134279020 145659623 Decisão Decisão 22121915471802100000134396236 145659623 Decisão Decisão 22121915471802100000134396236 145686754 Certidão Certidão 22121916210745300000134418991 145697246 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22121916491915900000134428342 145699563 Mandado Mandado 22121917000457700000134428920 145699563 Mandado Mandado 22121917000457700000134428920 145702802 Mandado Mandado 22121917120972300000134432059 145702802 Mandado Mandado 22121917120972300000134432059 145734706 Diligência Diligência 22121919152233400000134460396 145734707 Anexo Anexo 22121919152264800000134460397 145737780 Diligência Diligência 22121920004163600000134462720 145737781 Anexo Anexo 22121920004199000000134462721 146271932 Petições diversas Petição 23010609530400000000134961171 146271933 Resposta de Ofício Outros Documentos 23010609530400000000134961172 146383270 Despacho Despacho 23010922200219300000135060045 146383270 Despacho Despacho 23010922200219300000135060045 146496194 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23011100420933000000135154135 146538492 Certidão Certidão 23011115235446700000135190707 146706231 Certidão Certidão 23011314515872100000135335454 146706232 V.

E 0030161-48.2005.8.07.0001 - OFICIO Ofício 23011314515886000000135335455 146706235 V.

E 0030161-48.2005.8.07.0001 - DESPACHO Despacho 23011314515904300000135335458 146706231 Certidão Certidão 23011314515872100000135335454 146725087 Certidão Certidão 23011316460816100000135353344 147325859 Petição Petição 23012316100348200000135877192 147325864 CARLOS HENRIQUE_LAUDO GASTRO1 Comprovante 23012316100459100000135877197 147325867 CARLOS HENRIQUE_LAUDO GASTRO Comprovante 23012316100483200000135877200 147335759 Certidão Certidão 23012316575960200000135884112 147335759 Certidão Certidão 23012316575960200000135884112 149816615 Petições diversas Petição 23021519120000000000138104328 150110390 Certidão Certidão 23021721575233000000138366187 150110390 Certidão Certidão 23021721575233000000138366187 150154370 Cota; Manifestação do MPDFT 23022011561527600000138404699 150422516 Decisão Decisão 23022415390726400000138643830 150422516 Decisão Decisão 23022415390726400000138643830 150724609 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23022813102154300000138914715 151399926 Petição Petição 23030616092973200000139517768 151608122 Petições diversas Petição 23030720350200000000139702152 151608123 Resposta de Ofício Outros Documentos 23030720350200000000139702153 151611982 Certidão Certidão 23030721290838400000139705413 151611982 Certidão Certidão 23030721290838400000139705413 151753299 Cota; Manifestação do MPDFT 23030907450455300000139832378 152169436 Despacho Despacho 23031318002743800000140206740 152169436 Despacho Despacho 23031318002743800000140206740 152220291 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23031321361644700000140248855 152387621 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031502505515600000140398012 152686938 Petições diversas Petição 23031709481300000000140664722 152731681 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031714455408000000140705937 152731654 Despacho Despacho 23031715004239800000140704119 152731654 Despacho Despacho 23031715004239800000140704119 152961312 Certidão Certidão 23032017364561000000140909505 152978192 Petição Petição 23032018380151900000140926554 153217399 Certidão Certidão 23032213350580600000141138621 154731246 Petição Petição 23040417053033100000142493368 154731249 CARLINHOS_INTERNAÇÃO Documento de Comprovação 23040417053181000000142493371 157458410 Petições diversas Petição 23050323143000000000144922722 157458411 Resposta de Ofício Outros Documentos 23050323143000000000144922723 158049472 Despacho Despacho 23050916310974600000145451440 158049472 Despacho Despacho 23050916310974600000145451440 158211737 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23051016403393400000145593423 158536256 Decisão Decisão 23051219171319100000145878965 158536256 Decisão Decisão 23051219171319100000145878965 158633429 Certidão Certidão 23051514111995800000145965575 158713727 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23051518245820400000146038710 158910884 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051700285342800000146212675 159231522 Petição Petição 23051910152131200000146498153 159231523 CARLOS HENRIQUE_RELATORIO1_UTI Documento de Comprovação 23051910152155900000146498154 159231524 CARLOS HENRIQUE_RELATORIO2_UTI Documento de Comprovação 23051910152175300000146498155 159279506 Certidão Certidão 23051915004873400000146538923 159288734 Decisão Decisão 23051916151334200000146548470 159288734 Decisão Decisão 23051916151334200000146548470 159288734 Decisão Decisão 23051916151334200000146548470 159331128 Mandado Mandado 23051917581154700000146586906 159331132 Mandado Mandado 23051917581241900000146586910 159331134 Mandado Mandado 23051917581327200000146586912 159197208 Ofício Ofício 23052121550967000000146466488 159436214 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23052213213645300000146679314 159493051 Diligência Diligência 23052216380435200000146729147 159560212 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052300533938700000146788717 159580637 Diligência Diligência 23052310473156900000146808028 159580638 Anexo Anexo 23052310473192100000146808029 159580639 Diligência Diligência 23052310473412000000146808030 159580640 Anexo Anexo 23052310473446900000146808031 159578535 Diligência Diligência 23052310522580400000146809239 159581754 Diligência Diligência 23052310522733400000146809345 159611113 Certidão Certidão 23052314083674100000146834665 159674241 Mandado Mandado 23052317474803700000146892207 160229253 Certidão Certidão 23052912471648800000147385526 160229245 0 Oficio_113360070 Documento de Comprovação 23052912471666800000147385530 160229246 Despacho_113326071 Documento de Comprovação 23052912471686600000147385531 160229253 Certidão Certidão 23052912471648800000147385526 160229262 Certidão Certidão 23052912531878600000147386895 160512007 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23053100234966100000147637298 160763150 Petições diversas Petição 23060117252700000000147859383 160829146 Decisão Decisão 23060212434260900000147918337 160829146 Decisão Decisão 23060212434260900000147918337 161131348 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060600435482400000148187189 161636521 Petição Petição 23061210544277200000148636951 161636523 CARLOS HENRIQUE_RECEITA1 Documento de Comprovação 23061210544302500000148636953 161636524 CARLOS HENRIQUE_RECEITA2 Documento de Comprovação 23061210544325200000148636954 161636525 CARLOS HENRIQUE_NOTA REMEDIOS Documento de Comprovação 23061210544347100000148636955 161672700 Certidão Certidão 23061214321980500000148667747 161672700 Certidão Certidão 23061214321980500000148667747 161945899 Diligência Diligência 23061411104685200000148900179 162120931 Certidão Certidão 23061514220192100000149065090 162198292 Certidão Certidão 23061520280727100000149133693 162926692 Certidão Certidão 23062216445674600000149778396 162928698 0 Oficio_115239016 Documento de Comprovação 23062216445814100000149778402 162928700 Despacho_114709548 Documento de Comprovação 23062216445851600000149778403 162926692 Certidão Certidão 23062216445674600000149778396 163007123 Petições diversas Petição 23062311404200000000149849082 163007124 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 23062311404200000000149849083 163156786 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062600344171800000149982427 163062512 Decisão Decisão 23062617234187000000149897132 163062512 Decisão Decisão 23062617234187000000149897132 163489991 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062808522895100000150275882 163917025 Petições diversas Petição 23063018355500000000150653009 163917026 Resposta de Ofício Outros Documentos 23063018355500000000150653010 164645245 Petição Petição 23070715340520300000151296424 164677742 Despacho Despacho 23070719200147700000151328202 164677742 Despacho Despacho 23070719200147700000151328202 165553790 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23071715012737900000152099493 165872935 Certidão Certidão 23071916530688600000152381504 165872936 0030161-48.2005.8.07.0001 Oficio_117855489 Documento de Comprovação 23071916530708800000152381505 166252416 Petição Petição 23072411524633100000152718843 166437303 Despacho Despacho 23072519043284600000152880159 166437303 Despacho Despacho 23072519043284600000152880159 166613228 Petição Petição 23072617351405800000153037625 166613229 001 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido (201801029924) Outros Documentos 23072617351442100000153037626 166815085 Decisão Decisão 23072811563093400000153217275 166815085 Decisão Decisão 23072811563093400000153217275 168369512 Petição Petição 23081109155136600000154591003 168369513 Carlos henrique Outros Documentos 23081109155169300000154591004 168494114 Certidão Certidão 23081415041791600000154705020 168494114 Certidão Certidão 23081415041791600000154705020 169314695 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23082116420115600000155430810 169601808 Decisão Decisão 23082319484415600000155685103 169601808 Decisão Decisão 23082319484415600000155685103 169601808 Decisão Decisão 23082319484415600000155685103 169840365 Certidão Certidão 23082511190481400000155896948 169982762 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23082709274381800000156023600 170155649 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082900490127100000156175361 170151376 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082900490284400000156175750 170669737 Mandado Mandado 23090110484065000000156631432 170669738 Mandado Mandado 23090110484116400000156631433 170669724 Certidão Certidão 23090110502485100000156633497 170669737 Mandado Mandado 23090110484065000000156631432 170669738 Mandado Mandado 23090110484116400000156631433 170962053 Diligência Diligência 23090421044249000000156891356 171182543 Petição Petição 23090614265262600000157091040 171221194 Certidão Certidão 23090617005496800000157120331 171398741 Decisão Decisão 23090618204881900000157127973 171398741 Decisão Decisão 23090618204881900000157127973 171464467 Diligência Diligência 23091108152138700000157337449 171464468 Anexo Anexo 23091108152178000000157337450 171507054 Certidão Certidão 23091114343140400000157374498 171606246 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091201021461600000157461938 172612406 Petição Petição 23092016393219100000158355431 172612416 Parecer_Natjus Comprovante 23092016393452200000158359191 172612418 Carlos Henrique_ORCAMENTO 5 dias Comprovante 23092016393574800000158359193 172612419 Carlos Henrique_orçamento1 Comprovante 23092016393684100000158359194 172657911 Certidão Certidão 23092021064364100000158396410 172657911 Certidão Certidão 23092021064364100000158396410 172998805 Petição Petição 23092417203166900000158702472 172998806 resposta de oficio carlos henrique Outros Documentos 23092417203220800000158702473 173754435 Despacho Despacho 23092917382497200000159367683 173754435 Despacho Despacho 23092917382497200000159367683 173992629 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100303164113500000159581770 174057091 Petição Petição 23100314502409000000159639769 174195242 Despacho Despacho 23100414432957300000159764191 174195242 Despacho Despacho 23100414432957300000159764191 174452596 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100603013290100000159989187 174668654 Petição Petição 23100914000694700000160179268 175289185 Petições diversas Petição 23101620204500000000160730315 175323914 Certidão Certidão 23101710001681300000160762459 175323914 Certidão Certidão 23101710001681300000160762459 175411672 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23101717210521800000160840416 175551300 Decisão Decisão 23101818361934600000160959179 175551300 Decisão Decisão 23101818361934600000160959179 175585907 Certidão Certidão 23101819074296300000160993362 175605900 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23101906545917800000161012240 175652024 Mandado Mandado 23101913533632100000161054060 175752268 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102003003417400000161141856 175761719 Diligência Diligência 23102009274478500000161150660 175761720 Anexo Anexo 23102009274521300000161150661 175799069 Certidão Certidão 23102014380969700000161184339 177013272 Petições diversas Petição 23110117163500000000162258059 177318462 Decisão Decisão 23110618013707400000162524521 177318462 Decisão Decisão 23110618013707400000162524521 178182350 Petições diversas Petição 23111415050800000000163285632 178182351 Resposta de Ofício Outros Documentos 23111415050800000000163285633 178447241 Certidão Certidão 23111710055203600000163519769 178447241 Certidão Certidão 23111710055203600000163519769 178504396 Nota técnica Nota técnica 23111715304584900000163569948 178505973 Certidão Certidão 23111715501886700000163574489 178507933 Despacho Despacho 23111716281659200000163570332 178507933 Despacho Despacho 23111716281659200000163570332 178550259 Cota; Manifestação do MPDFT 23111718333493600000163609267 178676975 Diligência Diligência 23112015235768100000163723246 178676976 Anexo Anexo 23112015235818400000163723247 178725788 Certidão Certidão 23112018500674700000163766937 178750932 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112107432855200000163787070 178760503 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112108030609800000163794574 179851952 Petição Petição 23112819270217200000164784366 180580221 Nota técnica Nota técnica 23120516594422400000165429453 180685217 Certidão Certidão 23120610361848100000165524214 180741421 Despacho Despacho 23120619384519500000165576075 180741421 Despacho Despacho 23120619384519500000165576075 181143974 Petições diversas Petição 23121019451800000000165948338 181158039 Certidão Certidão 23121108462403400000165962506 181158039 Certidão Certidão 23121108462403400000165962506 181199395 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23121114071924400000165995982 181649804 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121302403115400000166415295 182251377 Petição Petição 23121810053688100000166957660 182251378 CARLOS HENRIQUE_RELATORIO MEDICAÇÃO Documento de Comprovação 23121810053717700000166957661 182251380 CARLLOS HENRIQUE_RELATORIO VEEG Documento de Comprovação 23121810053741500000166957663 182376726 Decisão Decisão 23121822104950600000167066097 182376726 Decisão Decisão 23121822104950600000167066097 182376726 Decisão Decisão 23121822104950600000167066097 182456814 Certidão Certidão 23121913551374500000167137941 182483982 Mandado Mandado 23121915201487300000167160091 182483982 Mandado Mandado 23121915201487300000167160091 182488215 Certidão Certidão 23121915441434900000167164067 182496576 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23121916003376800000167171814 182661284 Diligência Diligência 23122114541485900000167319496 183136652 Certidão Certidão 24010817312039300000167750651 183136646 0 Oficio_129939861 Documento de Comprovação 24010817312071600000167750654 183136647 Memorando_129931167 Documento de Comprovação 24010817312108900000167750655 183136648 Memorando_129934375 Documento de Comprovação 24010817312260400000167750656 183136652 Certidão Certidão 24010817312039300000167750651 183664586 Nota técnica Nota técnica 24011515401195300000168206686 183669577 Certidão Certidão 24011515591709800000168209851 184326025 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012303372353400000168786366 184325827 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012303374301300000168786168 184556329 Petição Petição 24012417042374600000168994888 184556330 Orçamento Carlos Documento de Comprovação 24012417042538400000168994889 184602549 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012502253236100000169033640 185347724 Decisão Decisão 24020116451077800000169692727 185347724 Decisão Decisão 24020116451077800000169692727 185347724 Intimação Intimação 24020116451077800000169692727 185471229 Certidão Certidão 24020117544966900000169803618 185678949 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020503010158700000169988040 186084997 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24020716425533300000170345660 186230424 Decisão Decisão 24020818050341800000170475097 186230424 Decisão Decisão 24020818050341800000170475097 186270026 Certidão Certidão 24020819260332100000170507025 186313975 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24020911000938300000170547218 186316595 Mandado Mandado 24020911252033400000170548781 186316596 Mandado Mandado 24020911252105900000170548782 186397989 Diligência Diligência 24020917333347300000170621524 186397990 Anexo Anexo 24020917333407700000170621525 186421748 Certidão Certidão 24020919145817100000170640627 186531313 Diligência Diligência 24021419580125000000170743152 186542462 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021502515680100000170753903 186577391 Certidão Certidão 24021513394855300000170785323 186594910 Certidão Certidão 24021514414255500000170799163 186594917 Email HBDF Documento de Comprovação 24021514414316600000170799170 186664022 Despacho Despacho 24021519113619000000170859859 186594910 Certidão Certidão 24021514414255500000170799163 187032106 Petição Petição 24021917560268700000171191936 187076429 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022003071806400000171229870 187363778 Certidão Certidão 24022119013459400000171483840 187363777 0030161-48.2005.8.07.0001 Oficio da SES_DF Documento de Comprovação 24022119013487200000171483842 187363778 Certidão Certidão 24022119013459400000171483840 187547187 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022302543457200000171643778 187643601 Petição Petição 24022317082654700000171727162 189601962 Certidão Certidão 24031205182367200000173465546 189601962 Certidão Certidão 24031205182367200000173465546 189658034 Petição Petição 24031214355011600000173515755 189658038 carlos henrique_relatorio neuro Documento de Comprovação 24031214355198800000173515759 189658040 carlos henrique_relatório neuro1 Documento de Comprovação 24031214355319200000173515761 189658042 carlos henrique_relatorio neuro2 Documento de Comprovação 24031214355441100000173515763 191784277 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24040215453535200000175407000 191993001 Decisão Decisão 24040412344059300000175588672 192067575 Certidão Certidão 24040413070277100000175657148 192067578 0030161-48.2005.8.07.0001 Consulta SISBAJUD 24040413070297100000175657151 192594624 Certidão Certidão 24040914064718100000176122852 192594626 0030161-48.2005.8.07.0001 Consulta SISBAJUD 24040914064771400000176122854 191993001 Decisão Decisão 24040412344059300000175588672 192648359 Certidão Certidão 24040916585815400000176167581 192662579 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24040917390677300000176183137 192717026 Certidão Certidão 24041008121161500000176231807 192718336 Mandado Mandado 24041008234517500000176232461 192718336 Mandado Mandado 24041008234517500000176232461 192873288 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041103055210500000176369429 192719708 Ofício Ofício 24041115003545600000176233632 192720569 Ofício Ofício 24041115005596300000176234391 192719744 Ofício Ofício 24041115012391000000176234018 192719719 Ofício Ofício 24041115022191900000176233993 192948012 Diligência Diligência 24041115135010700000176435281 192948013 Anexo Anexo 24041115135060300000176435282 192947575 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24041115141890100000176436159 192947193 Comprovante Certidão 24041115142081700000176435726 193026176 Mandado Mandado 24041120375569500000176505024 193026176 Mandado Mandado 24041120375569500000176505024 193026180 Mandado Mandado 24041120405322300000176505027 193026180 Mandado Mandado 24041120405322300000176505027 193026182 Mandado Mandado 24041120435288200000176505030 193026182 Mandado Mandado 24041120435288200000176505030 193026193 Mandado Mandado 24041120520482700000176507036 193026193 Mandado Mandado 24041120520482700000176507036 193028156 Certidão Certidão 24041121054677100000176507043 193028156 Certidão Certidão 24041121054677100000176507043 193133850 Certidão Certidão 24041216183864100000176600777 193133873 Email 0030161-48.2005.8.07.0001 Documento de Comprovação 24041216183915700000176603648 193133874 Oficio_137930940 Documento de Comprovação 24041216183941500000176603649 193133875 Despacho_137347018 Documento de Comprovação 24041216183969900000176603650 193133850 Certidão Certidão 24041216183864100000176600777 193199427 Diligência Diligência 24041309444369600000176659861 193199428 Anexo Anexo 24041309444415500000176659862 193199429 Diligência Diligência 24041309444601900000176659863 193199430 Anexo Anexo 24041309444657000000176659864 193235453 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041503014308100000176694094 193301962 Diligência Diligência 24041515102459100000176752797 193303397 Diligência Diligência 24041515102758900000176752915 193399318 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041603233246700000176838209 193513399 Certidão Certidão 24041617065200400000176938869 194040166 Petições diversas Petição 24041920373300000000177406515 194040167 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24041920373300000000177406516 194247601 Certidão Certidão 24042222414597700000177591936 194247603 0030161-48.2005.8.07.0001 Respota NRAD Leste São Sebastião Documento de Comprovação 24042222414638800000177591938 194525330 Petição Petição 24042416513890800000177837283 194555047 Certidão Certidão 24042418410813900000177863094 194556260 0 Oficio_137930940 Documento de Comprovação 24042418410847200000177864449 194556261 Despacho_137347018 Documento de Comprovação 24042418410939000000177864450 194828823 Despacho Despacho 24042615585610600000178107850 194828823 Despacho Despacho 24042615585610600000178107850 195424151 Certidão Certidão 24050219093334800000178630861 195424153 0 Oficio_139382981 Documento de Comprovação 24050219093380900000178630862 195424154 Despacho_138950653 Documento de Comprovação 24050219093418200000178630863 195424155 Despacho_138972065 Documento de Comprovação 24050219093487600000178630864 195424156 Despacho_139332549 Documento de Comprovação 24050219093533500000178630865 196280437 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24051009012064700000179392598 196794872 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24051511084429200000179845384 197123987 Certidão Certidão 24051712234998000000180140057 197210976 Despacho Despacho 24051719390723900000180216397 197210976 Despacho Despacho 24051719390723900000180216397 197606060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052203031556100000180568001 197990812 Petição Petição 24052414453710000000180911057 197990813 Carlos henrique_termo de compromisso Documento de Comprovação 24052414453885100000180911058 197990814 NFE CARLOS HENRIQUE Documento de Comprovação 24052414454017900000180911059 197990815 WhatsApp Image 2024-04-24 at 08.27.04 (1) Depoimentos 24052414454129200000180911060 198239033 Petição Pet
16/09/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 20:21

