26/03/2024 11:03

Baixa Definitiva
26/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:02

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CURINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na hipótese de não ser localizado bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º (redação original), do Código de Processo Civil). 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4°, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1° do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 2.1.

Mesmo diante da suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, III, e §1º do Código de Processo Civil, a parte quedou-se inerte. 3.

A mera formulação de requerimento para realização de diligências ou a reiteração daquelas já efetuadas não suspende nem interrompe o prazo de prescrição intercorrente.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/02/2024 05:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:43

Conhecido o recurso de CURINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0032-08 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 17:08

Recebidos os autos
01/12/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/12/2023 14:19

Recebidos os autos
01/12/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
28/11/2023 16:04

Recebidos os autos
28/11/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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