05/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0009319-20.2014.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALBERTO CRISPIM GONCALVES, DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: MILTON LOURENCO LUIZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora interpôs recurso de apelação.

De ordem, nos termos da portaria 2/2022, deste juízo, fica a parte ré intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 17:16:30.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
04/04/2024 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 03:52

Decorrido prazo de MILTON LOURENCO LUIZ em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:13

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0009319-20.2014.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALBERTO CRISPIM GONCALVES, DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: MILTON LOURENCO LUIZ SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença lançada nos autos em que a parte recorrente alega, em suma, a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC no reportado ato decisório.

Diante da possibilidade de alteração do conteúdo da parte dispositiva da sentença a parte embargada foi intimada para se pronunciar sobre os termos do recurso (CPC, art. 1.023, §2º) e se manifestou em seguida.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

Os embargos de declaração, todavia, servem apenas para corrigir erro material, sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado e não ao rejulgamento da causa.

No caso, todos os fundamentos necessários para respaldar a posição adotada estão claramente delineados no julgado, sendo certo que o embargante busca apenas a alteração do pronunciamento ao seu peculiar interesse, intento alcançável apenas por meio do recurso próprio.

Sem prejuízo de eventual posição divergente por parte do e.

TJDFT em sede recursal, todas as provas e razões jurídicas lançadas pela embargante foram adequadamente avaliadas e consideradas por ocasião do julgamento, mas não foram suficientes para albergar a tese desenvolvida.

Embargos de declaração rejeitados.

Aguarde-se a preclusão da sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 10:19

Recebidos os autos
06/03/2024 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/03/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/03/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 19:06

Recebidos os autos
23/02/2024 19:06

Outras decisões
22/02/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/02/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0009319-20.2014.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALBERTO CRISPIM GONCALVES, DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: MILTON LOURENCO LUIZ SENTENÇA Retomo os andamentos processuais para organização: Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Alberto Crispim Gonçalves e David José Cabral em desfavor de Milton Lourenço Luiz.

Foi proferida sentença no ID 37605493 determinando o arquivamento do feito por ausência de bens, em 03/03/2015, na forma do art. 921, III, do CPC.

O feito foi desarquivado apenas em 2019 com pedido de pesquisa de bens (ID 37605469).

A decisão ID 37605490 defere a pesquisa e fixa como prazo final para a prescrição intercorrente a data 18/03/2021.

A pesquisa de bens foi infrutífera (ID 38603294).

Atos posteriores: ofício à ANOREG (ID 46598251), ofício ao INSS (ID 48444528), retorno ao arquivo por ausência de bens (ID 54485506), proposta de acordo negada pelo executado (ID 85906342), suspensão do feito por 30 dias (ID 87515687), negativa de ofícios diversos (ID 88144664).

Na ordem cronológica, a decisão ID 93525000 fixa novo prazo final para a prescrição intercorrente, 07/08/2021, por aplicação da Lei nº 14.010/2020 e determina a expedição de ofícios ao DETRAN/DF e PF e PRF.

A referida decisão ressalta: "o deferimento da medida não possui o condão de modificar o prazo prescricional, em especial por não ter qualquer efeito sobre o patrimônio do devedor, servindo, apenas, de medida atípica para a busca da satisfação do crédito." A decisão em sede de agravo de instrumento de ID 110521931 deferiu a suspensão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar da decisão datada de 02/06/2021 que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado.

Novo SISBAJUD no ID 119522783, com bloqueio irrisório de R$ 125,17.

Decisão de suspensão pelo prazo de 60 dias no ID 126980253.

Sniper indeferido no ID 142738606.

Retorno ao arquivo provisório no ID 165029000.

O exequente, por fim, requer a expedição de ofícios e outras medidas (ID 182472530).

Relatei.

Decido.

Segundo o art. 924, V do CPC, "Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente." Dois são os requisitos para caracterização da prescrição intercorrente no curso da execução: (i) transcurso do prazo prescricional do título executivo; e (ii) a paralização do processo executivo por inércia do exequente.

Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Verifico que a decisão ID 93525000 fixou o prazo final para a prescrição intercorrente em 07/08/2021.

