09/04/2024 13:48

Baixa Definitiva
09/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:50

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO.

INTERCORRENTE.

ART. 921, § 4º DO CPC.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI Nº 14.010/20 (COVID-19).

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

SENTENÇA MANTIDA.

INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguiu o feito, com base no art. 921, §§ 4º do CPC. 2.

Dispõe o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

Nesta circunstância, a suspensão será de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). 3.

O juiz determinará o arquivamento dos autos após o término desse prazo caso não sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil).

Caso transcorrido o prazo prescricional, depois de ouvidas as partes, deverá reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). 4.

A prescrição teria se operado em 08/06/2023 o prazo final para a obtenção dos créditos de titularidade do exequente, conforme consignado em ID n. 165394538, eis que o título executivo é um instrumento particular de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil. 4.1.

No entanto, a matéria deve ser analisada sob o enfoque da suspensão do prazo prescricional em virtude da suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) em razão do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Covid-19), disciplinado pela Lei nº 14.010/2020. 4.2.

Fixadas estas considerações acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional (08/06/2018) e considerando, ainda, a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) em razão do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Covid-19) a prescrição se consumou em 27/10/2023. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, concluiu, dentre outras teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência (IAC), que o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o término do prazo da suspensão. É exatamente o caso dos autos. 6.

Ademais, o Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º”. 7.

Precedente jurisprudencial: “(...) 1.

O termo inicial da prescrição no curso do processo passou a ser, após a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

O prazo anterior iniciava-se após a suspensão. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, concluiu, dentre outras teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência (IAC), que o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o término do prazo da suspensão. 3.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de três (3) anos.

Art. 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 44 da Lei n. 10.931/2004. 4.

O processo de execução possui regras específicas a fim de conferir segurança jurídica às partes.

A busca pela quitação da dívida não se qualifica como direito eterno, pois cabe ao exequente localizar o devedor, indicar bens penhoráveis e, notadamente, atestar o cumprimento das ordens judiciais. 5.

Apelação desprovida.” (00006328320168070005, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 15/12/2022). 8.

A alegação de que o apelante não deixou de diligenciar nos autos após o fim do prazo de suspensão e que a prescrição somente poderia ser reconhecida se não houvesse manifestações do recorrente nos autos não prospera. 9.

A jurisprudência entende que meros requerimentos para a realização de diligências que não se mostraram eficientes a localizar bens do devedor passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente. 10.

Em outras palavras, a constante diligência em dar andamento ao feito, buscando expropriar bens do devedor, por si só, não impede o curso do prazo prescricional, ainda que tais medidas evidenciem o interesse na causa. 11.

Recurso improvido.
11/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:22

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 17:18

Recebidos os autos
11/12/2023 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/12/2023 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2023 13:09

Recebidos os autos
30/11/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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