12/04/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:26

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:24

Expedição de Carta.
23/03/2024 00:05

Recebidos os autos
23/03/2024 00:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
22/03/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 12:22

Recebidos os autos
10/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0006175-34.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THAUANE DE OLIVEIRA INACIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Como já consignado no último parágrafo da sentença, e porque o recurso já foi interposto pela defesa técnica, desnecessária a intimação pessoal da parte condenada, que respondeu ao processo em liberdade. 2- Recebo o recurso de apelação defensiva de ID 185972547. 3- Tendo em vista que a Defesa manifestou interesse em apresentar as razões de apelação na instância revisora, como lhe faculta o art. 600, §4º, do CPP, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.

BRASÍLIA/DF, 7 de fevereiro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
08/02/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/02/2024 08:32

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:31

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 16:04

Recebidos os autos
07/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
06/02/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0006175-34.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THAUANE DE OLIVEIRA INACIO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 182130214) opostos pela defesa técnica de THAUANE DE OLIVEIRA INACIO, em face da r. sentença condenatória de ID 181022644, no qual se afirma a ocorrência de omissão, sob a alegação de que não foi apreciada a tese defensiva de envio dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP.

Instado, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos (ID 184632001). É o relato do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Examinando os argumentos lançados pela defesa, não se verifica qualquer omissão na sentença, mas tão somente mero inconformismo com seus fundamentos em si, contrários aos interesses defensivos.

Destaco que, conforme a jurisprudência remansosa, o julgador não está obrigado a proceder à análise e tecer comentários minuciosos acerca de todas as teses apresentadas pela defesa, bastando apreciar as questões que forem impugnadas e condizentes com a decisão, justificando seu convencimento.

Convém consignar que o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP, em razão da condenação apenas pelo crime de denunciação caluniosa, foi indeferido na sentença, nos seguintes termos (ID 181022644): (...) quanto à alegação de que a ré, em razão da condenação apenas pelo crime de denunciação caluniosa, faz jus ao Acordo de não persecução penal, razão não assiste à defesa, porquanto já encerrada a instrução processual.

Cumpre esclarecer que o ANPP consiste em negócio jurídico pré-processual de natureza extrajudicial, instituído pela Lei nº 13.964/25019, que entrou em vigor em 23/01/2020, portanto, em data anterior aos fatos ora em apuração, logo não há que se falar em retroatividade da lei.

Sendo assim, a aferição dos requisitos do ANPP tem como limite temporal o oferecimento da denúncia, por conseguinte, antes de se dar início a persecução penal, sendo certo que, nesse momento, a ré não atendia as condições estabelecidas na lei (...).

Com efeito, no caso dos autos, os motivos e fundamentos que levaram este magistrado ao seu convencimento encontram-se nitidamente demonstrados na sentença impugnada, restando, por conseguinte, devidamente examinados, não havendo que se falar em omissão.

Ante o exposto, conhece-se dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito, nega-lhes provimento.

Ceilândia/DF, 29 de janeiro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito
29/01/2024 18:49

Juntada de termo
29/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 13:30

Recebidos os autos
29/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
25/01/2024 12:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024.
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 05:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 02:30

Publicado Sentença em 13/12/2023.
12/12/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 18:17

Juntada de termo
07/12/2023 22:56

Recebidos os autos
07/12/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 22:56

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/12/2023 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 10:04

Recebidos os autos
29/11/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
28/11/2023 16:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023.
28/11/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 02:41

Publicado Ata em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 21:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 15:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
19/10/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 21:52

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
18/10/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
10/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
09/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:08

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 15:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
19/05/2023 13:14

Recebidos os autos
19/05/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/05/2023 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 00:11

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
04/05/2023 19:34

Recebidos os autos
04/05/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 20:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/05/2023 20:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2023 16:45, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 01:20

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 14:57

Juntada de Certidão
06/01/2023 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 16:45, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
17/06/2022 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 13:40

Recebidos os autos
07/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:40

Outras decisões
02/06/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/05/2022 09:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 14:05

Juntada de comunicações
26/01/2022 17:52

Recebidos os autos
26/01/2022 17:52

Recebida a denúncia contra #Oculto#
13/12/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/12/2021 12:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/12/2021 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2021 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 18:51

Recebidos os autos
19/10/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:51

Declarada incompetência
08/10/2021 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
07/10/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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