19/09/2024 15:13

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
19/09/2024 15:13

Juntada de certidão
19/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/09/2024 13:30

Juntada de certidão
11/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0005160-03.2015.8.07.0004 AGRAVANTE: ELZA MARIA DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por ELZA MARIA DOS SANTOS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
03/09/2024 16:30

Recebidos os autos
03/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 16:30

Recebidos os autos
03/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/09/2024 14:29

Recebidos os autos
02/09/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) PROCESSO: 0005160-03.2015.8.07.0004 EMBARGANTE: ELZA MARIA DOS SANTOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de embargos de declaração opostos por ELZA MARIA DOS SANTOS, contra decisão desta Presidência, que inadmitiu os recursos especial e extraordinário por ela interpostos.

Requer seja apontado nos autos a prova material que serviu de base para a condenação da embargante, bem como para afastar a tese defensiva de legítima defesa.

Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC.

II - O pedido é manifestamente inadmissível, porquanto a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que “o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC.

Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.466.567/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

Portanto, o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos excepcionais (AgInt no AREsp n. 1.710.213/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024).

III - Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
20/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:01

Recebidos os autos
19/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024 15:01

Recebidos os autos
19/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/08/2024 15:01

Não conhecidos os embargos de declaração
19/08/2024 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 14:28

Recebidos os autos
19/08/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 14:27

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
17/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:13

Recebidos os autos
14/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:13

Recebidos os autos
14/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:13

Recurso Especial não admitido
14/08/2024 18:13

Recurso Extraordinário não admitido
13/08/2024 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/08/2024 13:07

Recebidos os autos
13/08/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:05

Juntada de certidão
31/07/2024 08:45

Recebidos os autos
31/07/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 08:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024.
31/07/2024 08:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
25/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

MOTIVO TORPE.

MEIO CRUEL.

AMBIGUIDADE.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO.

PREQUESTIONAMENTO.

I – A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do CPP) não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide.

II – Inexiste os vícios apontados se as questões apresentadas nos embargos estão devidamente analisadas no acórdão, mediante fundamentação suficiente e clara, sendo certo que o Colegiado não está obrigado a rebater os argumentos defensivos que, em tese, não são capazes de infirmar a conclusão, nos termos do art. 315, § 2º, IV, do CPP, bastando que apresente a necessária fundamentação, na forma do art. 93, IX, da CF.

III – A embargante pretende o reexame de matéria já julgada, objetivo que não se conforma à finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Não há que se falar em vício no acórdão embargado tão somente porque contrário aos interesses do embargante.

IV – Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses do artigo 619 do CPP.

V – Embargos de declaração rejeitados.
11/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Certidão em 26/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Número do processo: 0005160-03.2015.8.07.0004 Relator(a): Des(a).

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO EMBARGANTE: ELZA MARIA DOS SANTOS EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 19ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 11/07/2024.

Brasília/DF, 24 de junho de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
24/06/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 16:29

Juntada de certidão
21/06/2024 15:54

Recebidos os autos
24/05/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
24/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:31

Recebidos os autos
15/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
14/05/2024 10:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
14/05/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:05

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/05/2024 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/05/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:51

Juntada de certidão
12/04/2024 15:44

Juntada de certidão
12/04/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
01/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 15:37

Recebidos os autos
08/03/2024 13:54

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/03/2024 13:44

Recebidos os autos
14/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
31/10/2023 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:21

Juntada de certidão
23/10/2023 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2023 14:37

Recebidos os autos
18/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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