14/04/2025 12:22

Arquivado Provisoramente
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de JAMES DEON VALE DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:47

Recebidos os autos
02/04/2025 11:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/03/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/03/2025 19:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:15

Recebidos os autos
20/03/2025 14:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/03/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/03/2025 17:22

Recebidos os autos
21/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0027405-16.2012.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAMES DEON VALE DE OLIVEIRA EXECUTADO: HELIOMAR SAVIO BONIFACIO CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de Apelação ID 205438577.

Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou.

Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E.

TJDFT.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
26/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de HELIOMAR SAVIO BONIFACIO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 23:10

Juntada de Petição de apelação
04/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0027405-16.2012.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAMES DEON VALE DE OLIVEIRA EXECUTADO: HELIOMAR SAVIO BONIFACIO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JAMES DEON VALE DE OLIVEIRA em desfavor de HELIOMAR SAVIO BONIFACIO, partes qualificadas.

A parte autora obteve em seu favor sentença condenatória (id 39479357) em danos morais e honorários.

Decisão de suspensão em 14/11/2017 (id 39479413). É o relatório.

De antemão, deve-se lembrar que o prazo prescricional do título que embasa este cumprimento é de 3 anos para o autor (sentença fundamentada em reparação civil - art. 206, §3º, V, c/c art. 206 - A, ambos do CC) e de 5 anos para seu advogado (art. 206, §5º, II, CC) .

Conforme jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INEFICAZES.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

LAPSO DE UM ANO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em ação de cumprimento de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento nos artigos 206, § 3º, V, do CC e 924, V, do CPC. 2.

De acordo com o art. 921, III e §1º do CPC, suspende-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se, também, a prescrição. 3.

Em processos cuja suspensão se deu antes da alteração trazida pela Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, permanece a redação antiga do § 4º do artigo 921 do CPC: Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 4.

Quanto à prescrição intercorrente, se trata de prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, inciso V, do CC (pretensão de reparação civil). 5.

Constatada a desídia do exequente/ apelante, porquanto o processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos após o período de suspensão. 6.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1810456, 00477611920098070009, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PROMOVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.232/2005 NO CPC/1973).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURAÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários de sucumbência, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar, nos termos do art. 25, II da Lei nº 8.906/1994 do Estatuto da OAB.

Embora o caso não diga respeito a uma ação de cobrança, mas sim execução de honorários (ação promovida antes da Lei nº 12.232/2006) em que se pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais, a Súmula nº 150 do STF orienta que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2.

O STJ, ao analisar o IAC nº 1, em 22/8/2018, concluiu que a regra de transição do CPC/2015, prevista no art. 1.056 do CPC, embora aplicável às execuções em andamento, iniciadas sob a vigência do antigo CPC, não poderia ser utilizada para as demandas em que a prescrição já estava em curso.

Por fim, decidiu que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor deve ser previamente intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição. 3.

Nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao do prazo de prescrição do direito material vindicado.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 4.

Transcorrido o prazo entre a citação e o primeiro ato constritivo, incide a prescrição intercorrente. 5.

Os atos praticados pelo exequente, que se limitaram a requerer a reiteração de diligências já realizadas, não produzem qualquer efeito a fim de impedir a prescrição.

Precedente. 6.

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º, V). 7.

A alteração do CPC, art. 921, § 5º, V apenas se aplica para os processos em que a sentença seja prolatada a partir de 26/8/2021 (data que entrou em vigor a Lei nº 14.195/2021), visto que a legislação sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida.

Precedente do STJ. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1826943, 00040657419978070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/3/2024, publicado no DJE: 15/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à ação, utilizando-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; e do Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”, solução outra não há a não ser resolver o mérito do processo nos termos dos artigos 487, II do CPC c/c 924, V, ambos do CPC e art. 206, §3º, V do CC, pela PRESCRIÇÃO intercorrente.

Sem condenação em honorários, conforme jurisprudência do TJDFT e do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO FRUSTRADA.

AUSÊNCIA DE BENS OU DIREITOS DO DEVEDOR PENHORÁVEIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGADO.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito, e que condenou a parte autora ao pagamento honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do CPC. 1.1.

Em sua apelação, a parte autora pugna pela reforma da sentença.

Sustenta em suma que a jurisprudência do STJ, firmou entendimento quanto ao não cabimento de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em execução frustrada. 2.

A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 3.

Em respeito ao princípio da causalidade, não é possível condenar a parte autora, em honorários advocatícios de sucumbência, em razão de pedido de desistência estar fundado na ausência de bens da executada passíveis de penhora. 3.1.

Em que pese, o art. 90 do CPC estabeleça que: "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.", verifica-se, que na hipótese dos autos, a desistência da execução foi motivada pela ausência de bens da devedora passíveis de penhora, fato este alheio a vontade da exequente, que culminou na frustração de sua pretensão executória. 3.2.

Sentença reformada para afastar a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 4.1. "(...) 1.

A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada.

Atração do princípio da causalidade.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1.

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora.

Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp 1768885/SC, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/09/2019). 4.2. "(...) 1.

Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2.

A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3.

Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor.

Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4.

Recurso especial não provido". (REsp 1675741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/08/2019). 5.