Recebidos os autos
13/09/2024 20:21

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
10/09/2024 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0030161-48.2005.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos o Ofício Nº 178/2024 - SES/SRSLE/HRL.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo reservado ao MPDFT.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 13:23:36.

ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:36

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:04

Recebidos os autos
30/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0030161-48.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Diante das contas apresentadas e das justificativas trazidas, entendo pertinente a homologação da prestação de contas, assim como manifestado pelo Ministério Público.

Assim, homologo as contas apresentadas pelo Requerente, ID 197990812 e seguintes.

Após, intime-se o exequente para nova manifestação, especificamente quanto ao exame de VEEG, realizado pela Clínica Aneurisma Cerebral.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 18:12:08.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
15/07/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:45

Recebidos os autos
12/07/2024 18:45

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE).
11/07/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:06

Recebidos os autos
20/06/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:39

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 22:57

Recebidos os autos
10/06/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/06/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 05:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 21:59

Recebidos os autos
27/05/2024 21:59

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE).
27/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:39

Recebidos os autos
17/05/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 19:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:58

Recebidos os autos
26/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 22:41

Juntada de Certidão
19/04/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:26

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 17:06

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 03:07

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 21:05

Juntada de Certidão
11/04/2024 20:52

Expedição de Mandado.
11/04/2024 20:43

Expedição de Mandado.
11/04/2024 20:40

Expedição de Mandado.
11/04/2024 20:37

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 15:02

Expedição de Ofício.
11/04/2024 15:01

Expedição de Ofício.
11/04/2024 15:00

Expedição de Ofício.
11/04/2024 15:00

Expedição de Ofício.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0030161-48.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Estes autos tratam de cumprimento de sentença em que o título exequendo determina que o Distrito Federal a arcar com os custos do tratamento do autor e dos materiais necessários a tanto, enquanto houver necessidade, ID 60564229, confirmada pelo Acórdão de ID 60564258.

Neste momento processual, a parte autora apresenta uma séria de necessidades ainda não atendidas pelo Distrito Federal, embora devidamente intimado.

As pendências são: - Pagamento do exame de Vídeo EGG feito em clínica particular ante a inércia estatal. - A não realização de junta médica agendada para 06.03.24; apenas houve consulta com médico gastroenterologista, sem a entrega de parecer final. - A deficitária nutrição do autor, que requer cuidados especiais e até a presente não houve a avaliação já determinada nos autos. - A avaliação do quadro pulmonar do requerente também urgente e ainda não realizada. - A entrega de fraldas descartáveis tamanho M (ou na falta deste tamanho, que seja entregue o tamanho G), suspensa há três meses pela falta de fralda no tamanho M.

Há manifestação do Ministério Público no ID 191784277 requerendo as seguintes medidas: 1. a intimação do Núcleo de Atendimento Ambulatorial de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da SES/DF (NAOPME), do (2) Núcleo Regional de Atenção Domiciliar da Região Leste/Paranoá (NRAD) e da (3) Central de Nutrição Domiciliar (CNUD) da SES/DF para que, tendo em vista estes autos de cumprimento de sentença, informem quais os materiais, insumos, medicamentos, tratamentos, alimentos/dietas e atendimentos estão sendo fornecidos(as) para o demandante, CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71, e em qual regularidade 2. a transferência da verba pública sequestrada no ID 186230424 para a clínica fornecedora (Aneurisma Cerebral- ID 184556330). 3. a expedição de ofício ao Diretor do Hospital do Paranoá para que (1) informe os motivos do agendamento da junta médica para o dia 6.3.2024 já ciente da ausência de profissionais nas especialidades de pneumologia e nutrição, necessários ao atendimento do autor, que possui grave problema de saúde e locomoção, (2) encaminhe as informações prestadas no sistema eletrônico pelo médico especialista em gastroenterologista, o único profissional disponível para o atendimento no dia 6.3.2024 e que ainda assim não entregou relatório ao paciente naquela oportunidade, somente informou que lançaria as informações em sistema, e (3) informe expressamente a data de reagendamento da junta médica, nos termos em que informado ao autor.

Analiso.

Primeiramente, determino a Secretaria de Saúde do DF, órgão/setor responsável da referida pasta, que entregue, de imediato à representante legal do autor, a quantidade mensal necessária de fraldas descartáveis no tamanho M ou G.

