12/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

6.

Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), por meio da imprensa oficial (DJe), para pagar o débito, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, advertindo de que, não ocorrendo o pagamento da quantia devida no prazo legal, será acrescido de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), que incidirá sobre o total devidamente atualizado. 7.

Consigno que o pagamento do débito deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento. 8.

Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito (CPC, art. 523, caput), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela parte executada, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525). 9.

No prazo para apresentação de impugnação, poderá a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, acrescido de despesas processuais e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput, c/c art. 513). 10.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual e indique bens passíveis de penhora. 11.

Ressalto que na eventualidade de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o valor remanescente. 12.

Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença; ou, à penhora eventualmente realizada (CPC, art. 525 e § 1º), intime-se a parte exequente para manifestação. 13.

Caso a parte executada comprove o pagamento integral do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 14.

Em seguida, venham os autos conclusos. 15.

Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceira eletrônica) (CPC, art. 246, § 1º), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º c/c art. 771, §único).

Brasília/DF.
10/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:35

Recebidos os autos
10/09/2025 15:35

Outras decisões
04/08/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
04/08/2025 12:43

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 04:47

Processo Desarquivado
31/07/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SIMONE DAS GRACAS CARDOSO em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de CLAUDIO AMARAL SENDRA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:09

Recebidos os autos
09/06/2025 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
28/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:06

Recebidos os autos
13/06/2022 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
25/03/2022 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2022 03:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 18:44

Recebidos os autos
24/02/2022 18:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/11/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/08/2021 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de CLAUDIO AMARAL SENDRA em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de AGNES TIEMY MOURA em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de SIMONE DAS GRACAS CARDOSO em 24/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de CLAUDIO AMARAL SENDRA em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de SIMONE DAS GRACAS CARDOSO em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de AGNES TIEMY MOURA em 18/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
21/05/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 19:51

Recebidos os autos
05/05/2021 19:51

Declarada incompetência
20/04/2021 02:47

Publicado Certidão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/04/2021 13:05

Juntada de Certidão
17/01/2020 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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