TJDFT - 0022127-98.2016.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

CNPJ: 11.366.392/0001-23

Advogados

HUGO FERRAZ RODRIGUES

OAB: 30477/DF

CPF *29.***.*83-00

ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

OAB: 6235/DF

CPF *84.***.*03-72

Polo Passivo

Partes

TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A

CNPJ: 20.758.306/0001-19

Advogados

ARTHUR LIRIO

OAB: 22916/DF

CPF *29.***.*29-34

FABIANA DINIZ ALVES

OAB: 98771/MG

CPF *28.***.*12-97

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB: 74828/MG

CPF *65.***.*80-78

ANDRE LEMOS PAPINI

OAB: 62999/MG

CPF *83.***.*26-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO BARTASSON NETO

CPF *86.***.*23-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 15:15

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 22:10

    Transitado em Julgado em 13/02/2023

  • 14/02/2023 00:06

    Decorrido prazo de TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A em 13/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 00:05

    Publicado Ementa em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 14/12/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 13/12/2022 17:52

    Conhecido o recurso de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido

  • 12/12/2022 21:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/12/2022 00:09

    Publicado Certidão em 07/12/2022.

  • 03/12/2022 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2022 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2022 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 17:17

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/11/2022 00:08

    Publicado Certidão em 30/11/2022.

  • 30/11/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

  • 28/11/2022 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 21:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/11/2022 21:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/11/2022 00:07

    Publicado Certidão em 24/11/2022.

  • 23/11/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 21/11/2022 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 18:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/11/2022 00:11

    Publicado Certidão em 18/11/2022.

  • 18/11/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 13/11/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 21:35

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/11/2022 00:07

    Publicado Certidão em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 00:07

    Publicado Certidão em 07/11/2022.

  • 04/11/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 02/11/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 19:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/10/2022 00:05

    Publicado Certidão em 26/10/2022.

  • 26/10/2022 00:05

    Publicado Certidão em 26/10/2022.

  • 25/10/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 25/10/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 23/10/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2022 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2022 19:22

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/09/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 11:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 18:46

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 28/03/2022 18:46

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 28/03/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Fernando Habibe

  • 28/03/2022 16:48

    Processo Reativado

  • 28/03/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 14:20

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 16:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 20/12/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 14:11

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

  • 21/10/2021 00:06

    Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 20/10/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 00:06

    Decorrido prazo de TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A em 20/10/2021 23:59:59.

  • 13/10/2021 02:17

    Publicado Decisão em 13/10/2021.

  • 11/10/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

  • 08/10/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 13:36

    Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

  • 08/10/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 13:36

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

  • 08/10/2021 13:36

    Defiro

  • 07/10/2021 14:49

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 07/10/2021 14:49

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 07/10/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:42

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 07/10/2021 14:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2021 02:15

    Publicado Certidão em 16/09/2021.

  • 15/09/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 13/09/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 15:37

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para COREC - (em grau de recurso)

  • 13/09/2021 13:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/08/2021 02:19

    Publicado Ementa em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 20/08/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 21:07

    Conhecido o recurso de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido

  • 12/08/2021 21:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/07/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 12:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/06/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 16:38

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 01/06/2021 12:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 28/05/2021 16:35

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 28/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:22

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Gabinete do Des. Fernando Habibe - (em grau de recurso)

  • 28/05/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 17:43

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

  • 11/09/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 16:55

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 27/08/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 02:19

    Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 26/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 02:16

    Publicado Certidão em 19/08/2020.

  • 19/08/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2020 22:44

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para SERECO2 - (em grau de recurso)

  • 16/08/2020 22:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2020 22:44

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

  • 14/08/2020 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 11:28

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/08/2020 11:28

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 12/08/2020 18:26

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 12/08/2020 12:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2020 02:15

    Publicado Certidão em 22/07/2020.

  • 21/07/2020 07:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2020 15:06

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 17/07/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 13:01

    Juntada de Petição de agravo

  • 30/06/2020 13:51

    Publicado Decisão em 30/06/2020.

  • 29/06/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/06/2020 17:43

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para SERECO2 - (em grau de recurso)

  • 25/06/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 17:43

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 25/06/2020 15:34

    Recurso Especial não admitido

  • 24/06/2020 12:59

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 24/06/2020 12:59

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 24/06/2020 11:13

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 24/06/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2020 05:15

    Publicado Certidão em 02/06/2020.

  • 01/06/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 15:11

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para SERECO - (em grau de recurso)

  • 26/05/2020 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2020 12:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/05/2020 03:07

    Publicado Ementa em 04/05/2020.

  • 03/05/2020 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/04/2020 02:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 21:49

    Conhecido o recurso de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 25/03/2020 20:33

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 25/03/2020 20:24

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 04/02/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 14:29

    Incluído em pauta para 18/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

  • 28/01/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 16:43

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 07/01/2020 13:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 19/12/2019 14:04

    Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 19/12/2019 12:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2019 03:12

    Publicado Ementa em 17/12/2019.

  • 16/12/2019 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 17:44

    Conhecido o recurso de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido

  • 11/12/2019 17:12

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 12/11/2019 03:16

    Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 11/11/2019 23:59:59.

  • 06/11/2019 02:48

    Decorrido prazo de TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A em 05/11/2019 23:59:59.

  • 24/10/2019 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2019 16:01

    Incluído em pauta para 04/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

  • 18/10/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 14:12

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 29/07/2019 12:22

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 26/07/2019 21:04

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Ajuizamento: 19/10/2023 15:27

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