Caso não seja feita a entrega imediata do referido material, informe o requerente nestes autos, com a apresentação de três orçamentos para o devido sequestro de verbas.

Acolhendo a manifestação do MPDFT, determino ainda a imediata expedição de ofício para: a) a intimação do (1) Núcleo de Atendimento Ambulatorial de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da SES/DF (NAOPME), do (2) Núcleo Regional de Atenção Domiciliar da Região Leste/Paranoá (NRAD) e da (3) Central de Nutrição Domiciliar (CNUD) da SES/DF para que, tendo em vista estes autos de cumprimento de sentença, informem quais os materiais, insumos, medicamentos, tratamentos, alimentos/dietas e atendimentos estão sendo fornecidos(as) para o demandante, CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71, e em qual regularidade; b) a intimação do Diretor do Hospital do Paranoá para que (1) informe os motivos do agendamento da junta médica para o dia 6.3.2024 já ciente da ausência de profissionais nas especialidades de pneumologia e nutrição, necessários ao atendimento do autor, que possui grave problema de saúde e locomoção, (2) encaminhe as informações prestadas no sistema eletrônico pelo médico especialista em gastroenterologista, o único profissional disponível para o atendimento no dia 6.3.2024 e que ainda assim não entregou relatório ao paciente naquela oportunidade, somente informou que lançaria as informações em sistema, e (3) informe expressamente a data de reagendamento da junta médica, nos termos em que informado ao autor.

Por fim, cumpra-se a determinação de sequestro deferida no ID 186230424 e posterior transferência desse valor para a clínica fornecedora (Aneurisma Cerebral- ID 184556330, DADOS BANCÁRIOS: BANCO SICOOB - Ag. 5004 – conta corrente nº 106.030-9 – CNPJ/PIX: 21.***.***/0001-27 – ANEURISMA CEREBRAL.

Ficará ciente a parte autora da necessidade de juntada nestes autos do Termo de Prestação de Contas, devidamente acompanhado da Nota Fiscal dos serviços, em nome do Distrito Federal, CNPJ nº 00.***.***/0001-26 no prazo de trinta dias após a liberação desse valor.