Após, a decisão no agravo de instrumento ID 110521931 deferiu a suspensão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar da decisão datada de 02/06/2021.

Em 02/06/2021 faltavam 4 meses e 5 dias para o termo final da prescrição intercorrente, que foi suspensa pelo prazo de 1 ano, ou seja, até 02/06/2022.

Dessa data soma-se os 4 meses e 5 dias.

O termo final da prescrição intercorrente, portanto, deu-se em 07/10/2022.

Os pedidos para renovação de pesquisas por meio de plataformas disponíveis ao Juízo, tais como SisbaJud, RenaJud e InfoJud, e as diligências infrutíferas realizadas em tais sistemas não têm o poder de interferir na fluência do prazo da prescrição intercorrente.

Os pedidos para expedição de ofício também não.

Vale dizer. requerimentos de diligências sem efetividade na constrição de bens do devedor não são suficientes para suspender ou interromper o prazo da prescrição.

Ademais, o cumprimento de sentença tramita desde 2014 (ID 37605421), ou seja, 10 anos sem que a obrigação tenha sido satisfeita.

Assim, o processo deve ser extinto.

Em face do exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Custas pela parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade.

Sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/02/2024 17:17

Recebidos os autos
07/02/2024 17:17

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/01/2024 10:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de MILTON LOURENCO LUIZ em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 13:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/01/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 13:50

Recebidos os autos
17/01/2024 13:50

Outras decisões
19/12/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/12/2023 14:50

Processo Desarquivado
19/12/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:13

Arquivado Provisoramente
25/11/2023 04:20

Processo Desarquivado
24/11/2023 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 06:43

Arquivado Provisoramente
19/09/2023 06:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 17:39

Recebidos os autos
14/09/2023 17:39

Outras decisões
06/09/2023 12:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/09/2023 04:04

Processo Desarquivado
31/08/2023 20:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/08/2023 11:41

Arquivado Provisoramente
10/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 09:11

Recebidos os autos
08/08/2023 09:11

Indeferido o pedido de ALBERTO CRISPIM GONCALVES - CPF: *11.***.*10-00 (EXEQUENTE)
01/08/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/08/2023 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 04:13

Processo Desarquivado
31/07/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 08:57

Arquivado Provisoramente
25/07/2023 08:57

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 18:10

Recebidos os autos
20/07/2023 18:10

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2023 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 05:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/07/2023 04:09

Processo Desarquivado
17/07/2023 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 15:06

Arquivado Provisoramente
14/07/2023 15:06

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 07:40

Recebidos os autos
12/07/2023 07:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/07/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/07/2023 07:51

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:21

Decorrido prazo de MILTON LOURENCO LUIZ em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2023 00:52

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:42

Recebidos os autos
09/06/2023 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/06/2023 17:20

Processo Desarquivado
06/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:26

Arquivado Provisoramente
06/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
05/06/2023 16:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2023 09:49

Arquivado Provisoramente
15/03/2023 09:49

Expedição de Certidão.
15/03/2023 02:29

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 19:05

Recebidos os autos
10/03/2023 19:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2023 17:36

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/02/2023 18:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 15:44

Recebidos os autos
16/01/2023 15:44

Embargos de declaração não acolhidos
16/12/2022 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/12/2022 22:30

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:30

Decorrido prazo de MILTON LOURENCO LUIZ em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 02:20

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:14

Juntada de Certidão
28/11/2022 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 10:14

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 09:04

Recebidos os autos
17/11/2022 09:04

Indeferido o pedido de ALBERTO CRISPIM GONCALVES - CPF: *11.***.*10-00 (EXEQUENTE)
17/10/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/10/2022 20:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 16:44

Recebidos os autos
23/09/2022 16:44

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/09/2022 18:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/09/2022 00:27

Publicado Certidão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2022 11:38

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2022 12:51

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 15:14

Recebidos os autos
07/06/2022 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/04/2022 10:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/04/2022 19:09

Juntada de Certidão
12/04/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 09:10

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:01

Recebidos os autos
08/04/2022 14:01

Decisão interlocutória - indeferimento
04/04/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/04/2022 09:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:57

Publicado Certidão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
29/03/2022 18:32

