26/07/2023 21:45

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 21:45

Juntada de Certidão
26/07/2023 21:41

Transitado em Julgado em 14/07/2023
20/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701433-90.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUIZ SABBAG SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência, em tese, de infração penal em apuração.

Os envolvidos foram encaminhados ao Programa da Justiça Restaurativa, na qual foi realizado acordo restaurativo (id 164381019), alcançando-se, destarte, a pacificação do conflito.

As partes manifestaram, ainda, em razão do acordo celebrado, o desinteresse no prosseguimento do feito, renunciando expressamente ao direito de queixa/representação O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, visto que o fim maior do Código de Processo Penal foi alcançado.

Razão assiste ao Ministério Público.

O fim precípuo da intervenção estatal em casos como este já foi atingido, qual seja, a resolução do conflito com a composição amigável das partes, alcançada por meio de sua inserção no programa de Justiça Restaurativa, não havendo justa causa para prosseguimento do feito.

Sendo assim, homologo o acordo entabulado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fundamento nos artigos 104 e 107, V, ambos do Código Penal, e determino o arquivamento dos autos, com fundamento no artigos 74 da Lei 9.099/95 c/c 395, II e III do Código de Processo Penal.

Sentença registrada nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:12

Recebidos os autos
14/07/2023 14:12

Composição Civil dos Danos
14/07/2023 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
05/07/2023 17:35

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/07/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
25/05/2023 09:53

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 11:26

Juntada de Certidão
22/05/2023 02:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
09/05/2023 15:28

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/05/2023 15:19

Juntada de intimação
02/05/2023 15:14

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:03

Apensado ao processo #Oculto#
24/04/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/04/2023 17:55

Juntada de Certidão
24/04/2023 17:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/04/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 10:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/03/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:53

Juntada de Certidão
28/03/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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