Intimem-se partes e MPDFT.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 60553006 Petição Inicial Petição Inicial 19080714300400000000057799647 60553007 1_Peticao Petição 19080714300400000000057799648 60553008 18_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19080714300400000000057799649 60553009 19_Documento de Identificacao Documento de Identificação 19080714300400000000057799650 60553010 21_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 19080714300400000000057799651 60553011 159_Certidao Certidão 19080714300400000000057799652 60553012 160_Despacho Despacho 19080714300400000000057799653 60553013 161_Certidao Certidão 19080714300400000000057799654 60553014 162_Peticao Petição 19080714300400000000057799655 60553015 176_Certidao Certidão 19080714300400000000057799656 60553016 177_Decisao Decisão 19080714300400000000057799657 60553017 178_Mandado Mandado 19080714300400000000057799658 60553018 179_Certidao Certidão 19080714300400000000057799659 60553019 181_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057799660 60553020 182_Certidao Certidão 19080714300400000000057799661 60553021 183_Mandado Mandado 19080714300400000000057799662 60553022 185_Certidao Certidão 19080714300400000000057799663 60553023 186_Peticao Petição 19080714300400000000057799664 60553024 192_Decisao Decisão 19080714300400000000057799665 60553025 193_Mandado Mandado 19080714300400000000057799666 60553026 194_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057799667 60553027 195_Certidao Certidão 19080714300400000000057799668 60553028 196_Mandado Mandado 19080714300400000000057799669 60553029 198_Certidao Certidão 19080714300400000000057799670 60553030 199_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057799671 60553031 200_Certidao Certidão 19080714300400000000057799672 60553032 201_Contestacao Contestação 19080714300400000000057799673 60553033 214_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 19080714300400000000057799674 60553034 274_Certidao Certidão 19080714300400000000057799675 60553035 277_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19080714300400000000057799676 60553036 278_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057799677 60553037 279_Certidao Certidão 19080714300400000000057799678 60553038 280_Replica Réplica 19080714300400000000057799679 60553039 284_Despacho Despacho 19080714300400000000057799680 60553040 286_Certidao Certidão 19080714300400000000057799681 60553041 287_Peticao Petição 19080714300400000000057799682 60553042 288_Peticao Petição 19080714300400000000057799683 60553043 290_Certidao Certidão 19080714300400000000057799684 60553044 293_Despacho Despacho 19080714300400000000057799685 60564095 295_Vista ao MP Vista ao MP 19080714300400000000057809736 60564096 296_Certidao Certidão 19080714300400000000057809737 60564097 297_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 19080714300400000000057809738 60564098 299_Certidao Certidão 19080714300400000000057809739 60564099 302_Peticao Petição 19080714300400000000057809740 60564100 303_Certidao Certidão 19080714300400000000057809741 60564101 305_Decisao Decisão 19080714300400000000057809742 60564102 306_Oficio Ofício 19080714300400000000057809743 60564103 307_Vista a DP Vista à DP 19080714300400000000057809744 60564104 308_Certidao Certidão 19080714300400000000057809745 60564105 309_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 19080714300400000000057809746 60564106 310_Oficio Ofício 19080714300400000000057809747 60564107 311_Despacho Despacho 19080714300400000000057809748 60564108 313_Peticao Petição 19080714300400000000057809749 60564109 317_Peticao Petição 19080714300400000000057809750 60564110 318_Certidao Certidão 19080714300400000000057809751 60564111 319_Peticao Petição 19080714300400000000057809752 60564112 321_Peticao Petição 19080714300400000000057809753 60564113 326_Certidao Certidão 19080714300400000000057809754 60564114 328_Oficio Ofício 19080714300400000000057809755 60564115 329_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 19080714300400000000057809756 60564116 331_Oficio Ofício 19080714300400000000057809757 60564117 333_Peticao Petição 19080714300400000000057809758 60564118 334_Certidao Certidão 19080714300400000000057809759 60564119 336_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057809760 60564120 338_Peticao Petição 19080714300400000000057809761 60564121 340_Peticao Petição 19080714300400000000057809762 60564122 342_Certidao Certidão 19080714300400000000057809763 60564123 343_Despacho Despacho 19080714300400000000057809764 60564124 344_Oficio Ofício 19080714300400000000057809765 60564125 350_Certidao Certidão 19080714300400000000057809766 60564126 351_Despacho Despacho 19080714300400000000057809767 60564127 353_Peticao Petição 19080714300400000000057809768 60564128 355_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057809769 60564129 356_Certidao Certidão 19080714300400000000057809770 60564130 357_Peticao Petição 19080714300400000000057809771 60564131 361_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 19080714300400000000057809772 60564132 363_Certidao Certidão 19080714300400000000057809773 60564133 364_Decisao Decisão 19080714300400000000057809774 60564134 365_Certidao Certidão 19080714300400000000057809775 60564135 366_Oficio Ofício 19080714300400000000057809776 60564136 367_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 19080714300400000000057809777 60564137 368_Oficio Ofício 19080714300400000000057809778 60564138 370_Certidao Certidão 19080714300400000000057809779 60564139 371_Despacho Despacho 19080714300400000000057809780 60564140 373_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057809781 60564141 374_Peticao Petição 19080714300400000000057809782 60564142 377_Certidao Certidão 19080714300400000000057809783 60564143 378_Despacho Despacho 19080714300400000000057809784 60564144 379_Oficio Ofício 19080714300400000000057809785 60564195 381_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 19080714300400000000057809836 60564196 382_Oficio Ofício 19080714300400000000057809837 60564197 383_Certidao Certidão 19080714300400000000057809838 60564198 385_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057809839 60564199 386_Peticao Petição 19080714300400000000057809840 60564200 388_Oficio Ofício 19080714300400000000057809841 60564201 390_Certidao Certidão 19080714300400000000057809842 60564202 394_Peticao Petição 19080714300400000000057809843 60564203 395_Certidao Certidão 19080714300400000000057809844 60564204 396_Despacho Despacho 19080714300400000000057809845 60564205 397_Oficio Ofício 19080714300400000000057809846 60564206 404_Certidao Certidão 19080714300400000000057809847 60564207 405_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057809848 60564208 406_Peticao Petição 19080714300400000000057809849 60564209 427_Certidao Certidão 19080714300400000000057809850 60564210 429_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057809851 60564211 430_Peticao Petição 19080714300400000000057809852 60564212 432_Certidao Certidão 19080714300400000000057809853 60564213 433_Despacho Despacho 19080714300400000000057809854 60564214 434_Vista ao MP Vista ao MP 19080714300400000000057809855 60564215 435_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 19080714300400000000057809856 60564216 446_Certidao Certidão 19080714300400000000057809857 60564217 447_Decisao Decisão 19080714300400000000057809858 60564218 448_Certidao Certidão 19080714300400000000057809859 60564219 449_Sentenca Sentença 19080714300400000000057809860 60564220 458_Embargos de Declaracao Embargos de Declaração 19080714300400000000057809861 60564221 461_Despacho Despacho 19080714300400000000057809862 60564222 462_Carga dos Autos Carga dos Autos 19080714300400000000057809863 60564223 463_Certidao Certidão 19080714300400000000057809864 60564224 464_Contrarrazoes Contrarrazões 19080714300400000000057809865 60564225 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60564240 503_Termo de Autuacao Termo de Autuação 19080714300400000000057809881 60564241 505_Certidao Certidão 19080714300400000000057809882 60564242 506_Despacho Despacho 19080714300400000000057809883 60564243 507_Certidao Certidão 19080714300400000000057809884 60564244 509_Termo de Autuacao Termo de Autuação 19080714300400000000057809885 60564245 510_Certidao Certidão 19080714300400000000057809886 60564246 512_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 19080714300400000000057809887 60564247 522_Certidao Certidão 19080714300400000000057809888 60564248 524_Relatorio do Desambargador Relatório 19080714300400000000057809889 60564249 528_Certidao Certidão 19080714300400000000057809890 60564250 533_Acordao Acórdão 19080714300400000000057809891 60564251 569_Certidao Certidão 19080714300400000000057809892 60564252 573_Embargos de Declaracao Embargos de Declaração 19080714300400000000057809893 60564253 580_Certidao Certidão 19080714300400000000057809894 60564254 582_Despacho Despacho 19080714300400000000057809895 60564255 584_Certidao Certidão 19080714300400000000057809896 60564256 586_Relatorio do Desambargador Relatório 19080714300400000000057809897 60564257 592_Certidao Certidão 19080714300400000000057809898 60564258 597_Acordao Acórdão 19080714300400000000057809899 60564259 619_Certidao Certidão 19080714300400000000057809900 60564260 622_Recurso Extraordinario Recurso Extraordinário 19080714300400000000057809901 60564261 631_Vista ao MP Vista ao MP 19080714300400000000057809902 60564262 632_Certidao Certidão 19080714300400000000057809903 60564263 633_Peticao Petição 19080714300400000000057809904 60564264 634_Certidao Certidão 19080714300400000000057809905 60564265 635_Termo de Autuacao Termo de Autuação 19080714300400000000057809906 60564266 636_Certidao Certidão 19080714300400000000057809907 60564267 637_Despacho Despacho 19080714300400000000057809908 60564268 639_Despacho Despacho 19080714300400000000057809909 60564269 Certidão Certidão 19080807165000000000057809910 60564270 Certidão Certidão 19080807182700000000057809911 60564271 Certidão Certidão 19080912283300000000057809912 60564272 Certidão Certidão 19122014303900000000057809913 60564273 Decisão Decisão 20011313323200000000057809914 60564274 Decisão Decisão 20012415403400000000057809915 60564275 Petição Petição 20020614192800000000057809916 60564276 Certidão Certidão 20022014593800000000057809917 60564277 Certidão Certidão 20040115550500000000057809918 60564278 Certidão Certidão 20040115583700000000057809919 60616722 Certidão Certidão 20040210545417100000057857505 60616722 Certidão Certidão 20040210545417100000057857505 62500957 Petição Petição 20050615213324500000059580741 62500967 CARLOS HENRIQUE_EXECUÇÃO Petição 20050615213340700000059580751 62500972 PLANILHA CARLOS HENRIQUE Outros Documentos 20050615213356600000059580755 62500974 CARLOS HENRIQUE_CALCULO1 Outros Documentos 20050615213376600000059580757 62500980 CARLOS HENRIQUE_CALCULO2 Outros Documentos 20050615213394900000059580762 62500983 CARLOS HENRIQUE_CALCULO3 Outros Documentos 20050615213419700000059580765 62500985 CARLOS HENRIQUE_CALCULO4 Outros Documentos 20050615213438600000059580767 62500993 CARLOS HENRIQUE_CALCULO05 Outros Documentos 20050615213455900000059580775 62503047 CARLOS HENRIQUE_CALCULO6 Outros Documentos 20050615213480500000059580779 62503049 CARLOS HENRIQUE_CALCULO7 Outros Documentos 20050615213528900000059580781 62614109 Decisão Decisão 20050717043840600000059682371 62614109 Decisão Decisão 20050717043840600000059682371 65283470 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20061214262586100000062081184 65283473 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20061214284288000000062083536 65283476 Impugnação Cumprimento Sentença DF 0030161-48.2005.8.07.0001 excesso execução Impugnação 20061214284303400000062083538 65283477 Despacho do Cálculo (201801029924) Outros Documentos 20061214284319200000062083539 65283478 Cálculos (201801029924) Outros Documentos 20061214284331800000062083540 65283479 Cálculos 2 (201801029924) Outros Documentos 20061214284343200000062083541 65283482 Cálculos 3 (201801029924) Outros Documentos 20061214284351600000062083543 65283483 Cálculos 4 (201801029924) Outros Documentos 20061214284361500000062083544 65361764 Certidão Certidão 20061510061081100000062151434 65361764 Certidão Certidão 20061510061081100000062151434 65577156 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20061702245232800000062344947 65578453 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20061702245536100000062346244 65577604 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20061702245568100000062345395 66078496 Petição Petição 20062316435154900000062793267 66183656 Decisão Decisão 20062418000939700000062885668 66183656 Decisão Decisão 20062418000939700000062885668 66323638 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062602390781700000063013779 66324798 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062602391156000000063014939 68760011 Petição Petição 20072910055299200000065186452 68760012 Outros Documentos Outros Documentos 20072910055325000000065186453 70575188 Certidão Certidão 20082320012679000000066815699 70575188 Certidão Certidão 20082320012679000000066815699 70694563 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20082503333419300000066923554 70784614 Petição Petição 20082521001264700000067003304 75432737 Certidão Certidão 20102317565488700000071183363 75432738 0030161-48 Cálculo da Contadoria 20102317565499500000071183364 75494412 Certidão Certidão 20102608515486900000071240036 75697014 Despacho Despacho 20102718564451600000071422010 75697014 Despacho Despacho 20102718564451600000071422010 76076965 Petição Petição 20110313112078300000071768159 76162270 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20110404012540500000071843411 76162376 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20110404012579600000071843508 76602158 Decisão Decisão 20110918034068000000072239054 76602158 Decisão Decisão 20110918034068000000072239054 76682428 Certidão Certidão 20111013094690000000072311227 76741663 Mandado Mandado 20111018235216600000072363801 76741663 Mandado Mandado 20111018235216600000072363801 76873475 Diligência Diligência 20111120135347600000072483048 76896254 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111202425895300000072503995 76895270 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111202425927900000072503061 76895468 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111202425953500000072503259 77737224 Certidão Certidão 20112021272617400000073260771 78258058 Decisão Decisão 20112714283188100000073732587 78258058 Decisão Decisão 20112714283188100000073732587 78314035 Certidão Certidão 20112715243634000000073783125 78382938 Petição Petição 20112817191767100000073845029 78382939 Outros Documentos Outros Documentos 20112817191777300000073845030 78406031 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003534771200000073866822 78406236 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003534798700000073867027 78474147 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 20113017125735700000073927288 78494595 Certidão Certidão 20113019030802600000073944989 78494596 Consulta SISBAJUD 0030161-48.2005.8.07.0001 Documento de Comprovação 20113019030819100000073944990 78748194 Certidão Certidão 20120220024293700000074175071 78751645 Resposta SISBAJUD 0030161-48.2005.8.07.0001 Documento de Comprovação 20120220024304300000074175072 79315374 Certidão Certidão 20120918102083800000074691478 79315374 Certidão Certidão 20120918102083800000074691478 79575883 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121202373509900000074924474 79627309 Certidão Certidão 20121406193384800000074973698 80193327 Petição Petição 20121813422764200000075486592 80193330 CARLOS HENRIQUE_EXTRATO Documento de Comprovação 20121813422774900000075486595 80608745 Petição Petição 21010511520851200000075869084 80608746 carlos henrique_relatorio médico Documento de Comprovação 21010511520863400000075869085 80608747 carlos henrique_pedido parecer Documento de Comprovação 21010511520870300000075872436 81102366 Petição Petição 21011319060204800000076306915 81102367 Outros Documentos Outros Documentos 21011319060212000000076306916 81102651 Petição Petição 21011319105059100000076307299 81102652 Outros Documentos Outros Documentos 21011319105066700000076307300 83826789 Certidão Certidão 21021814400572500000078760315 83828948 0030161-48 Cálculo da Contadoria 21021814400582900000078760324 84481278 Decisão Decisão 21022511501233400000079347156 84481278 Decisão Decisão 21022511501233400000079347156 84481278 Intimação Intimação 21022511501233400000079347156 84497041 Certidão Certidão 21022513465595900000079360869 84848804 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202371752100000079673295 85482059 Petição Petição 21030815400438700000080242385 85978280 Decisão Decisão 21031216024955400000080690060 85978280 Decisão Decisão 21031216024955400000080690060 86355793 Certidão Certidão 21031618021187200000081031304 86408036 Certidão Certidão 21031709382715600000081076609 86408036 Certidão Certidão 21031709382715600000081076609 86599824 Petição Petição 21031816224061500000081248554 86599825 Petição de juntada de documentos - Carlos Henrique Petição 21031816224070400000081248555 86599826 Doc. 01 - Informações SES - Carlos Henrique Oliveira de Sousa Outros Documentos 21031816224077100000081248556 86647039 Petição Petição 21031822321166200000081290242 86647040 Substabelecimento Substabelecimento 21031822372601100000081290243 86648202 CONDOMÍNIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN2 Substabelecimento 21031822372610500000081290255 86653609 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21031902263604000000081295300 87430299 Petição Petição 21032618374330800000081989375 87430304 Doc. 01 - Informações SEEC - Carlos Henrique Oliveira de Sousa Outros Documentos 21032618374340300000081989380 87589988 Certidão Certidão 21032920313211800000082132625 87589989 Capturar Documento de Comprovação 21032920313221100000082132626 87589990 Capturar1 Documento de Comprovação 21032920313226900000082132627 89281070 Certidão Certidão 21041917071654800000083653485 89321596 Certidão Certidão 21041922053715400000083689444 90532527 Ofício de Requisição Ofício de Requisição 21050316250395300000084781261 90532528 Ofício de Requisição Ofício de Requisição 21050316250512600000084781262 90532529 Ofício de Requisição Ofício de Requisição 21050316250639500000084781263 90532531 Ofício de Requisição Ofício de Requisição 21050316250770800000084781264 91479315 Petição Petição 21051216394839500000085633407 92894951 Certidão Certidão 21052616272052600000086912950 93000590 Despacho Despacho 21052712375642900000086981972 93000590 Despacho Despacho 21052712375642900000086981972 94305513 Petição Petição 21061017464571700000088186504 94305514 Outros Documentos Outros Documentos 21061017464583900000088186505 94305515 Outros Documentos Outros Documentos 21061017464592200000088186506 94592294 Certidão Certidão 21061419003043500000088446260 94592294 Certidão Certidão 21061419003043500000088446260 94772723 Petição Petição 21061608413519100000088608864 94772724 Outros Documentos Outros Documentos 21061608413526900000088608865 94773754 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061608543917800000088610045 94817630 Despacho Despacho 21061615542042900000088648283 94817630 Despacho Despacho 21061615542042900000088648283 