01/09/2025 09:05

Baixa Definitiva
01/09/2025 09:04

Transitado em Julgado em 26/08/2025
01/09/2025 09:01

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/07/2025 16:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/05/2025 16:29

Juntada de certidão
28/05/2025 13:10

Juntada de certidão
23/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ILMA FERREIRA BRANDAO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0003239-17.2017.8.07.0011 AGRAVANTE: MARIA ILMA FERREIRA BRANDÃO AGRAVADOS: EMERSON FORTES CORREA, ARIANA CÂMARA FORTES DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
12/05/2025 15:03

Recebidos os autos
12/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/05/2025 15:03

Recebidos os autos
12/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/05/2025 13:05

Recebidos os autos
12/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2025 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:30

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
08/04/2025 12:20

Juntada de Petição de agravo
19/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:06

Recebidos os autos
12/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2025 18:06

Recebidos os autos
12/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/03/2025 18:06

Recurso Especial não admitido
12/03/2025 09:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/03/2025 09:21

Recebidos os autos
12/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2025 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 13/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 22:40

Juntada de certidão
11/02/2025 22:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/02/2025 12:14

Recebidos os autos
11/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2025 12:14

Juntada de certidão
07/02/2025 16:29

Juntada de Petição de recurso especial
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
13/12/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 01:15

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2024.
05/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
30/10/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 16:05

Recebidos os autos
04/10/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/10/2024 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 11:05

Juntada de ato ordinatório
25/09/2024 10:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/09/2024 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 14:07

Conhecido o recurso de ARIANA CAMARA FORTES - CPF: *38.***.*62-20 (APELANTE) e provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 15:02

Recebidos os autos
27/06/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/06/2024 13:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2024 13:01

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/06/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 11:23

Juntada de certidão
19/06/2024 14:12

Recebidos os autos
19/06/2024 14:12

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível
19/06/2024 14:12

Juntada de certidão
19/06/2024 14:10

Processo Reativado
17/06/2024 06:58

Recebidos os autos
17/06/2024 06:58

Juntada de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2022 09:34

Baixa Definitiva
18/11/2022 18:35

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 18:30

Juntada de certidão
21/07/2022 10:51

Juntada de certidão
20/04/2022 23:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/04/2022 23:22

Juntada de certidão
08/04/2022 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/04/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA ILMA FERREIRA BRANDAO em 07/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:09

Publicado Despacho em 31/03/2022.
01/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 18:41

Recebidos os autos
28/03/2022 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/03/2022 18:41

Recebidos os autos
28/03/2022 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/03/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/03/2022 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/03/2022 11:19

Recebidos os autos
28/03/2022 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/03/2022 22:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2022 02:21

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de JOSIVAN OLIVEIRA SILVA em 25/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 09:25

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
24/02/2022 20:37

Juntada de Petição de agravo
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de EMERSON FORTES CORREA em 11/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:07

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
04/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 16:14

Recebidos os autos
01/02/2022 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/02/2022 16:14

Recebidos os autos
01/02/2022 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/02/2022 16:14

Recurso Especial não admitido
01/02/2022 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2022 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/02/2022 09:29

Recebidos os autos
01/02/2022 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/01/2022 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2021 02:19

Publicado Certidão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
03/12/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 13:13

Juntada de certidão
01/12/2021 13:12

Juntada de certidão
01/12/2021 13:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/12/2021 12:00

Recebidos os autos
01/12/2021 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/12/2021 11:59

Juntada de certidão
01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de EMERSON FORTES CORREA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de ARIANA CAMARA FORTES em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA ILMA FERREIRA BRANDAO em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSIVAN OLIVEIRA SILVA em 30/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 20:08

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2021 00:06

Publicado Ementa em 08/11/2021.
08/11/2021 00:06

Publicado Ementa em 08/11/2021.
05/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 17:59

Recebidos os autos
27/10/2021 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2021 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2021 02:15

Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021 02:15

Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021 02:15

Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021 02:15

Publicado Certidão em 07/10/2021.
06/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
04/10/2021 17:59

Juntada de certidão
04/10/2021 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2021 17:37

Recebidos os autos
20/09/2021 13:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/06/2021 18:34

Recebidos os autos
07/06/2021 18:34

Juntada de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSIVAN OLIVEIRA SILVA em 02/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 02:17

Decorrido prazo de MARIA ILMA FERREIRA BRANDAO em 02/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
31/05/2021 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2021 08:21

Recebidos os autos
28/05/2021 08:21

Juntada de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2021 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.
24/05/2021 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.
22/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 14:17

Juntada de ato ordinatório
20/05/2021 14:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/05/2021 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 12/05/2021.
12/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 15:53

Recebidos os autos
06/05/2021 17:34

Conhecido o recurso de ARIANA CAMARA FORTES - CPF: *38.***.*62-20 (APELANTE), EMERSON FORTES CORREA - CPF: *79.***.*97-00 (APELANTE) e JOSIVAN OLIVEIRA SILVA - CPF: *66.***.*08-49 (APELANTE) e não-provido
06/05/2021 17:16

Juntada de Petição de certidão
06/05/2021 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2021 02:16

Publicado Certidão em 03/05/2021.
03/05/2021 02:16

Publicado Certidão em 03/05/2021.
03/05/2021 02:16

Publicado Certidão em 03/05/2021.
03/05/2021 02:16

Publicado Certidão em 03/05/2021.
30/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 16:45

Juntada de certidão
27/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 20:32

Juntada de certidão
22/04/2021 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2021 19:21

Deliberado em Sessão - Adiado
20/04/2021 13:38

Recebidos os autos
14/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 02:16

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 15:01

Deliberado em Sessão - Retirado
12/04/2021 14:57

Juntada de certidão
12/04/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2021 14:46

Recebidos os autos
19/02/2021 18:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/12/2020 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/12/2020 14:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2020 22:23

Recebidos os autos
09/12/2020 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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