Precedentes desta Corte: 5.1. "(...) 1.

De acordo com a interpretação do art. 85, § 10, do CPC e do enunciado da súmula n. 303 do c.

STJ, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 2.

Dessa forma, a análise acerca da responsabilidade pelos ônus da sucumbência é orientada pelo princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ou do incidente processual, é quem deve arcar com o pagamento da verba honorária. 3.

A par de tal quadro, se a apelante, proprietária de unidade do condomínio exequente, deixou de adimplir as contribuições condominiais e deu ensejo à execução de título extrajudicial baseada no art. 784, X, do CPC, não há que se responsabilizar o exequente pelo pagamento da verba honorária em razão de sua desistência da ação. 4.

Anota-se, também, que a desistência ocorreu no dia seguinte à juntada do mandado de citação (com a certificação de que os bens que se encontravam no local já tinha sido objeto de penhora por diversas vezes), sem prejuízo para a parte devedora, ora apelante, que se manifestou nos autos somente após a sentença, mediante aviamento de embargos de declaração, justamente para pleitear a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios.

Logo, escorreita a sentença homologatória do pedido de desistência sem condenar qualquer das partes ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 5.

Recurso conhecido e desprovido". (07265470320198070001, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 28/7/2020). 5.2. "(...) 1.

A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2.

Proferida sentença com fundamento em desistência da ação, em razão da ausência de bens penhoráveis, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a desistência motivada por causa superveniente não é imputável ao credor. 3.

Recurso conhecido e provido". (07046565120188070003, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 25/6/2020). 5.3. "(...) 1.

A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

Precedentes do E.

STJ. 2.

A desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, não implica a sucumbência do exequente e, por isso, não autoriza a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Deu-se provimento ao apelo do exequente". (00029133120158070010, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 12/11/2019). 6.

Recurso provido. (Acórdão 1332021, 07059934720198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Em face do princípio da causalidade sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em razão de prescrição intercorrente.

Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação.

Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo.2.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3.

Embargos de declaração rejeitados.”EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.108 - RS (2017/0115555-3).

Efetue-se baixa em eventuais penhoras, dentre elas RENAJUD.

Eventuais custas pela parte ré (princípio da causalidade).

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
02/07/2024 08:19

Recebidos os autos
02/07/2024 08:19

Declarada decadência ou prescrição
28/06/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/06/2024 04:13

Decorrido prazo de HELIOMAR SAVIO BONIFACIO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 20:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2024 02:49

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 09:46

Recebidos os autos
03/06/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/05/2024 17:29

Processo Desarquivado
09/10/2023 18:38

Arquivado Provisoramente
09/10/2023 18:37

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:36

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 08:30

Recebidos os autos
28/09/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de JAMES DEON VALE DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 09:53

Recebidos os autos
11/09/2023 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2023 01:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 10:19

Recebidos os autos
23/05/2023 10:19

Deferido o pedido de JAMES DEON VALE DE OLIVEIRA - CPF: *62.***.*36-34 (EXEQUENTE).
22/05/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2023 04:04

Processo Desarquivado
19/05/2023 21:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2021 13:16

Arquivado Provisoramente
13/08/2021 13:16

Juntada de Certidão
12/08/2021 20:03

Expedição de Ofício.
05/08/2021 16:35

Expedição de Ofício.
02/08/2021 09:44

Recebidos os autos
02/08/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/07/2021 04:04

Processo Desarquivado
26/07/2021 14:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2021 14:44

Arquivado Provisoramente
05/06/2021 14:44

Juntada de Certidão
09/11/2019 11:22

Decorrido prazo de JAMES DEON VALE DE OLIVEIRA em 08/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 10:00

Publicado Certidão em 31/10/2019.
30/10/2019 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 13:00

Expedição de Certidão.
29/10/2019 13:00

Juntada de Certidão
24/10/2019 17:04

Decorrido prazo de JAMES DEON VALE DE OLIVEIRA em 23/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 04:23

Publicado Despacho em 16/10/2019.
16/10/2019 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 14:03

Expedição de Alvará.
15/10/2019 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2019 13:11

Expedição de Mandado.
11/10/2019 18:11

Recebidos os autos
11/10/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
07/09/2019 12:26

Decorrido prazo de HELIOMAR SAVIO BONIFACIO em 06/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 11:38

Publicado Despacho em 30/08/2019.
29/08/2019 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 21:45

Recebidos os autos
27/08/2019 21:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/08/2019 09:20

Decorrido prazo de HELIOMAR SAVIO BONIFACIO em 23/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 19:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 15:02

Decorrido prazo de JAMES DEON VALE DE OLIVEIRA em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 15:01

Decorrido prazo de HELIOMAR SAVIO BONIFACIO em 21/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 07:33

Publicado Decisão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 12:46

Recebidos os autos
14/08/2019 12:46

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2019 11:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/08/2019 02:52

Publicado Despacho em 07/08/2019.
06/08/2019 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2019 16:41

Recebidos os autos
02/08/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 03:36

Publicado Despacho em 31/07/2019.
30/07/2019 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/07/2019 18:00

Recebidos os autos
26/07/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/07/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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