95037291 Petição Petição 21061812405881300000088845124 95037292 CARLOS HENRIQUE Petição 21061812405888600000088845125 95037294 carlos henrique_laudo medico Laudo 21061812405895000000088845127 95129666 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21061902213152000000088927807 95561134 Decisão Decisão 21062317234788200000089291769 95561134 Decisão Decisão 21062317234788200000089291769 95561135 Certidão Certidão 21062319443466500000089320238 95627248 Mandado Mandado 21062414485025100000089374917 95627248 Mandado Mandado 21062414485025100000089374917 95686170 Diligência Diligência 21062419384150300000089431443 95725476 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062502474567500000089468517 95852301 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 21062615273316400000089582642 96336861 Petição Petição 21070114102085100000090020043 96336863 carlos henrique_laudo medico Documento de Comprovação 21070114102095400000090020044 97069583 Petição Petição 21070909573067400000090674624 97069584 Outros Documentos Outros Documentos 21070909573074500000090674625 97069585 Outros Documentos Outros Documentos 21070909573081000000090674626 97069586 Outros Documentos Outros Documentos 21070909573162400000090674627 97142695 Decisão Decisão 21070918280318200000090737681 97142695 Decisão Decisão 21070918280318200000090737681 98690049 Certidão Certidão 21072800593475800000092121591 98741175 Decisão Decisão 21072816123834800000092168988 98741175 Decisão Decisão 21072816123834800000092168988 98863122 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 21072915304087400000092276363 98938925 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21073002380781200000092344565 99315302 Petição Petição 21080319040642900000092679699 99315303 Outros Documentos Outros Documentos 21080319040654600000092679700 99412142 Petição Petição 21080416272813600000092767384 99412143 Outros Documentos Outros Documentos 21080416272834800000092767385 99781952 Petição Petição 21080914321091300000093099252 99781955 CARLOS HENRIQUE_CONSULTA Documento de Comprovação 21080914321104900000093099254 100427201 Despacho Despacho 21081617331822700000093680336 100427201 Despacho Despacho 21081617331822700000093680336 100748962 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21081911285694000000093967653 101570882 Despacho Despacho 21082714410231700000094706495 101570882 Despacho Despacho 21082714410231700000094706495 101811426 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21083102521578200000094921217 103498987 Petição Petição 21091817463494200000096438528 103498988 Outros Documentos Outros Documentos 21091817463503000000096438529 103608260 Certidão Certidão 21092017021928900000096536711 103621258 Despacho Despacho 21092018385280600000096548125 103621258 Despacho Despacho 21092018385280600000096548125 103793878 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092202362654800000096704067 103795798 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092202362682800000096705989 103896495 Certidão Certidão 21092218275873500000096792933 103939658 Petição Petição 21092310175119700000096835488 104009940 Decisão Decisão 21092319055984900000096899043 104009940 Decisão Decisão 21092319055984900000096899043 104033802 Certidão Certidão 21092319312085300000096917894 104116808 Mandado Mandado 21092415461827300000096993066 104116808 Mandado Mandado 21092415461827300000096993066 104134563 Diligência Diligência 21092417034803900000097009325 104231078 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092712304432200000097097799 104438554 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 21092819135452100000097281545 105062211 Petição Petição 21100514215527500000097841202 105062212 Outros Documentos Outros Documentos 21100514215535200000097841203 105062213 Outros Documentos Outros Documentos 21100514215546500000097841204 105825670 Certidão Certidão 21101407472864100000098524710 106013896 Decisão Decisão 21101518003044400000098691544 106013896 Decisão Decisão 21101518003044400000098691544 106121297 Petição Petição 21101811245230100000098790088 106121298 CARLOS HENRIQUE_RELATORIO NEURO Petição 21101811245244200000098790089 106373122 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102002175722100000099015454 106475193 Despacho Despacho 21102019033625000000099110436 106475193 Despacho Despacho 21102019033625000000099110436 108751337 Petição Petição 21111714505711200000101159688 108751341 Petição - manifestação - Carlos Henrique Petição 21111714505722000000101159692 108829219 Certidão Certidão 21111722451664800000101227200 108829219 Certidão Certidão 21111722451664800000101227200 108937668 Cota; Manifestação do MPDFT 21111818070135000000101324510 109496836 Despacho Despacho 21112417382708200000101831051 109496836 Despacho Despacho 21112417382708200000101831051 109671561 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112600195158500000101986910 109924823 Petição Petição 21112917373204900000102218032 109924825 CARLOS HENRIQUE_REQUISIÇÃO EXAME1 Documento de Comprovação 21112917373215600000102218034 109924826 CARLOS HENRIQUE_REQUISIÇÃO EXAME Documento de Comprovação 21112917373224200000102218035 109924830 CARLOS HENRIQUE_EXAME2 Documento de Comprovação 21112917373233700000102219239 109924831 CARLOS HENRIQUE_EXAME1 Documento de Comprovação 21112917373240900000102219240 110477398 Despacho Despacho 21120320592915500000102713371 110477398 Despacho Despacho 21120320592915500000102713371 110814964 Cota; Manifestação do MPDFT 21120811440754600000103020305 111173942 Decisão Decisão 21121311392608800000103350352 111173942 Decisão Decisão 21121311392608800000103350352 111226213 Ofício Ofício 21121318470710600000103393049 111283447 Certidão Certidão 21121319405589600000103442450 111283448 Encaminha ofício - Processo 0030161-48.2005.8.07.0001 - FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21121319405599500000103442451 111444708 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121502234514600000103587399 113277707 Petição Petição 22012018521734500000105239239 113277708 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521741200000105239240 113277709 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521748500000105239241 113277710 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521754800000105239242 113277711 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521764500000105239243 113277713 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521777200000105239245 113277714 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521788600000105239246 113277715 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521795600000105239247 113277716 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521808800000105239248 113277717 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521819900000105239249 113277718 Outros Documentos Outros Documentos 22012018521828100000105239250 113312865 Petição Petição 22012111272384300000105270559 113312867 CARLOS HENRIQUE_PEDIDO EXAME Comprovante 22012111272397000000105270561 113312870 CARLOS HENRIQUE_RELATORIO GASTRO Comprovante 22012111272404400000105270564 113426753 Certidão Certidão 22012408281159900000105372221 113426753 Certidão Certidão 22012408281159900000105372221 113474173 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22012415092752100000105417751 113673942 Decisão Decisão 22012615125819900000105596780 113673942 Decisão Decisão 22012615125819900000105596780 113673942 Decisão Decisão 22012615125819900000105596780 113733665 Certidão Certidão 22012615563130800000105651548 113766209 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22012618264618100000105680499 113842308 Mandado Mandado 22012717582718100000105749245 113842308 Mandado Mandado 22012717582718100000105749245 113918590 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012800211760200000105818806 113920007 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012800211893900000105817932 113930540 Petição Petição 22012809221978100000105829776 113981269 Diligência Diligência 22012815394438300000105874696 113981270 Anexo Anexo 22012815394473100000105874697 115677196 Petição Petição 22021511073495200000107401215 115677197 Outros Documentos Outros Documentos 22021511073511000000107401216 115693023 Petição Petição 22021517133904700000107416949 115748686 CARLOS HENRIQUE PEDIDO ANESTESISTA Documento de Comprovação 22021517133914700000107467397 115807974 Certidão Certidão 22021608174074700000107519711 115807974 Certidão Certidão 22021608174074700000107519711 118563479 Petição Petição 22031615244264400000110016438 118563480 Outros Documentos Outros Documentos 22031615244274300000110016439 118563481 Outros Documentos Outros Documentos 22031615244289700000110016440 118810328 Certidão Certidão 22031811104915100000110237722 118810328 Certidão Certidão 22031811104915100000110237722 119101155 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22032119202327500000110500664 119552154 Despacho Despacho 22032420162336100000110907133 119552154 Despacho Despacho 22032420162336100000110907133 119552154 Despacho Despacho 22032420162336100000110907133 119850316 CIÊNCIA; Manifestação do MPDFT 22032819475199800000111178224 120050929 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22033008593101200000111361608 120051075 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22033008593157600000111361216 121510354 Petição Petição 22041212115699600000112675933 121510357 CARLOS HENRIQUE_PESQUISA Documento de Comprovação 22041212115715500000112675935 121510358 CARLOS HENRIQUE_PESQUISA1 Documento de Comprovação 22041212115724100000112680836 121510359 CARLOS HENRIQUE_PESQUISA2 Documento de Comprovação 22041212115732600000112680837 121510360 CARLOS HENRIQUE_PESQUISA3 Documento de Comprovação 22041212115744200000112680838 121510361 CARLOS HEENRIQUE_PESQISA4 Documento de Comprovação 22041212115753000000112680839 121510362 carlos henrique_pesquisa5 Documento de Comprovação 22041212115761200000112680840 122292267 Despacho Despacho 22042215264158900000113391268 122292267 Despacho Despacho 22042215264158900000113391268 122320717 Certidão Certidão 22042216084372100000113416205 122560052 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042602225826200000113631793 124952172 Petição Petição 22051717331036900000115786422 126081297 Decisão Decisão 22052618160261100000116724815 126081297 Decisão Decisão 22052618160261100000116724815 126081314 Certidão Certidão 22052714123449300000116802716 126081314 Certidão Certidão 22052714123449300000116802716 126200091 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22052917453800200000116912172 126210617 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22053001002416500000116922458 126860630 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22060313460067900000117507241 126859527 Comprovante Certidão 22060313460275500000117506449 126892209 Certidão Certidão 22060316391493600000117534691 126892209 Certidão Certidão 22060316391493600000117534691 126902656 Certidão Certidão 22060316405609700000117542025 127079442 Petição Petição 22060617032281500000117704700 127079443 Outros Documentos Outros Documentos 22060617032297400000117704701 127079444 Outros Documentos Outros Documentos 22060617032311900000117704702 127133113 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060700582573700000117752247 127143474 Certidão Certidão 22060707560055200000117761915 127721239 Petição Petição 22061019544559200000118282571 133736497 Petição Petição 22081516233042100000123711137 133736500 CARLOS HENRIQUE_NOVO EXAME Petição 22081516233068100000123711140 133736502 CARLOS HENRIQUE_DOC1 Comprovante 22081516233091500000123711142 133736504 CARLOS HENRIQUE_DOC2 Comprovante 22081516233114900000123711144 133736506 CARLOS HENRIQUE_DOC03 Comprovante 22081516233136400000123711146 133736508 CARLOS HENRIQUE_ENDOSCOPIA Comprovante 22081516233160000000123711148 133736509 1660155279202 Comprovante 22081516233212200000123711149 133736513 1660155279211 Comprovante 22081516233243300000123711153 133928777 Certidão Certidão 22081710234730500000123879533 133928777 Certidão Certidão 22081710234730500000123879533 135977855 Petições diversas Petição 22090614293700000000125718416 135977856 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 22090614293700000000125718417 135977857 Solicitações Diversas Atendidas Outros Documentos 22090614293700000000125718418 136807780 Certidão Certidão 22091420212520300000126459980 136934415 Decisão Decisão 22091517114765600000126549010 136934415 Decisão Decisão 22091517114765600000126549010 136934416 Certidão Certidão 22091518374086200000126575341 136968016 Ofício Ofício 22091605432950500000126605897 136968027 Ofício Ofício 22091605560071000000126605903 136968031 Ofício Ofício 22091605584806900000126605905 136968034 Ofício Ofício 22091606023391900000126605908 136968036 Ofício Ofício 22091606053729500000126605910 136968039 Ofício Ofício 22091606092035300000126605913 136968044 Ofício Ofício 22091606125330400000126605918 136968208 Mandado Mandado 22091606183487100000126605929 136968215 Mandado Mandado 22091606245724500000126605935 136968215 Mandado Mandado 22091606245724500000126605935 136968225 Mandado Mandado 22091606303063300000126606090 136968225 Mandado Mandado 22091606303063300000126606090 136968234 Mandado Mandado 22091606344224800000126606099 136968234 Mandado Mandado 22091606344224800000126606099 136968243 Mandado Mandado 22091606381222800000126606106 136968300 Mandado Mandado 22091606404499500000126606109 137112227 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091900405733000000126735418 137164351 Diligência Diligência 22091914240371500000126780646 137235509 Diligência Diligência 22091918540552600000126847186 137273275 Diligência Diligência 22092010140895800000126879917 137325390 Diligência Diligência 22092016040345200000126926334 137334891 Diligência Diligência 22092016040618500000126934717 137325887 Diligência Diligência 22092016040857300000126928471 137348313 Certidão Certidão 22092016400254600000126946508 137388376 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22092021044120000000126981516 137388377 procuração CAD dr. solon Procuração/Substabelecimento 22092021044137700000126981517 137417065 Certidão Certidão 22092109425219200000127008003 137457836 Certidão Certidão 22092114360477800000127044023 137459228 V.E 0030161-48.2005.8.07.0001. - 1 RA - Exame de videodeglutograma - Fazenda Pública DF ass Documento de Comprovação 22092114360493800000127045559 137459230 V.E 0030161-48.2005.8.07.0001. - 2 Orçamento Videodeglutograma Documento de Comprovação 22092114360521700000127045561 137606677 Certidão Certidão 22092215241891100000127177618 137607720 V.E 0030161-48.2005.8.07.001 - MANIFESTAÇÃO Documento de Comprovação 22092215241907500000127179106 137607723 V.E 0030161-48.2005.8.07.0001 - 1 GetFileAttachment Documento de Comprovação 22092215241928400000127179109 137607724 V.E 0030161-48.2005.8.07.0001 - 2 EXAMES DEFENSORIA PUBLICA Documento de Comprovação 22092215241951600000127179110 138069298 Petição Petição 22092714565775400000127594339 138069303 CARLOS HENRIQUE-consultas1 Petição 22092714565788800000127594344 138294523 Despacho Despacho 22092914110313500000127797046 138294523 Despacho Despacho 22092914110313500000127797046 140949705 Certidão Certidão 22102614173276800000130177623 140949705 Certidão Certidão 22102614173276800000130177623 140991969 Petições diversas Petição 22102617200900000000130215326 140991970 Resposta de Ofício Outros Documentos 22102617200900000000130215327 141012972 Cota; Manifestação do MPDFT 22102619105165100000130233963 141206509 Decisão Decisão 22102819105065000000130406848 141206509 Decisão Decisão 22102819105065000000130406848 141243096 Certidão Certidão 22102819580313600000130436872 141263034 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22102914575958800000130456939 141338400 Certidão Certidão 22110106435166200000130528541 141338401 Consulta SISBAJUD 0030161-48.2005.8.07.0001 Consulta BACENJUD 22110106435186600000130528542 141549640 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110400372381500000130720470 141697212 Petição Petição 22110615435743400000130851103 141729109 Certidão Certidão 22110709094597400000130879235 141729110 Resposta consulta SISBAJUD 0030161-48.2005.8.07.0001 Consulta BACENJUD 22110709094610100000130881836 141729109 Certidão Certidão 22110709094597400000130879235 141829369 Certidão Certidão 22110718215363800000130969947 141829389 TELA BANKJUS 0030161-48.2005.8.07.0001 Documento de Comprovação 22110718215393700000130969963 141830716 Ofício Ofício 22110719560230300000130969978 141925618 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22110815070906300000131056007 142009801 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110902233658500000131130942 142053051 Certidão Certidão 22110913570198700000131035174 141902178 Email ofício 2226 Documento de Comprovação 22110913570215900000131035175 142053051 Certidão Certidão 22110913570198700000131035174 142283558 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111100101382600000131375209 143578366 Petição Petição 22112420500504000000132538351 143578381 IMG-20221116-WA0108 Outros Documentos 22112420500531100000132538366 143578383 IMG-20221116-WA0117 Documento de Comprovação 22112420500550900000132538368 143578384 IMG-20221116-WA0118 Documento de Comprovação 22112420500568700000132538369 143578385 IMG-20221116-WA0119 Documento de Comprovação 22112420500585700000132538370 143578386 IMG-20221116-WA0120 Documento de Comprovação 22112420500604000000132538371 143923831 Despacho Despacho 22112920430243700000132846716 143923831 Despacho Despacho 22112920430243700000132846716 144070714 Certidão Certidão 22113019082201100000132977787 144070719 0030161-48.2005.8.07.0001 comprovante Anexo 22113019082214200000132977791 144145305 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22120114264995100000133044989 144227082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120200271636600000133117362 144945034 Nota técnica Nota técnica 22121214290029100000133760175 145060665 Certidão Certidão 22121313092517100000133863571 145060665 Certidão Certidão 22121313092517100000133863571 145528480 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22121617024276800000134279020 145659623 Decisão Decisão 22121915471802100000134396236 145659623 Decisão Decisão 22121915471802100000134396236 145686754 Certidão Certidão 22121916210745300000134418991 145697246 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22121916491915900000134428342 145699563 Mandado Mandado 22121917000457700000134428920 145699563 Mandado Mandado 22121917000457700000134428920 145702802 Mandado Mandado 22121917120972300000134432059 145702802 Mandado Mandado 22121917120972300000134432059 145734706 Diligência Diligência 22121919152233400000134460396 145734707 Anexo Anexo 22121919152264800000134460397 145737780 Diligência Diligência 22121920004163600000134462720 145737781 Anexo Anexo 22121920004199000000134462721 146271932 Petições diversas Petição 23010609530400000000134961171 146271933 Resposta de Ofício Outros Documentos 23010609530400000000134961172 146383270 Despacho Despacho 23010922200219300000135060045 146383270 Despacho Despacho 23010922200219300000135060045 146496194 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23011100420933000000135154135 146538492 Certidão Certidão 23011115235446700000135190707 146706231 Certidão Certidão 23011314515872100000135335454 146706232 V.

