21/07/2025 16:18

Arquivado Provisoramente
21/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:25

Recebidos os autos
26/06/2025 19:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/06/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 20:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/04/2025 16:04

Recebidos os autos
25/04/2025 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de BRAZ ALBERTO DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
29/01/2025 02:27

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
16/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0007687-87.2013.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO, MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO EXECUTADO ESPÓLIO DE: BRAZ ALBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: WANDA IRMA VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: WANDA IRMA VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente intimada, a parte executada Wanda Irma não regularizou a representação processual do espólio.

Anoto o descadastramento do patrono constituído anteriormente.

Conforme Decisão de Id 204534983, o óbito de BRAZ ALBERTO DE OLIVEIRA ocorreu em 03/03/2022.

Realizada a sucessão processual em 24/07/2024 (Id 204534983).

Considerando que o cumprimento de sentença foi instaurado em 31/03/2023, data posterior ao óbito, os prazos devem ser restituídos.

Intime-se o Espólio de BRAZ ALBERTO DE OLIVEIRA, na pessoa da inventariante, WANDA IRMA VIEIRA DE OLIVEIRA, para pagamento espontâneo do débito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523).

A parte devedora é intimada para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, visto que a inventariante não regularizou sua representação processual nos autos.

Prazo: 15 dias contados da intimação.

Caso a parte devedora não cumpra a obrigação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários relativos à instauração da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10%.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015).

A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada nos autos da execução.

O prazo é de 15 dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento espontâneo (CPC, art. 525).

O ato independe de penhora ou nova intimação.

Os prazos serão contados em dias úteis.

O valor correspondente à fase satisfativa é de R$ 14.611,76.

O valor da causa já está alterado no sistema.

Os ônus do art. 523 do CPC incidem após o transcorrido do prazo para pagamento espontâneo.

Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, retornem os autos conclusos para a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponibilizados a este juízo.

A diligência será realizada por meio de decisão sigilosa que será tornada pública mediante requerimento.

Ressalto que o CNJ disponibiliza, aos tribunais que utilizam a integração do PJe com o SISBAJUD, automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras.

Contudo, a funcionalidade da “teimosinha” tem apresentado inconsistências na referida automação.

Somente é viável o uso da teimosinha fora da integração.

Neste juízo somente será utilizada a funcionalidade “teimosinha” quando for sanada a inconsistência identificada na integração dos sistemas, o que, por ora, não ocorre.

A renovação não será realizada de ofício pelo Juízo.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
24/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:33

Recebidos os autos
23/09/2024 13:33

Deferido o pedido de MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - CPF: *59.***.*22-14 (EXEQUENTE).
02/09/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
25/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:00

Recebidos os autos
24/07/2024 18:00

Concedida a substituição/sucessão de parte
11/07/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 13:41

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:21

Recebidos os autos
09/04/2024 12:21

Embargos de declaração não acolhidos
22/03/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0007687-87.2013.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO, MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO EXECUTADO: BRAZ ALBERTO DE OLIVEIRA, WANDA IRMA VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi inserida restrição sobre o veículo GM/MONTANA CONQUEST, placa JHX5355 (Id 184028581).

Ao Id 186853264, a parte credora informa o endereço em que o automóvel pode ser localizado e requer a penhora do bem.

Defiro a penhora do veículo.

Considerando que o documento de Id 184028581, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada a lavratura do termo de penhora.

Diante do disposto no art. 871, IV do CPC, fica a parte devedora intimada a juntar aos autos prova do valor de mercado de veículo semelhante ao penhorado, que servirá como parâmetro para avaliação.

A despeito disso, considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de avaliação.

Determino, ainda, a remoção do veículo para posse da parte credora, que ficará incumbida do depósito, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do CPC.

Caso o Oficial de Justiça não encontre o veículo nos endereços mencionados, deverá intimar a devedora para indicar a localização do bem, nos termos do art. 774, V, do CPC.

Intime-se a parte devedora, por seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação.

Prazo: 15 dias.

