02/09/2025 03:44

Decorrido prazo de DALVA DE ALMEIDA BORGES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:47

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0003805-41.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA EXECUTADO: DALVA DE ALMEIDA BORGES SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA em desfavor de DALVA DE ALMEIDA BORGES. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 245799782, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo celebrado entre as partes constitui negócio jurídico bilateral e típico de direito material, dotado de eficácia no processo.

No caso, observa-se que a avença possui natureza de transação, resultando na novação da obrigação originária, nos moldes dos artigos 360 a 367 do Código Civil.

Com efeito, a transação tem por escopo extinguir obrigações controvertidas ou duvidosas mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), criando vínculo jurídico autônomo e desvinculado da obrigação original.

A novação, portanto, extingue a dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias (art. 364 do CC), estabelecendo nova obrigação, fundada no acordo celebrado.

O artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Todavia, a hipótese aqui não se restringe a mera dilação para cumprimento da obrigação anterior, mas sim à celebração de acordo que altera substancialmente a relação obrigacional, com inequívoca intenção de novar.

Nesse contexto, não se revela adequado suspender a marcha processual, mas sim promover a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, encerrando-se o feito, com a ressalva de que o descumprimento da obrigação ora novada poderá ensejar novo incidente processual.

Com a homologação do acordo, consuma-se a extinção do processo originário, sem prejuízo da eficácia executiva do novo título, em caso de inadimplemento.

Não obstante a ausência de reconhecimento de firma em cartório, não se vislumbra qualquer vício formal a obstar a validade do negócio jurídico, cuja celebração espontânea encontra respaldo nos princípios da boa-fé, autonomia da vontade e estímulo à autocomposição, previstos nos arts. 3º, § 3º, e 840 do CPC e CC, respectivamente.

Considerando tratar-se de direito disponível, a presente sentença apenas homologa o pacto celebrado entre as partes que o subscreveram, restringindo-se sua eficácia subjetiva aos signatários.

Diante do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e acostado aos autos, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Esclareço que esta homologação não faz coisa julgada material quanto ao conteúdo do acordo, podendo ser desconstituída a qualquer tempo, na hipótese de vícios, fraude ou qualquer ato ilícito, sem prejuízo das medidas cabíveis nas esferas civil, penal ou administrativa.

Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuado no instrumento de transação.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2025 20:48

Recebidos os autos
28/08/2025 20:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/08/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/08/2025 23:16

Juntada de Petição de acordo
18/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 22:38

Recebidos os autos
15/07/2025 22:38

Recebida a emenda à inicial
15/07/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/07/2025 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 15:37

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 20:40

Recebidos os autos
01/07/2025 20:40

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/07/2025 04:29

Processo Desarquivado
30/06/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 19:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 03:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/02/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:51

Recebidos os autos
18/02/2025 20:51

Outras decisões
17/02/2025 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/02/2025 19:35

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:28

Processo Desarquivado
12/02/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:03

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:13

Recebidos os autos
04/02/2025 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
29/01/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de DALVA DE ALMEIDA BORGES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:56

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
15/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:48

Recebidos os autos
01/09/2023 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/09/2023 18:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:37

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:19

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:19

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:49

Juntada de Petição de apelação
14/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:12

Recebidos os autos
07/06/2023 10:12

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/06/2023 22:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 19:00

Recebidos os autos
11/05/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:44

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:29

Juntada de Certidão
18/03/2023 22:56

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 17:55

Juntada de Certidão
01/02/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:09

Decorrido prazo de DALVA DE ALMEIDA BORGES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:59

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 17:29

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
22/01/2023 18:59

Expedição de Ofício.
17/01/2023 23:43

Recebidos os autos
17/01/2023 23:43

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/10/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 10/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:36

Juntada de Certidão
14/09/2022 21:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/09/2022 17:08

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 15:18

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2022 12:59

Recebidos os autos
29/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 04/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2022 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2022 01:01

Publicado Despacho em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 11:58

Recebidos os autos
22/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 16:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/03/2022 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2022 17:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/03/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 16:18

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:11

Juntada de Certidão
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2022 00:03

Recebidos os autos
25/02/2022 00:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 00:03

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/11/2021 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:37

Expedição de Certidão.
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 25/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 17:31

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2021 02:27

Publicado Despacho em 01/10/2021.
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 17:53

Recebidos os autos
28/09/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2021 11:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/07/2021 02:28

Publicado Despacho em 02/07/2021.
01/07/2021 23:51

Juntada de Certidão
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 22:17

Juntada de Certidão
30/06/2021 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:10

Recebidos os autos
28/06/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DALVA DE ALMEIDA BORGES em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 17:15

Juntada de Petição de impugnação
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 14:05

Juntada de Certidão
19/04/2021 13:52

Juntada de Petição de laudo
02/03/2021 02:45

Publicado Despacho em 26/02/2021.
26/02/2021 11:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 14:51