Juntada de Certidão
28/03/2022 08:32

Juntada de Certidão
25/03/2022 15:29

Expedição de Ofício.
25/03/2022 15:28

Expedição de Ofício.
24/03/2022 17:13

Juntada de Certidão
22/03/2022 01:00

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 13:43

Recebidos os autos
18/03/2022 13:43

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/02/2022 12:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 12:39

Expedição de Certidão.
14/02/2022 22:01

Recebidos os autos
14/02/2022 22:01

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/02/2022 14:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/02/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 07:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/02/2022 12:57

Recebidos os autos
01/02/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:57

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/01/2022 14:32

Expedição de Certidão.
24/01/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
17/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 15:31

Recebidos os autos
14/01/2022 15:31

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2021 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/12/2021 13:49

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:26

Decorrido prazo de MILTON LOURENCO LUIZ em 09/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 08:55

Juntada de Certidão
06/12/2021 00:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2021 10:46

Publicado Certidão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 15:27

Juntada de Certidão
28/11/2021 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 15:17

Recebidos os autos
22/11/2021 15:17

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2021 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/11/2021 07:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:43

Publicado Certidão em 04/11/2021.
04/11/2021 00:43

Publicado Certidão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 12:24

Juntada de Certidão
07/10/2021 18:52

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 09:26

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:15

Recebidos os autos
05/10/2021 16:15

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2021 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/09/2021 10:10

Juntada de Certidão
27/09/2021 14:08

Recebidos os autos
27/09/2021 14:08

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
21/09/2021 02:58

Decorrido prazo de MILTON LOURENCO LUIZ em 20/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 21:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/09/2021 19:04

Publicado Certidão em 13/09/2021.
16/09/2021 19:04

Publicado Certidão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 14:39

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
04/09/2021 02:38

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 18:11

Recebidos os autos
30/08/2021 18:11

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2021 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/08/2021 14:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2021 02:30

Publicado Certidão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 07:56

Juntada de Certidão
18/08/2021 06:35

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:17

Expedição de Ofício.
16/08/2021 17:37

Recebidos os autos
16/08/2021 17:37

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
12/08/2021 16:58

Juntada de Certidão
10/08/2021 18:39

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:21

Juntada de Certidão
09/08/2021 08:33

Juntada de Certidão
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
07/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021 13:44

Expedição de Ofício.
05/08/2021 16:39

Recebidos os autos
05/08/2021 16:39

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/07/2021 14:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/07/2021 14:25

Publicado Certidão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 13:51

Juntada de Certidão
09/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/07/2021.
09/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
09/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 13:36

Juntada de Certidão
07/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 14:45

Expedição de Ofício.
06/07/2021 14:45

Expedição de Ofício.
06/07/2021 14:45

Expedição de Ofício.
06/07/2021 14:45

Expedição de Ofício.
06/07/2021 14:45

Expedição de Ofício.
06/07/2021 14:45

Expedição de Ofício.
06/07/2021 14:45

Expedição de Ofício.
06/07/2021 02:48

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 09:17

Recebidos os autos
05/07/2021 09:17

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2021 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/07/2021 10:22

Juntada de Certidão
02/07/2021 10:20

Desentranhamento
01/07/2021 17:55

Recebidos os autos
01/07/2021 17:55

Decisão interlocutória - indeferimento
22/06/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/06/2021 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2021 16:20

Expedição de Certidão.
21/06/2021 16:19

Juntada de Certidão
16/06/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
13/06/2021 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
07/06/2021 10:46

Juntada de Certidão
04/06/2021 19:06

Expedição de Ofício.
04/06/2021 19:06

Expedição de Ofício.
04/06/2021 19:06

Expedição de Ofício.
04/06/2021 08:01

Juntada de Certidão
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 12:32

Recebidos os autos
02/06/2021 12:32

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2021 11:03

Desentranhamento
02/06/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/06/2021 09:38

Recebidos os autos
13/05/2021 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
13/05/2021 16:16

Expedição de Certidão.
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de MILTON LOURENCO LUIZ em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de ALBERTO CRISPIM GONCALVES em 12/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 16:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 12:40

Recebidos os autos
16/04/2021 12:40

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 21:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/03/2021 13:27

Juntada de Certidão
30/03/2021 02:44

Decorrido prazo de MILTON LOURENCO LUIZ em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 17:06

