09/05/2024 15:46

Baixa Definitiva
09/05/2024 15:46

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EDSON FERNANDO DE JESUS em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA.

ART. 180, CAPUT, DO CP.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

INVERSÃO ONUS DA PROVA.

DOLO COMPROVADO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EXECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No crime de receptação, a prova do dolo do agente se faz, sobretudo, pelas circunstâncias do evento delituoso e da apreensão do produto do crime, cabendo ao réu o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem, o que não ocorreu no presente caso. 2.

A hipótese não é de inversão do ônus da prova, como se estivesse exigindo do acusado a prova de sua inocência, o que violaria o princípio da presunção de não culpabilidade, mas a imposição ao réu, diante de um conjunto de elementos suficientes para deduzir a ciência da origem ilícita do bem, de indicar os motivos pelos quais a dedução lógica, extraída dessas provas, não está correta. 3.

As circunstâncias da localização dos objetos subtraídos, somadas aos depoimentos das testemunhas, revelam o dolo do réu em ocultar referidos bens, ciente da origem ilícita. 4.Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que a sua avaliação deve ser realizada pelo Juízo da execução penal. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
17/04/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:06

Conhecido o recurso de EDSON FERNANDO DE JESUS - CPF: *73.***.*59-34 (APELANTE) e não-provido
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 11:20

Recebidos os autos
01/03/2024 10:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
28/02/2024 17:29

Recebidos os autos
22/02/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/02/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 20:42

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
23/01/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
16/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:06

Recebidos os autos
16/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/01/2024 15:52

Recebidos os autos
15/01/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

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