E 0030161-48.2005.8.07.0001 - OFICIO Ofício 23011314515886000000135335455 146706235 V.

E 0030161-48.2005.8.07.0001 - DESPACHO Despacho 23011314515904300000135335458 146706231 Certidão Certidão 23011314515872100000135335454 146725087 Certidão Certidão 23011316460816100000135353344 147325859 Petição Petição 23012316100348200000135877192 147325864 CARLOS HENRIQUE_LAUDO GASTRO1 Comprovante 23012316100459100000135877197 147325867 CARLOS HENRIQUE_LAUDO GASTRO Comprovante 23012316100483200000135877200 147335759 Certidão Certidão 23012316575960200000135884112 147335759 Certidão Certidão 23012316575960200000135884112 149816615 Petições diversas Petição 23021519120000000000138104328 150110390 Certidão Certidão 23021721575233000000138366187 150110390 Certidão Certidão 23021721575233000000138366187 150154370 Cota; Manifestação do MPDFT 23022011561527600000138404699 150422516 Decisão Decisão 23022415390726400000138643830 150422516 Decisão Decisão 23022415390726400000138643830 150724609 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23022813102154300000138914715 151399926 Petição Petição 23030616092973200000139517768 151608122 Petições diversas Petição 23030720350200000000139702152 151608123 Resposta de Ofício Outros Documentos 23030720350200000000139702153 151611982 Certidão Certidão 23030721290838400000139705413 151611982 Certidão Certidão 23030721290838400000139705413 151753299 Cota; Manifestação do MPDFT 23030907450455300000139832378 152169436 Despacho Despacho 23031318002743800000140206740 152169436 Despacho Despacho 23031318002743800000140206740 152220291 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23031321361644700000140248855 152387621 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031502505515600000140398012 152686938 Petições diversas Petição 23031709481300000000140664722 152731681 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031714455408000000140705937 152731654 Despacho Despacho 23031715004239800000140704119 152731654 Despacho Despacho 23031715004239800000140704119 152961312 Certidão Certidão 23032017364561000000140909505 152978192 Petição Petição 23032018380151900000140926554 153217399 Certidão Certidão 23032213350580600000141138621 154731246 Petição Petição 23040417053033100000142493368 154731249 CARLINHOS_INTERNAÇÃO Documento de Comprovação 23040417053181000000142493371 157458410 Petições diversas Petição 23050323143000000000144922722 157458411 Resposta de Ofício Outros Documentos 23050323143000000000144922723 158049472 Despacho Despacho 23050916310974600000145451440 158049472 Despacho Despacho 23050916310974600000145451440 158211737 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23051016403393400000145593423 158536256 Decisão Decisão 23051219171319100000145878965 158536256 Decisão Decisão 23051219171319100000145878965 158633429 Certidão Certidão 23051514111995800000145965575 158713727 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23051518245820400000146038710 158910884 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051700285342800000146212675 159231522 Petição Petição 23051910152131200000146498153 159231523 CARLOS HENRIQUE_RELATORIO1_UTI Documento de Comprovação 23051910152155900000146498154 159231524 CARLOS HENRIQUE_RELATORIO2_UTI Documento de Comprovação 23051910152175300000146498155 159279506 Certidão Certidão 23051915004873400000146538923 159288734 Decisão Decisão 23051916151334200000146548470 159288734 Decisão Decisão 23051916151334200000146548470 159288734 Decisão Decisão 23051916151334200000146548470 159331128 Mandado Mandado 23051917581154700000146586906 159331132 Mandado Mandado 23051917581241900000146586910 159331134 Mandado Mandado 23051917581327200000146586912 159197208 Ofício Ofício 23052121550967000000146466488 159436214 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23052213213645300000146679314 159493051 Diligência Diligência 23052216380435200000146729147 159560212 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052300533938700000146788717 159580637 Diligência Diligência 23052310473156900000146808028 159580638 Anexo Anexo 23052310473192100000146808029 159580639 Diligência Diligência 23052310473412000000146808030 159580640 Anexo Anexo 23052310473446900000146808031 159578535 Diligência Diligência 23052310522580400000146809239 159581754 Diligência Diligência 23052310522733400000146809345 159611113 Certidão Certidão 23052314083674100000146834665 159674241 Mandado Mandado 23052317474803700000146892207 160229253 Certidão Certidão 23052912471648800000147385526 160229245 0 Oficio_113360070 Documento de Comprovação 23052912471666800000147385530 160229246 Despacho_113326071 Documento de Comprovação 23052912471686600000147385531 160229253 Certidão Certidão 23052912471648800000147385526 160229262 Certidão Certidão 23052912531878600000147386895 160512007 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23053100234966100000147637298 160763150 Petições diversas Petição 23060117252700000000147859383 160829146 Decisão Decisão 23060212434260900000147918337 160829146 Decisão Decisão 23060212434260900000147918337 161131348 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060600435482400000148187189 161636521 Petição Petição 23061210544277200000148636951 161636523 CARLOS HENRIQUE_RECEITA1 Documento de Comprovação 23061210544302500000148636953 161636524 CARLOS HENRIQUE_RECEITA2 Documento de Comprovação 23061210544325200000148636954 161636525 CARLOS HENRIQUE_NOTA REMEDIOS Documento de Comprovação 23061210544347100000148636955 161672700 Certidão Certidão 23061214321980500000148667747 161672700 Certidão Certidão 23061214321980500000148667747 161945899 Diligência Diligência 23061411104685200000148900179 162120931 Certidão Certidão 23061514220192100000149065090 162198292 Certidão Certidão 23061520280727100000149133693 162926692 Certidão Certidão 23062216445674600000149778396 162928698 0 Oficio_115239016 Documento de Comprovação 23062216445814100000149778402 162928700 Despacho_114709548 Documento de Comprovação 23062216445851600000149778403 162926692 Certidão Certidão 23062216445674600000149778396 163007123 Petições diversas Petição 23062311404200000000149849082 163007124 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 23062311404200000000149849083 163156786 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062600344171800000149982427 163062512 Decisão Decisão 23062617234187000000149897132 163062512 Decisão Decisão 23062617234187000000149897132 163489991 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062808522895100000150275882 163917025 Petições diversas Petição 23063018355500000000150653009 163917026 Resposta de Ofício Outros Documentos 23063018355500000000150653010 164645245 Petição Petição 23070715340520300000151296424 164677742 Despacho Despacho 23070719200147700000151328202 164677742 Despacho Despacho 23070719200147700000151328202 165553790 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23071715012737900000152099493 165872935 Certidão Certidão 23071916530688600000152381504 165872936 0030161-48.2005.8.07.0001 Oficio_117855489 Documento de Comprovação 23071916530708800000152381505 166252416 Petição Petição 23072411524633100000152718843 166437303 Despacho Despacho 23072519043284600000152880159 166437303 Despacho Despacho 23072519043284600000152880159 166613228 Petição Petição 23072617351405800000153037625 166613229 001 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido (201801029924) Outros Documentos 23072617351442100000153037626 166815085 Decisão Decisão 23072811563093400000153217275 166815085 Decisão Decisão 23072811563093400000153217275 168369512 Petição Petição 23081109155136600000154591003 168369513 Carlos henrique Outros Documentos 23081109155169300000154591004 168494114 Certidão Certidão 23081415041791600000154705020 168494114 Certidão Certidão 23081415041791600000154705020 169314695 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23082116420115600000155430810 169601808 Decisão Decisão 23082319484415600000155685103 169601808 Decisão Decisão 23082319484415600000155685103 169601808 Decisão Decisão 23082319484415600000155685103 169840365 Certidão Certidão 23082511190481400000155896948 169982762 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23082709274381800000156023600 170155649 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082900490127100000156175361 170151376 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082900490284400000156175750 170669737 Mandado Mandado 23090110484065000000156631432 170669738 Mandado Mandado 23090110484116400000156631433 170669724 Certidão Certidão 23090110502485100000156633497 170669737 Mandado Mandado 23090110484065000000156631432 170669738 Mandado Mandado 23090110484116400000156631433 170962053 Diligência Diligência 23090421044249000000156891356 171182543 Petição Petição 23090614265262600000157091040 171221194 Certidão Certidão 23090617005496800000157120331 171398741 Decisão Decisão 23090618204881900000157127973 171398741 Decisão Decisão 23090618204881900000157127973 171464467 Diligência Diligência 23091108152138700000157337449 171464468 Anexo Anexo 23091108152178000000157337450 171507054 Certidão Certidão 23091114343140400000157374498 171606246 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091201021461600000157461938 172612406 Petição Petição 23092016393219100000158355431 172612416 Parecer_Natjus Comprovante 23092016393452200000158359191 172612418 Carlos Henrique_ORCAMENTO 5 dias Comprovante 23092016393574800000158359193 172612419 Carlos Henrique_orçamento1 Comprovante 23092016393684100000158359194 172657911 Certidão Certidão 23092021064364100000158396410 172657911 Certidão Certidão 23092021064364100000158396410 172998805 Petição Petição 23092417203166900000158702472 172998806 resposta de oficio carlos henrique Outros Documentos 23092417203220800000158702473 173754435 Despacho Despacho 23092917382497200000159367683 173754435 Despacho Despacho 23092917382497200000159367683 173992629 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100303164113500000159581770 174057091 Petição Petição 23100314502409000000159639769 174195242 Despacho Despacho 23100414432957300000159764191 174195242 Despacho Despacho 23100414432957300000159764191 174452596 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100603013290100000159989187 174668654 Petição Petição 23100914000694700000160179268 175289185 Petições diversas Petição 23101620204500000000160730315 175323914 Certidão Certidão 23101710001681300000160762459 175323914 Certidão Certidão 23101710001681300000160762459 175411672 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23101717210521800000160840416 175551300 Decisão Decisão 23101818361934600000160959179 175551300 Decisão Decisão 23101818361934600000160959179 175585907 Certidão Certidão 23101819074296300000160993362 175605900 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23101906545917800000161012240 175652024 Mandado Mandado 23101913533632100000161054060 175752268 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102003003417400000161141856 175761719 Diligência Diligência 23102009274478500000161150660 175761720 Anexo Anexo 23102009274521300000161150661 175799069 Certidão Certidão 23102014380969700000161184339 177013272 Petições diversas Petição 23110117163500000000162258059 177318462 Decisão Decisão 23110618013707400000162524521 177318462 Decisão Decisão 23110618013707400000162524521 178182350 Petições diversas Petição 23111415050800000000163285632 178182351 Resposta de Ofício Outros Documentos 23111415050800000000163285633 178447241 Certidão Certidão 23111710055203600000163519769 178447241 Certidão Certidão 23111710055203600000163519769 178504396 Nota técnica Nota técnica 23111715304584900000163569948 178505973 Certidão Certidão 23111715501886700000163574489 178507933 Despacho Despacho 23111716281659200000163570332 178507933 Despacho Despacho 23111716281659200000163570332 178550259 Cota; Manifestação do MPDFT 23111718333493600000163609267 178676975 Diligência Diligência 23112015235768100000163723246 178676976 Anexo Anexo 23112015235818400000163723247 178725788 Certidão Certidão 23112018500674700000163766937 178750932 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112107432855200000163787070 178760503 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112108030609800000163794574 179851952 Petição Petição 23112819270217200000164784366 180580221 Nota técnica Nota técnica 23120516594422400000165429453 180685217 Certidão Certidão 23120610361848100000165524214 180741421 Despacho Despacho 23120619384519500000165576075 180741421 Despacho Despacho 23120619384519500000165576075 181143974 Petições diversas Petição 23121019451800000000165948338 181158039 Certidão Certidão 23121108462403400000165962506 181158039 Certidão Certidão 23121108462403400000165962506 181199395 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23121114071924400000165995982 181649804 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121302403115400000166415295 182251377 Petição Petição 23121810053688100000166957660 182251378 CARLOS HENRIQUE_RELATORIO MEDICAÇÃO Documento de Comprovação 23121810053717700000166957661 182251380 CARLLOS HENRIQUE_RELATORIO VEEG Documento de Comprovação 23121810053741500000166957663 182376726 Decisão Decisão 23121822104950600000167066097 182376726 Decisão Decisão 23121822104950600000167066097 182376726 Decisão Decisão 23121822104950600000167066097 182456814 Certidão Certidão 23121913551374500000167137941 182483982 Mandado Mandado 23121915201487300000167160091 182483982 Mandado Mandado 23121915201487300000167160091 182488215 Certidão Certidão 23121915441434900000167164067 182496576 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23121916003376800000167171814 182661284 Diligência Diligência 23122114541485900000167319496 183136652 Certidão Certidão 24010817312039300000167750651 183136646 0 Oficio_129939861 Documento de Comprovação 24010817312071600000167750654 183136647 Memorando_129931167 Documento de Comprovação 24010817312108900000167750655 183136648 Memorando_129934375 Documento de Comprovação 24010817312260400000167750656 183136652 Certidão Certidão 24010817312039300000167750651 183664586 Nota técnica Nota técnica 24011515401195300000168206686 183669577 Certidão Certidão 24011515591709800000168209851 184326025 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012303372353400000168786366 184325827 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012303374301300000168786168 184556329 Petição Petição 24012417042374600000168994888 184556330 Orçamento Carlos Documento de Comprovação 24012417042538400000168994889 184602549 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012502253236100000169033640 185347724 Decisão Decisão 24020116451077800000169692727 185347724 Decisão Decisão 24020116451077800000169692727 185347724 Intimação Intimação 24020116451077800000169692727 185471229 Certidão Certidão 24020117544966900000169803618 185678949 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020503010158700000169988040 186084997 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24020716425533300000170345660 186230424 Decisão Decisão 24020818050341800000170475097 186230424 Decisão Decisão 24020818050341800000170475097 186270026 Certidão Certidão 24020819260332100000170507025 186313975 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24020911000938300000170547218 186316595 Mandado Mandado 24020911252033400000170548781 186316596 Mandado Mandado 24020911252105900000170548782 186397989 Diligência Diligência 24020917333347300000170621524 186397990 Anexo Anexo 24020917333407700000170621525 186421748 Certidão Certidão 24020919145817100000170640627 186531313 Diligência Diligência 24021419580125000000170743152 186542462 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021502515680100000170753903 186577391 Certidão Certidão 24021513394855300000170785323 186594910 Certidão Certidão 24021514414255500000170799163 186594917 Email HBDF Documento de Comprovação 24021514414316600000170799170 186664022 Despacho Despacho 24021519113619000000170859859 186594910 Certidão Certidão 24021514414255500000170799163 187032106 Petição Petição 24021917560268700000171191936 187076429 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022003071806400000171229870 187363778 Certidão Certidão 24022119013459400000171483840 187363777 0030161-48.2005.8.07.0001 Oficio da SES_DF Documento de Comprovação 24022119013487200000171483842 187363778 Certidão Certidão 24022119013459400000171483840 187547187 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022302543457200000171643778 187643601 Petição Petição 24022317082654700000171727162 189601962 Certidão Certidão 24031205182367200000173465546 189601962 Certidão Certidão 24031205182367200000173465546 189658034 Petição Petição 24031214355011600000173515755 189658038 carlos henrique_relatorio neuro Documento de Comprovação 24031214355198800000173515759 189658040 carlos henrique_relatório neuro1 Documento de Comprovação 24031214355319200000173515761 189658042 carlos henrique_relatorio neuro2 Documento de Comprovação 24031214355441100000173515763 191784277 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24040215453535200000175407000
10/04/2024 08:23

