03/10/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 12:25

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de WESLEI CARNEIRO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ISAIAS GUIMARAES LIMA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de HERBET VALE DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:37

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702595-41.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERBET VALE DA SILVA REU: ISAIAS GUIMARAES LIMA, WESLEI CARNEIRO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 17.10.2022, vendeu ao réu Isaías o ágio do veículo Siena, placa JHH 4560, por R$ 9.000,00, o qual quitou o financiamento e revendeu o bem para o réu Weslei.

Em 01.10.2021, o autor outorgou procuração ao réu Weslei, mas o veículo não foi transferido.

O autor deduziu pedido alternativo para que um ou outro réu seja condenado a promover a transferência do veículo para seu próprio nome. 2.

Da revelia Os réus são revéis, uma vez que não apresentaram defesa (art. 344, do CPC), ainda que tenham comparecido à audiência.

Prevê esse dispositivo, que, nesse caso, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.

O artigo 345, IV, da lei processual, esitpula, contudo, que isso só não ocorrerá se as alegações de fato do autor foram inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

Ressalte-se que a ausência de contestação não significa a procedência do pedido, nem dispensa o autor de produzir a mínima prova da plausibilidade do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Tanto é assim que o próprio artigo 20 dispõe que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Do contrário, bastaria que o réu não se defendesse para que contra ele fossem acolhidas quaisquer alegações, por mais absurdas e desarrazoadas.

Ao conduzir o processo e apreciar os pedidos formulados, o magistrado não é mero homologador do pleito do autor, ainda que revel o réu.

O juiz, aplicando o princípio da persuasão racional, é livre para avaliar os fatos e formar o seu convencimento, seja para julgar procedente o pedido, seja para não o acolher.

Dessa feita, a revelia dos réus não leva necessariamente à procedência do pedido do autor. 3.

Do mérito A pretensão do autor encontra óbice no fato de que o veículo é objeto de arrendamento mercantil do Banco Itaucard e eventual cessão, nos termos do artigo 299, do Código Civil, somente poderia ser considerada válida se houvesse o expresso consentimento do credor, consoante disposto no artigo 299, do Código Civil.

Ora, havendo arrendamento mercantil o veículo não pertence ao autor, mas sim à arrendatária e alienação é feita a non domino.

Dessa feita, apenas após a quitação do contrato de arrendamento mercantil e o exercício da opção de compra (art. 1º.

Lei 11.649/2008) é que se poderá promover a alteração da titularidade no DETRAN para o nome do autor e, não havendo essa, inviável o acolhimento do pedido de condenação dos réus na obrigação de transferir o veículo para o seu próprio nome.

No caso concreto, ainda que tenha ocorrido a quitação do arrendamento, prova que não veio aos autos, a despeito da alegação do autor, esse não comprovou que tenha exercido a opção de compra.

Note-se que a simples autorização para expedição de 2ª via do CRLV não equivale ao exercício da opção de compra.

Segundo o artigo 1º, Lei 11.649/2008, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, o arrendante, no caso o autor, deverá, ainda, enviar ao arrendador (ora réu): - o comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas federal, municipal e estadual; - carta em que o arrendante manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei 6.099/74.

Somente após a remessa desses documentos é que surge a obrigação para a sociedade de arrendamento mercantil de entregar, em até trinta dias úteis, DUT do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de que o arrendante providencie a transferência da propriedade do veículo, a nota promissória, se houver, vinculada ao contrato e o temo de quitação do contrato.

Como o autor não logrou demonstrar que tenha atendido às exigências legais para obter o termo de quitação e o DUT em seu nome, inviável o acolhimento de seu pedido, pois, até a presente data, o veículo ainda não lhe pertence, haja vista que não foi exercida a opção de compra. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de transferência do veículo. À vista do documento de ID 171199194, indefiro a gratuidade ao autor.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2023 11:50

Recebidos os autos
11/09/2023 11:50

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2023 16:33

Recebidos os autos
08/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702595-41.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERBET VALE DA SILVA REU: ISAIAS GUIMARAES LIMA, WESLEI CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Intime-se o Autor para juntar, no prazo de 5 dias, comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, a fim de que se analise o pedido de gratuidade.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/09/2023 12:41

Recebidos os autos
04/09/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/08/2023 20:55

Recebidos os autos
31/08/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
09/08/2023 03:00

Decorrido prazo de WESLEI CARNEIRO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:00

Decorrido prazo de ISAIAS GUIMARAES LIMA em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:41

Recebidos os autos
28/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
25/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702595-41.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERBET VALE DA SILVA REU: ISAIAS GUIMARAES LIMA, WESLEI CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Intime-se o autor para demonstrar que exerceu a opção de compra em relação ao arrendamento mercantil.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/07/2023 22:11

Recebidos os autos
14/07/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/07/2023 16:10

Recebidos os autos
13/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ISAIAS GUIMARAES LIMA em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:21

Expedição de Certidão.
02/07/2023 15:33

Recebidos os autos
02/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ISAIAS GUIMARAES LIMA em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:20

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:21

Recebidos os autos
13/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de ISAIAS GUIMARAES LIMA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
29/05/2023 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 00:12

Recebidos os autos
28/05/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2023 15:48

Expedição de Certidão.
21/04/2023 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 23:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 19:28

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:34

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:43

Recebidos os autos
21/03/2023 14:43

Recebida a emenda à inicial
20/03/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:15

Recebidos os autos
20/03/2023 09:15

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:35

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 15:56

Recebidos os autos
02/03/2023 15:56

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706696-32.2020.8.07.0004

Silvio Ferreira de Melo

Weverton Luian Fernandes Barbosa

Advogado: Lindcey Vieira de Almeida Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2020 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0702895-37.2022.8.07.0005

Ermino Aguiar Pontes

Wesley Roque de Sousa

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0703235-86.2019.8.07.0004

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Gerlane Miranda dos Santos

Advogado: Ramon Carvalho Mauricio Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2019 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0707715-87.2022.8.07.0009

Sociedade Educativa Braga e Eloi LTDA - ...

Jose Geraldo de Carvalho Junior

Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2022 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0706066-38.2023.8.07.0014

Juliana Cristina Machado

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 18:48

Exibir Processo