Quanto ao pedido de penhora de bem imóvel, dispõe o art. 835 do CPC que a penhora de veículos de via terrestre prefere a penhora de bens imóveis.

Tal dispositivo observa o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Considerando que o automóvel ainda não foi avaliado, deverá aguardar as diligências expropriatórias deste bem.

Sobradinho, DF, 29 de fevereiro de 2024 16:28:58.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 9
04/03/2024 18:40

Recebidos os autos
04/03/2024 18:40

Deferido o pedido de MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - CPF: *59.***.*22-14 (EXEQUENTE) e MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - CPF: *18.***.*68-87 (EXEQUENTE).
22/02/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 23:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 13:25

Recebidos os autos
19/01/2024 13:25

Outras decisões
18/01/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 08:39

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:13

Juntada de Certidão
08/12/2023 11:13

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 23:14

Recebidos os autos
05/12/2023 23:14

Deferido o pedido de MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - CPF: *59.***.*22-14 (EXEQUENTE).
30/11/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
29/11/2023 08:47

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/11/2023 02:20

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
27/10/2023 11:47

Recebidos os autos
27/10/2023 11:47

Indeferido o pedido de MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - CPF: *59.***.*22-14 (EXEQUENTE) e MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - CPF: *18.***.*68-87 (EXEQUENTE)
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/10/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:25

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
21/09/2023 07:21

Recebidos os autos
21/09/2023 07:21

Deferido o pedido de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (REU).
14/09/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/09/2023 20:00

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:33

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 11:45

Juntada de Certidão
02/08/2023 10:10

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/08/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/07/2023 10:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/07/2023 14:04

Recebidos os autos
24/07/2023 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/07/2023 12:51

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BRAZ ALBERTO DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
08/06/2023 15:08

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 01:52

Recebidos os autos
31/05/2023 01:52

Deferido o pedido de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (REU).
22/05/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/05/2023 17:29

Expedição de Certidão.
20/05/2023 04:04

Processo Desarquivado
19/05/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
31/12/2022 04:02

Processo Desarquivado
30/12/2022 19:17

Juntada de Certidão
14/09/2021 22:44

Arquivado Definitivamente
14/09/2021 22:43

Recebidos os autos
14/09/2021 07:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
13/09/2021 11:19

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Sobradinho para Contadoria - (em diligência)
13/09/2021 11:19

Expedição de Certidão.
04/09/2021 02:45

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 03/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:38

Decorrido prazo de BRAZ ALBERTO DE OLIVEIRA em 26/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:40

Expedição de Certidão.
16/08/2021 17:06

Recebidos os autos
28/01/2020 19:01

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Sobradinho para 2º Grau - (em grau de recurso)
28/01/2020 18:58

Expedição de Certidão.
28/01/2020 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2019 07:15

Publicado Certidão em 09/12/2019.
07/12/2019 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 16:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 15:45

Expedição de Certidão.
05/12/2019 15:45

Juntada de Certidão
01/11/2019 09:25

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 31/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 14:32

Juntada de Petição de apelação
23/10/2019 16:32

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 22/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 19:11

Juntada de Petição de Favorável;
09/10/2019 08:29

Publicado Sentença em 09/10/2019.
09/10/2019 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 11:03

Recebidos os autos
07/10/2019 11:03

Julgado improcedente o pedido
03/09/2019 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/08/2019 18:21

Recebidos os autos
29/08/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/08/2019 16:29

Expedição de Certidão.
28/08/2019 16:29

Juntada de Certidão
20/08/2019 06:45

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 09:01

Recebidos os autos
16/08/2019 09:01

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2019 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/08/2019 18:25

Expedição de Certidão.
14/08/2019 18:25

Juntada de Certidão
14/08/2019 12:27

Juntada de Petição de Cota;
13/08/2019 17:32

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 12/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 04:49

Publicado Decisão em 22/07/2019.
19/07/2019 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 10:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 19:23

Recebidos os autos
17/07/2019 19:23

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2019 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/07/2019 15:45

Juntada de Certidão
02/07/2019 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
02/07/2019 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Agravo • Arquivo

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Ajuizamento: 17/08/2016 21:00

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