Expedição de Mandado.
10/04/2024 08:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/04/2024 13:07

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:34

Recebidos os autos
04/04/2024 12:34

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE).
03/04/2024 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 05:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:26

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 06/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO PARANOÁ em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0030161-48.2005.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos o Ofício 4388/2024 - SES/AJL/NCONCILIA.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para ciência.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo reservado às partes.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 18:59:55.

ADNI NETALI LINS ROCHA Servidor Geral
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL DE BASE DE BRASILIA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:01

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0030161-48.2005.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos e-mail encaminhado a esta serventia pela Assessoria Diretoria Clinica HBDF.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, faço os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 14:38:50.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
19/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 19:11

Recebidos os autos
15/02/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/02/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 03:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/02/2024 18:30.
09/02/2024 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/02/2024 19:14

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 19:26

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:05

Recebidos os autos
08/02/2024 18:05

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
08/02/2024 05:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/02/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0030161-48.2005.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Decisão de ID 175551300 determinou: “a) remessa dos autos ao NATJUS, órgão com capacidade técnica para assessorar o Juízo, a fim de que emita nota técnica acerca da pertinência dos medicamentos/tratamentos pleiteados Fluoxetina 20 mg/ml gotas e Esomeprazol, não há padronização pela SES/DF. b) Com relação ao exame de Vídeo EEG, de monitoramento não invasivo, determino a intimação pessoal, mediante oficial de justiça, do Chefe do Núcleo de Conciliação e Desjudicialização para que realize o agendamento, no prazo de 5 dias, de consulta com o exequente para fins de deliberação acerca do tratamento a ser ofertado, devendo haver manifestação expressa acerca da modalidade do exame do Vídeo EEG a ser fornecido ao autor.

Na mesma oportunidade deverá ser agendada a data para a relização de Junta Médica Oficial composta por profissionais especialistas em Neurologia, Pneumologia, Gastroenterologia e Nutrologia para a avaliação do autor e indicação dos parâmetros necessários ao seu tratamento.” Distrito Federal comunica impossibilidade de realização do exame VEEG e que já foi determinada a constituição de junta médica junto ao Hospital do Paranoá, ID 178182350.

Natjus, ID 178504396, solicita que seja anexado ao processo relatório médico atualizado e detalhado sobre a condição de saúde do requerente, tratamentos realizados e outras informações que o médico assistente julgar necessárias para amparar a demanda (Fluoxetina e Esomeprazol).

No ID 179851952, parte autora informa que não foi e nem será realizado o exame de VEGG na rede pública como informado, que aguarda desde outubro de 2022 a formação da junta médica informada pelo requerido, que o VEEG em clínica médica tem cotação juntada aos autos nos IDs 172612418 e 172612419, que foi o único local que encontrou para fazer o orçamento, e que aguarda relatório para apresentação ao NATJUS.

Requer o sequestro de verbas públicas para realização do exame VEEG na rede privada.

Distrito Federal, no ID 181143974 alega que o VEEG solicitado não contém as especificações necessárias.

Esclarece que, havendo prescrição, o autor pode trazer aos autos orçamentos privados para que este Juízo determine o bloqueio de verba pública para realização do exame o que não justifica a fixação de multa diária.

Ao final requer a intimação do Autor para que traga aos autos as prescrições pertinentes, suficientemente detalhadas, acerca dos serviços / produtos que pretende, acompanhados de orçamentos contendo CNPJ das empresas prestadoras do serviço e número de conta, para que possa ser efetivado o bloqueio de verbas públicas para atendimento específico dessas necessidades do Autor, com transferência direta para a conta da empresa que apresentar o menor orçamento.

Ministério Público, no ID 181199395, manifesta pela necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.657.156/RJ - Tema 106 para o fornecimento de medicação não incorporada ao SUS e para obtenção de prescrição médica atualizada, inclusive para realização do exame VEEG oficia pela intimação do Diretor do Hospital regional do Paranoá para agendar a junta médica.

Parte autora no ID 182251377 junta relatório da médica neurologista sobre o estado atual de saúde do autor, ID 182251378 e outro no ID 182251380 em que informa que o exame necessário é o videoeletroencefalograma prolongado 72 horas (tabela SUS código 02.11.05.015-6), que devido ao quadro do autor o ambiente hospitalar é o mais seguro para isso, além de serem nesse ambiente que se encontram exames com maior qualidade.

Ao final requer o sequestro de verba pública para realizar o exame cujas cotações encontram-se nos IDs 172612418 e ID 172612419.

Decisão de ID 182376726 defere intimação do Diretor do Hospital do Paranoá para agendar junta médica, mantém a multa já fixada e determina que autor apresente orçamento para realização do VEEG na rede privada e determina nova análise pelo NATJUS.

Manifestação do NATJUS, ID 183664586, suscita dúvida referente à fluoxetina comprimido, quanto à indispensabilidade de elaboração de Nota Técnica, já que o fármaco, nessa apresentação, consta na relação de medicamentos disponibilizados pela SES-DF e não foram encontrados documentos indicativos de negativa do seu fornecimento.

Referente ao esomeprazol, o mesmo relatório médico atualizado emitido em 06.12.2023 sequer cita e/ou justifica o uso dessa medicação, de modo que não restou claro se ainda persiste a necessidade de utilização, e consequentemente necessidade de emissão de Nota Técnica sobre o referido fármaco.

Parte autora, no ID 184556329 apresenta manifestação contando o estado geral de saúde do autor, relata a utilização de suplemento alimentar “cubitan” e “trophic fiber” com melhora no quadro geral do autor após seu uso.

Relata não saber o porquê da indicação do enzomeprazol, que a traqueostomia do autor não é adequada, que o autor tem necessidade de grande quantidade de seringas para uso de medicação diária que não está lhe sendo fornecida pela rede pública, necessidade de fraldas descartáveis que não estão lhe sendo fornecidas porque na rede pública não tem o tamanho adequado e que tem nova consulta agendada para o dia 15/02/2024.

Ao final requer troca imediata da cânula da traqueostomia mensalmente até que tenha a traqueostomia fechada; 150 fraldas tamanho M por mês; entrega de seringas sem limites por mês ou até 420 por mês, necessidade de disponibilização dos suplementos alimentares – TROPHIC FIBER e CUBITAN – até que se ajuste a alimentação parenteral do Autor, a realização da Junta Médica, com ênfase para a parte nutricional do Autor, já que esta encontra-se totalmente desajustada; sequestro de verba pública para o pagamento do exame de VEEG e sequestro de verba pública para o pagamento da multa imposta por esse Juízo. É o relato do necessário.

DECIDO.

Foi garantido ao autor, por sentença transitada em julgado, que o Distrito Federal arque com os custos do tratamento do autor e dos materiais necessários a tanto, enquanto houver necessidade.

Dessa forma, esclareço que todo o tratamento e o que for necessário para este tratamento que se pleitear nos autos deve ser baseado em solicitação médica que esclareça a este Juízo os motivos e necessidade da solicitação, sob pena de indeferimento liminar do pedido.

Assim, QUANTO À REALIZAÇÃO DO EXAME VEEG, verifica-se que já foi juntado relatório comprovando a necessidade e motivos, bem como a duração.

Foi esclarecido que não é possível a juntada de três orçamentos porque não há três locais encontrados pela parte autora que fazem o exame, bem como orçamento atualizado, ID 184556330, no valor de R$ 14.580,00 (quatorze mil, quinhentos e oitenta reais), valor que é o mesmo do orçamento juntado no ID 172612419, em setembro de 2023, do qual o réu já tem ciência e já se manifestou.

Diante do preenchimento dos requisitos necessários para solicitação de sequestro de valores, de que há concordância, inclusive do ente público com tal sequestro, como se observa no ID 181143974, determino remessa dos autos ao Ministério Público para que em 48 horas manifeste-se sobre o pedido de sequestro de verbas públicas.

Vindo a resposta do Ministério Público ou transcorrido o prazo, façam os autos conclusos de imediato.

QUANTO AO FORNECIMENTO DE FLUOXETINA, segundo informado pelo NATJUS, consta na relação de medicamentos disponibilizados pela SES-DF e não foram encontrados documentos indicativos de negativa do seu fornecimento.

Assim, pelo que se mostra nos autos, pode ser buscado pelos familiares do autor na rede pública de saúde, administrativamente.

Caso exista o interesse no fornecimento de tal medicamento ou no sequestro de verba para sua compra, deverá a parte autora trazer aos autos prescrição médica com indicação e motivos do uso, negativa de fornecimento administrativo e prova de que o fornecido pela rede pública não atende a indicação médica e preenchimento dos requisitos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.657.156/RJ - Tema 106 para o fornecimento de medicação não incorporada ao SUS.

Ressalto que qualquer pedido de fornecimento de fármaco deve cumprir os requisitos acima, sob pena de indeferimento liminar.

QUANTO À REALIZAÇAÕ DA TROCA IMEDIATA DA CÂNULA DA TRAQUEOSTOMIA E TROCA MENSAL DA REFERIDA CÂNULA ATÉ QUE TENHA A TRAQUEOSTOMIA FECHADA; FORNECIMENTO DE 150 FRALDAS TAMANHO M POR MÊS; ENTREGA DE SERINGAS SEM LIMITES POR MÊS OU ATÉ 420 POR MÊS, NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES – TROPHIC FIBER E CUBITAN – até que se ajuste a alimentação parenteral do Autor, verifico que não há qualquer solicitação/prescrição/indicação por relatório ou laudo médico, nos autos.