Recebidos os autos
29/03/2021 17:06

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2021 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/03/2021 18:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/03/2021 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2021 02:47

Publicado Certidão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 16:51

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 09:11

Expedição de Mandado.
23/02/2021 17:05

Juntada de Certidão
23/02/2021 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2021 16:44

Juntada de Certidão
20/02/2021 16:42

Juntada de devolução de mandado
21/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
21/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
20/01/2021 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 10:15

Expedição de Mandado.
19/01/2021 13:54

Recebidos os autos
19/01/2021 13:54

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2021 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/01/2021 14:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 14:46

Recebidos os autos
17/12/2020 14:46

Decisão interlocutória - indeferimento
16/12/2020 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/12/2020 20:08

Processo Desarquivado
16/12/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 08:37

Arquivado Provisoramente
01/02/2020 06:13

Processo Desarquivado
30/01/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 12:16

Arquivado Provisoramente
30/01/2020 04:33

Processo Desarquivado
29/01/2020 10:50

Publicado Decisão em 28/01/2020.
27/01/2020 15:02

Arquivado Provisoramente
27/01/2020 14:57

Juntada de Certidão
27/01/2020 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 13:58

Recebidos os autos
24/01/2020 13:58

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2020 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/01/2020 20:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/12/2019 16:20

Publicado Decisão em 04/12/2019.
04/12/2019 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 14:36

Recebidos os autos
02/12/2019 14:36

Decisão interlocutória - indeferimento
28/11/2019 20:39

Decorrido prazo de ALBERTO CRISPIM GONCALVES em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 20:39

Decorrido prazo de DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/11/2019 14:27

Juntada de Certidão
23/11/2019 08:57

Decorrido prazo de MILTON LOURENCO LUIZ em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 08:20

Decorrido prazo de ALBERTO CRISPIM GONCALVES em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 08:20

Decorrido prazo de DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA em 22/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 04:14

Publicado Certidão em 14/11/2019.
14/11/2019 05:09

Publicado Despacho em 14/11/2019.
13/11/2019 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 14:35

Juntada de Certidão
11/11/2019 20:31

Recebidos os autos
11/11/2019 20:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/11/2019 07:51

Juntada de Certidão
07/11/2019 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2019 23:11

Publicado Certidão em 04/11/2019.
04/11/2019 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 02:56

Publicado Decisão em 04/11/2019.
31/10/2019 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 14:09

Juntada de Certidão
31/10/2019 14:07

Juntada de Certidão
30/10/2019 14:17

Expedição de Ofício.
29/10/2019 15:49

Recebidos os autos
29/10/2019 15:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/10/2019 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/10/2019 22:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 02:44

Publicado Certidão em 17/10/2019.
16/10/2019 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 14:41

Juntada de Certidão
10/10/2019 12:36

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/10/2019 08:03

Publicado Decisão em 09/10/2019.
09/10/2019 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 13:03

Expedição de Ofício.
07/10/2019 10:08

Recebidos os autos
07/10/2019 10:08

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2019 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/10/2019 18:35

Juntada de Certidão
14/09/2019 06:34

Decorrido prazo de ALBERTO CRISPIM GONCALVES em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 06:34

Decorrido prazo de DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA em 13/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 03:17

Publicado Decisão em 23/08/2019.
22/08/2019 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 19:12

Expedição de Ofício.
20/08/2019 17:54

Recebidos os autos
20/08/2019 17:54

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2019 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/08/2019 13:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2019 16:15

Decorrido prazo de ALBERTO CRISPIM GONCALVES em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 16:15

Decorrido prazo de DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 16:15

Decorrido prazo de MILTON LOURENCO LUIZ em 16/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 04:54

Publicado Decisão em 18/07/2019.
17/07/2019 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 18:24

Recebidos os autos
15/07/2019 18:24

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2019 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/07/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 03:13

Publicado Certidão em 04/07/2019.
05/07/2019 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 15:37

Juntada de Certidão
02/07/2019 14:20

Juntada de Certidão
25/06/2019 02:52

Publicado Certidão em 25/06/2019.
24/06/2019 12:14

Juntada de Certidão
24/06/2019 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 17:14

Juntada de Certidão
19/06/2019 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo