10/10/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LYVIA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO CABRAL em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO CABRAL em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de LYVIA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:56

Recebidos os autos
06/05/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO CABRAL em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de LYVIA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO CABRAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de LYVIA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0009808-35.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LYVIA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME, PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO CABRAL 'Decisão Aos apelados para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 13:05

Recebidos os autos
13/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:05

Outras decisões
12/03/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2024 16:01

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0009808-35.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LYVIA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME, PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO CABRAL 'Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LYVIA FARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada pela cédula de crédito bancário de ID 29345473, pág. 8.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 50735944, até o dia 27/11/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 182506376).

Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento da execução, uma vez que "tem diligentemente dado andamento ao processo". É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 27/11/2020, ID 50735944. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29345473 (pág. 8), cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 21:29

Recebidos os autos
04/03/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:29

Declarada decadência ou prescrição
04/03/2024 20:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO CABRAL em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de LYVIA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/02/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
19/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:38

Processo Desarquivado
12/04/2022 11:29

Arquivado Provisoramente
12/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
11/04/2022 14:08

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:48

Arquivado Provisoramente
30/03/2022 12:48

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:45

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:24

Expedição de Ofício.
22/03/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 13:21

Juntada de Certidão
18/03/2022 08:38

Recebidos os autos
18/03/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:38

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/03/2022 10:06

Expedição de Certidão.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 09:50

Recebidos os autos
02/02/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:50

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2022 17:04

Juntada de Certidão
18/01/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/01/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 19:27

Recebidos os autos
14/12/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 19:27

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2021 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/12/2021 04:03

Processo Desarquivado
08/12/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 23:07

Arquivado Provisoramente
22/01/2021 23:07

Expedição de Certidão.
04/03/2020 16:15

Expedição de Certidão.
04/02/2020 22:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/02/2020 23:59:59.
27/11/2019 23:26

Recebidos os autos
27/11/2019 23:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 23:26

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2019 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 21:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
25/10/2019 22:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 16:06

Recebidos os autos
10/10/2019 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/09/2019 12:17

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
18/09/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 17:07

Juntada de Certidão
05/09/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 16:50

Juntada de Certidão
05/07/2019 18:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 02:50

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:47

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 22:57

Recebidos os autos
09/05/2019 22:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 22:57

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 15:26

Decorrido prazo de LYVIA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 15:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO CABRAL em 03/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 19:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 03:27

Publicado Despacho em 13/03/2019.
12/03/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 23:16

Recebidos os autos
27/02/2019 23:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/02/2019 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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