Caso persista o interesse no fornecimento de tais produtos/medicamentos/insumos/materiais ou o sequestro de verba para sua compra, caso negado administrativamente, deverá a parte autora trazer aos autos prescrição médica com indicação e motivos do uso, negativa de fornecimento administrativo e prova de que o fornecido pela rede pública não atende a indicação médica e preenchimento dos requisitos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.657.156/RJ - Tema 106, este último requisito (Tema 106), quando for o caso.

Ressalto que qualquer pedido de fornecimento de fármaco deve cumprir os requisitos acima, sob pena de indeferimento liminar.

Assim, estes pedidos ficam pendentes de demonstração do cumprimento dos requisitos para análise por este Juízo.

Observe-se que não se trata de negativa de cumprimento do direito garantido por sentença, mas de cumprimento de requisitos para a atuação do Poder Judiciário.

QUANTO À CONSULTA com o exequente para fins de deliberação acerca do tratamento a ser ofertado, e ao agendamento de data para a REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL composta por profissionais especialistas em Neurologia, Pneumologia, Gastroenterologia e Nutrologia para a avaliação do autor e indicação dos parâmetros necessários ao seu tratamento, verifico que se arrasta por anos sem a realização.

Situação que demonstra um total desrespeito ao decidido por este Juízo e ao autor, que precisa do tratamento médico e não tem sido oferecido.

Considerando que a parte autora informa que há consulta agendada para o dia 15/02/2024, data que se avizinha, e que há possibilidade que algo de concreto, dando cumprimento a este pontos, ocorra nesse dia, por ora deixo de determinar qualquer providência nesse sentido.

Todavia, tal situação pode não ocorrer no dia 15/02/2024, de forma que, tendo em vista que os autos seguirão imediatamente ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de sequestro de verbas públicas, por economia processual, requeiro, desde logo, manifestação do órgão ministerial sobre a conveniência da realização de audiência de conciliação entre os envolvidos (autor, réu e MP) para que se trace um plano efetivo de atendimento ao autor ou outro meio que entenda cabível.

Intimem-se as partes para ciência no prazo de 15 dias úteis (dobro por força de Lei quando for o caso) e o Ministério Público para manifestação em 48 horas.

Decorridas as 48 horas, retornem os autos conclusos exclusivamente para decisão sobre o sequestro de verbas públicas.

Os demais pontos somente serão reanalisados após o decurso do prazo regular para impugnação/manifestação de todas as partes.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 19:43:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:45

Recebidos os autos
01/02/2024 16:45

Deferido em parte o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE)
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO PARANOÁ em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:55

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/01/2024 17:31

Juntada de Certidão
21/12/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 15:44

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:20

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:55

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
19/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:10

Recebidos os autos
18/12/2023 22:10

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE).
18/12/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:17

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
10/12/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 19:38

Recebidos os autos
06/12/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/12/2023 10:36

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
05/12/2023 03:49

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 07:43

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 18:50

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 16:28

Recebidos os autos
17/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
17/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:01

Recebidos os autos
06/11/2023 18:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
03/11/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:06

Decorrido prazo de Chefe do Núcleo de Conciliação e Desjudicialização da SES/DF em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 06:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 19:07

Juntada de Certidão
18/10/2023 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
18/10/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:36

Recebidos os autos
18/10/2023 18:36

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
18/10/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/10/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
16/10/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 09/10/2023.
06/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:43

Recebidos os autos
04/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:58

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:38

Recebidos os autos
29/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:06

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:56

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:50

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 14:34

Juntada de Certidão
11/09/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 18:20

Recebidos os autos
06/09/2023 18:20

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE).
06/09/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/09/2023 17:00

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
27/08/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 11:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:48

Recebidos os autos
23/08/2023 19:48

Outras decisões
21/08/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/08/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 11:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:56

Recebidos os autos
28/07/2023 11:56

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
27/07/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/07/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:04

Recebidos os autos
25/07/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:53

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 19:20

Recebidos os autos
07/07/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:14

Decorrido prazo de Diretor(a) do Hospital Regional do Paranoá/DF em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:30

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:23

Recebidos os autos
26/06/2023 17:23

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
26/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
15/06/2023 20:28

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 20:28

Desentranhado o documento
15/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:32

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:43

Recebidos os autos
02/06/2023 12:43

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
01/06/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/06/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 14:08

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2023 21:55

Expedição de Ofício.
19/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:15

Recebidos os autos
19/05/2023 16:15

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE).
19/05/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 19:17

Recebidos os autos
12/05/2023 19:17

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*97-71 (EXEQUENTE).
10/05/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/05/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:31

Recebidos os autos
09/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/05/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 13:35

Desentranhado o documento
20/03/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:36

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:00

Recebidos os autos
17/03/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/03/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:24

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:00

Recebidos os autos
13/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/03/2023 07:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:29

Expedição de Certidão.
07/03/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:25

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
25/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:39

Recebidos os autos
24/02/2023 15:39

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
23/02/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/02/2023 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 21:57

Expedição de Certidão.
15/02/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.
28/01/2023 01:28

Decorrido prazo de NJUD - NUCLEO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:58

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:51

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:23

Juntada de Certidão
11/01/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 22:20

Recebidos os autos
09/01/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/01/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 17:12

Expedição de Mandado.
19/12/2022 17:00

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2022 16:21

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:47

Recebidos os autos
19/12/2022 15:47

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2022 00:34

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/12/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:09

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/12/2022 01:37

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2022 19:08

Juntada de Certidão
30/11/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 02:58

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 20:43

Recebidos os autos
29/11/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/11/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
09/11/2022 13:57

Expedição de Certidão.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2022 19:56

Expedição de Ofício.
07/11/2022 18:21

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/11/2022 09:09

Juntada de Certidão
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
06/11/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
01/11/2022 06:43

Juntada de Certidão
29/10/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2022 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/10/2022 19:58

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
28/10/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:10

Recebidos os autos
28/10/2022 19:10

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/10/2022 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:11

Recebidos os autos
29/09/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/09/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Diretor(a) do CAD Proctocentro - Clínica do Aparelho Digestivo em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Diretor(a) da DIGESTARE em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Clínica Medigastro em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S.A em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de GASTROLAGO em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 22/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 15:24

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:36

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:42

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/09/2022 16:40

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 06:34

Expedição de Mandado.
16/09/2022 06:30

Expedição de Mandado.
16/09/2022 06:24

Expedição de Mandado.
16/09/2022 06:12

Expedição de Ofício.
16/09/2022 06:09

Expedição de Ofício.
16/09/2022 06:05

Expedição de Ofício.
16/09/2022 06:02

Expedição de Ofício.
16/09/2022 05:58

Expedição de Ofício.
16/09/2022 05:56

Expedição de Ofício.
16/09/2022 05:43

Expedição de Ofício.
15/09/2022 18:37

Juntada de Certidão
15/09/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:11

Recebidos os autos
15/09/2022 17:11

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/09/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:23

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 22/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
07/06/2022 07:56

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 16:40

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:39

Expedição de Certidão.
03/06/2022 13:46

Juntada de Certidão
03/06/2022 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
29/05/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:12

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:16

Recebidos os autos
26/05/2022 18:16

Outras decisões
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/05/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:42

Publicado Despacho em 27/04/2022.
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 16:08

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:26

Recebidos os autos
22/04/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/04/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:59

Publicado Despacho em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Publicado Despacho em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 20:16

Recebidos os autos
24/03/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/03/2022 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:10

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 08:17

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 17:58

Expedição de Mandado.
26/01/2022 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2022 15:56

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:12

Recebidos os autos
26/01/2022 15:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/01/2022 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/01/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 08:28

Expedição de Certidão.
21/01/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:23

Publicado Decisão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 19:40

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:47

Expedição de Ofício.
13/12/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:39

Recebidos os autos
13/12/2021 11:39

Deferido o pedido de
09/12/2021 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/12/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 20:59

Recebidos os autos
03/12/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/11/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:00

Publicado Despacho em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 17:38

Recebidos os autos
24/11/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/11/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2021 22:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 22:45

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 19:03

Recebidos os autos
20/10/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 18:00

Recebidos os autos
15/10/2021 18:00

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2021 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2021 07:47

Expedição de Certidão.
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 05/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 15:46

Expedição de Mandado.
23/09/2021 19:31

Juntada de Certidão
23/09/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 19:06

Recebidos os autos
23/09/2021 19:06

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2021 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/09/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:30

Publicado Despacho em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Publicado Despacho em 23/09/2021.
22/09/2021 18:27

Expedição de Certidão.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 18:38

Recebidos os autos
20/09/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/09/2021 17:02

Juntada de Certidão
18/09/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 10/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:35

Publicado Despacho em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 14:41

Recebidos os autos
27/08/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/08/2021 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:33

Recebidos os autos
16/08/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/08/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 19:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
30/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 19:31

Recebidos os autos
28/07/2021 16:12

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2021 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/07/2021 00:59

Expedição de Certidão.
24/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 18:28

Recebidos os autos
09/07/2021 18:28

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/07/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
26/06/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 14:48

Expedição de Mandado.
23/06/2021 19:44

Juntada de Certidão
23/06/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:23

Recebidos os autos
23/06/2021 17:23

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2021 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
18/06/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 15:54

Recebidos os autos
16/06/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/06/2021 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 19:00

Expedição de Certidão.
10/06/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 12:37

Recebidos os autos
27/05/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/05/2021 16:27

Expedição de Certidão.
12/05/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/05/2021 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/05/2021 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/05/2021 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/04/2021 22:05

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:07

Juntada de Certidão
29/03/2021 20:31

Juntada de Certidão
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 19/03/2021.
19/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 22:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 09:38

Expedição de Certidão.
16/03/2021 18:02

Juntada de Certidão
16/03/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 23:11

Recebidos os autos
12/03/2021 16:02

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2021 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/03/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 14:34

Processo Desarquivado
02/03/2021 14:33

Arquivado Provisoramente
02/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 13:46

Juntada de Certidão
25/02/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:50

Recebidos os autos
25/02/2021 11:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/02/2021 20:10

Recebidos os autos
18/02/2021 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de LEONICE OLIVEIRA DO VALE em 25/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:36

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA em 21/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:36

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 21/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:36

Decorrido prazo de LEONICE OLIVEIRA DO VALE em 21/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 13:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 06:19

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
14/12/2020 06:19

Juntada de Certidão
14/12/2020 02:55

Publicado Certidão em 14/12/2020.
12/12/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
09/12/2020 18:10

Expedição de Certidão.
02/12/2020 20:23

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
02/12/2020 20:02

Juntada de Certidão
01/12/2020 04:17

Publicado Decisão em 01/12/2020.
30/11/2020 19:03

Juntada de Certidão
30/11/2020 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
28/11/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 15:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
27/11/2020 15:24

Juntada de Certidão
27/11/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 14:28

Recebidos os autos
27/11/2020 14:28

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (AUTOR)
20/11/2020 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/11/2020 21:27

Expedição de Certidão.
19/11/2020 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:24

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:24

Decorrido prazo de LEONICE OLIVEIRA DO VALE em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:17

Publicado Decisão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:17

Publicado Decisão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:17

Publicado Decisão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
11/11/2020 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 18:23

Expedição de Mandado.
10/11/2020 13:09

Juntada de Certidão
09/11/2020 18:03

Recebidos os autos
09/11/2020 18:03

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (AUTOR)
05/11/2020 02:37

Publicado Despacho em 05/11/2020.
05/11/2020 02:37

Publicado Despacho em 05/11/2020.
05/11/2020 02:37

Publicado Despacho em 05/11/2020.
04/11/2020 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/11/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
04/11/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 18:56

Recebidos os autos
27/10/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/10/2020 08:51

Expedição de Certidão.
26/10/2020 08:39

Recebidos os autos
23/10/2020 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de LEONICE OLIVEIRA DO VALE em 02/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 26/08/2020.
25/08/2020 21:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2020 20:01

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
23/08/2020 20:01

Expedição de Certidão.
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de LEONICE OLIVEIRA DO VALE em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 20/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de LEONICE OLIVEIRA DO VALE em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA em 08/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 29/06/2020.
26/06/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 18:00

Recebidos os autos
24/06/2020 18:00

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2020 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/06/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 17/06/2020.
17/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 10:06

Expedição de Certidão.
12/06/2020 14:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2020 14:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:24

Publicado Decisão em 12/05/2020.
12/05/2020 02:24

Publicado Decisão em 12/05/2020.
11/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 17:04

Recebidos os autos
07/05/2020 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
07/05/2020 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/05/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:06

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 10:54

Expedição de Certidão.
01/04/2020 16:00

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2005

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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