27/02/2023 19:12

Baixa Definitiva
27/02/2023 19:09

Transitado em Julgado em 24/02/2023
27/02/2023 19:09

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:11

Juntada de Certidão
27/09/2021 09:11

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
27/09/2021 09:11

Juntada de Certidão
17/09/2021 10:32

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
17/09/2021 02:20

Decorrido prazo de ALZIRA BARBOSA MATIAS em 16/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:19

Decorrido prazo de ITALO REGIS BATISTA DA SILVA em 16/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 02:25

Publicado Despacho em 09/09/2021.
09/09/2021 02:25

Publicado Despacho em 09/09/2021.
08/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 16:54

Recebidos os autos
02/09/2021 16:54

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
02/09/2021 16:54

Recebidos os autos
02/09/2021 16:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
02/09/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2021 12:35

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
02/09/2021 12:18

Recebidos os autos
02/09/2021 12:18

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
02/09/2021 12:18

Juntada de Certidão
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de ZENON MATIAS DA PAZ em 01/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2021 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2021 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2021 02:24

Publicado Certidão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 04:05

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 02:17

Decorrido prazo de ITALO REGIS BATISTA DA SILVA em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:16

Decorrido prazo de ZENON MATIAS DA PAZ em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:16

Decorrido prazo de ALZIRA BARBOSA MATIAS em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 18:39

Juntada de Petição de agravo
14/07/2021 02:15

Publicado Decisão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:06

Recebidos os autos
08/07/2021 16:06

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
08/07/2021 16:06

Recebidos os autos
08/07/2021 16:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
08/07/2021 16:06

Indefiro
07/07/2021 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2021 14:30

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
07/07/2021 14:28

Recebidos os autos
07/07/2021 14:28

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
07/07/2021 14:28

Decorrido prazo de CLEIDES MARQUES FIGUEIREDO - CPF: *88.***.*82-04 (RECORRIDO) em 06/07/2021.
07/07/2021 02:20

Decorrido prazo de CLEIDES MARQUES FIGUEIREDO em 06/07/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:17

Decorrido prazo de ZENON MATIAS DA PAZ em 08/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2021 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2021 02:16

Publicado Certidão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:16

Publicado Certidão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:16

Publicado Certidão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:24

Juntada de Certidão
12/05/2021 18:54

Recebidos os autos
12/05/2021 18:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para COREC - (em grau de recurso)
12/05/2021 02:17

Decorrido prazo de ITALO REGIS BATISTA DA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:17

Decorrido prazo de ZENON MATIAS DA PAZ em 11/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 20:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2021.
04/05/2021 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2021.
03/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
29/04/2021 21:35

Recebidos os autos
29/04/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/04/2021 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/04/2021 15:35

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES REIS - CPF: *06.***.*59-55 (EMBARGADO) em 20/04/2021.
21/04/2021 02:17

Decorrido prazo de ZENON MATIAS DA PAZ em 20/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 02:43

Decorrido prazo de ITALO REGIS BATISTA DA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 19:03

Juntada de Certidão
05/04/2021 12:02

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2021 02:16

Publicado Ementa em 25/03/2021.
25/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 25/03/2021.
25/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
18/03/2021 02:17

Decorrido prazo de ALZIRA BARBOSA MATIAS em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:17

Decorrido prazo de FABER IRIA MATIAS em 17/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 16:59

Juntada de Certidão
11/03/2021 21:57

Recebidos os autos
11/03/2021 21:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/03/2021 02:16

Publicado Ementa em 10/03/2021.
10/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/03/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:16

Recebidos os autos
04/03/2021 20:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/03/2021 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2020 17:34

Recebidos os autos
07/12/2020 16:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/10/2020 10:10

Decorrido prazo de FABER IRIA MATIAS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:10

Decorrido prazo de ITALO REGIS BATISTA DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:09

Decorrido prazo de ITALO REGIS BATISTA DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:09

Decorrido prazo de ALZIRA BARBOSA MATIAS em 13/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 08:35

Publicado Decisão em 02/10/2020.
02/10/2020 08:35

Publicado Decisão em 02/10/2020.
02/10/2020 08:35

Publicado Decisão em 02/10/2020.
02/10/2020 08:35

Publicado Decisão em 02/10/2020.
02/10/2020 08:35

Publicado Decisão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/09/2020 16:03

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2020 20:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 17:37

Recebidos os autos
29/09/2020 17:37

Indefiro
24/09/2020 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/09/2020 13:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/09/2020 14:19

Juntada de Certidão
28/08/2020 12:25

Decorrido prazo de FABER IRIA MATIAS em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 12:25

Decorrido prazo de ALZIRA BARBOSA MATIAS em 27/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 21:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2020 02:15

Publicado Ementa em 20/08/2020.
19/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 17:59

Recebidos os autos
13/08/2020 22:50

Julgado improcedente o pedido
13/08/2020 17:10

Deliberado em Sessão - julgado
02/07/2020 16:41

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 13:43

Expedição de Certidão.
30/06/2020 16:45

Incluído em pauta para 04/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
07/05/2020 15:09

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
04/05/2020 19:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 18:14

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:29

Incluído em pauta para 17/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
23/04/2020 22:08

Recebidos os autos
16/04/2020 21:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
02/04/2020 20:08

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/03/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 02:19

Publicado Despacho em 09/03/2020.
09/03/2020 02:19

Publicado Despacho em 09/03/2020.
07/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 15:24

Juntada de Certidão
04/03/2020 18:16

Recebidos os autos
04/03/2020 18:16

Processo Reativado
04/03/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 16:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para 1ª Instância - (em diligência)
21/02/2020 16:26

Expedição de Certidão.
21/02/2020 16:21

Expedição de Certidão.
21/02/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 02:30

Publicado Despacho em 14/02/2020.
14/02/2020 02:30

Publicado Despacho em 14/02/2020.
14/02/2020 02:30

Publicado Despacho em 14/02/2020.
14/02/2020 02:30

Publicado Despacho em 14/02/2020.
13/02/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 15:21

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 18:46

Recebidos os autos
04/02/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 12:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/12/2019 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/12/2019 18:10

Recebidos os autos
10/12/2019 18:10

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/12/2019 18:10

Juntada de Certidão
10/12/2019 18:06

Juntada de Certidão
10/12/2019 17:31

Juntada de Certidão
28/11/2019 12:38

Recebidos os autos
28/11/2019 12:37

Recebidos os autos
28/11/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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