TJDFT - 0023542-87.2014.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANTA EIRELI - EPP

CNPJ: 05.122.530/0001-26

Advogados

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB: 11161/DF

CPF *56.***.*53-91

GUILHERME DOS SANTOS ECHAMENDE

OAB: 43469/DF

CPF *36.***.*82-06

RAFAEL CAMPOS DE ABREU

OAB: 47176/DF

CPF *36.***.*37-65

HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR

OAB: 38317/DF

CPF *17.***.*63-00

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO MARX PABLO PINHEIRO MARTINS DE SOUSA

CPF *10.***.*88-00

KEVIA FRANSSUA DE FREITAS MAGALHAES MARTINS SOUSA

CPF *11.***.*82-55

EDMILSON DA SILVA BORGES

CPF *48.***.*03-14

CRISTAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ: 05.724.627/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MOURAO E MORAES ADVOGADOS ASOCIADOS S/C

CNPJ: 00.947.000/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 18:16

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 18:15

    Transitado em Julgado em 24/09/2024

  • 14/08/2024 02:19

    Publicado Ementa em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 13/08/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL.

    LEI 14.010/2020.

    SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    INÉRCIA DO EXEQUENTE.

    INOCORRENTE.

    CONSTRIÇÃO PARCIALMENTE FRUTÍFERA.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. 1.

    A prescrição intercorrente é a que decorre da inatividade do detentor do direito material, no curso do processo e para os atos que lhe competem, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese, recomeçando a transcorrer, pelo mesmo prazo, a cada ato que lhe interrompe. 2.

    A efetiva penhora de bens e direitos pertencentes ao devedor é causa interruptiva do prazo prescricional. 3.

    A Lei nº 14.010/2020, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê em seu art. 3º que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, de modo que a adicionar mais 140 dias de suspensão ao prazo prescricional. 4.

    Tendo ocorrido, ainda que parcialmente, a constrição de bens dos devedores, e não configurada a inércia do exequente, não há que se cogitar a possibilidade de suspensão da execução, nem de prescrição intercorrente. 5.

    Recurso conhecido e provido.

  • 12/08/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 15:19

    Conhecido o recurso de SANTA EIRELI - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido

  • 09/08/2024 14:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/07/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 16:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/06/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 13:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 12/06/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 18:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 06/06/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 15:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 06/06/2024 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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