Juntada de Certidão
24/02/2021 14:45

Juntada de Certidão
24/02/2021 14:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2021 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2021 15:20

Recebidos os autos
23/02/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/01/2021 20:17

Juntada de Certidão
12/01/2021 20:13

Recebidos os autos
14/12/2020 10:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/12/2020 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/11/2020 11:26

Juntada de Certidão
26/11/2020 11:11

Juntada de Certidão
26/11/2020 11:08

Juntada de Certidão
23/11/2020 20:42

Juntada de Certidão
23/11/2020 09:55

Juntada de Certidão
20/11/2020 15:30

Juntada de Certidão
20/11/2020 15:11

Juntada de Certidão
19/11/2020 10:38

Expedição de Ofício.
19/11/2020 10:34

Expedição de Ofício.
19/11/2020 10:33

Expedição de Ofício.
19/11/2020 03:05

Publicado Decisão em 19/11/2020.
18/11/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 12:48

Recebidos os autos
16/11/2020 12:48

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2020 01:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/10/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/10/2020 12:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/10/2020 19:59

Juntada de Certidão
19/10/2020 16:34

Juntada de Certidão
16/10/2020 02:31

Publicado Despacho em 16/10/2020.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2020 13:26

Recebidos os autos
14/10/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de DALVA DE ALMEIDA BORGES em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 06/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 01/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:14

Publicado Despacho em 15/09/2020.
15/09/2020 03:14

Publicado Despacho em 15/09/2020.
15/09/2020 03:14

Publicado Despacho em 15/09/2020.
15/09/2020 03:14

Publicado Despacho em 15/09/2020.
14/09/2020 10:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 18:13

Recebidos os autos
10/09/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2020 13:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/08/2020 15:30

Publicado Despacho em 14/08/2020.
17/08/2020 15:30

Publicado Despacho em 14/08/2020.
13/08/2020 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:43

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:43

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 14:12

Juntada de Certidão
11/08/2020 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/08/2020 11:14

Juntada de Certidão
11/08/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 20:46

Recebidos os autos
10/08/2020 20:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/08/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 17:21

Recebidos os autos
07/08/2020 17:21

Decisão interlocutória - indeferimento
14/07/2020 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 10/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 17:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2020 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 16:19

Juntada de Petição de Cota MP
03/07/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:41

Recebidos os autos
03/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 03/07/2020.
03/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 03/07/2020.
03/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 03/07/2020.
02/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2020 18:44

Juntada de Petição de Cota MP
30/06/2020 17:22

Recebidos os autos
30/06/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 23:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/06/2020 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/06/2020 15:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/06/2020 18:24

Recebidos os autos
09/06/2020 18:22

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2020 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/06/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 02:21

Publicado Certidão em 18/05/2020.
16/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 10:56

Juntada de Certidão
13/05/2020 00:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/05/2020 17:11

Juntada de Certidão
05/05/2020 12:50

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 04/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.
24/04/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 21:20

Juntada de Certidão
24/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 19:55

Juntada de Petição de Ciência de decisão;
22/04/2020 16:02

Recebidos os autos
22/04/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 16:02

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2020 23:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2020 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2020 13:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2020 03:07

Publicado Certidão em 12/03/2020.
11/03/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 19:27

Expedição de Certidão.
09/03/2020 19:23

Expedição de Certidão.
06/03/2020 02:52

Publicado Decisão em 06/03/2020.
05/03/2020 03:17

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 13:27

Recebidos os autos
03/03/2020 13:27

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/02/2020 15:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/02/2020 02:51

Decorrido prazo de DALVA DE ALMEIDA BORGES em 13/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:51

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 13/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 13:07

Publicado Certidão em 07/02/2020.
07/02/2020 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 08:18

Juntada de Certidão
04/02/2020 21:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/01/2020 14:37

Juntada de Certidão
23/01/2020 09:59

Publicado Despacho em 23/01/2020.
23/01/2020 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 19:35

Recebidos os autos
20/01/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/11/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 13:23

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 17:01

Recebidos os autos
04/11/2019 17:01

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2019 04:18

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 11/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 18:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/09/2019 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/09/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 07:22

Juntada de Certidão
24/09/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 10:49

Juntada de Certidão
24/09/2019 07:31

Publicado Decisão em 24/09/2019.
23/09/2019 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 16:01

Recebidos os autos
18/09/2019 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2019 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2019 04:48

Publicado Despacho em 15/07/2019.
13/07/2019 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 22:34

Juntada de Petição de Ciência;
10/07/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 14:34

Recebidos os autos
06/06/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2019 17:21

Juntada de Petição de especificação de provas
20/03/2019 22:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 03:28

Publicado Despacho em 14/03/2019.
13/03/2019 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 18:04

Recebidos os autos
01/03/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/02/2019 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 16:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/01/2019 17:57

Expedição de Certidão.
31/01/2019 17:57

Juntada de Certidão
31/01/2019 17:55

Apensado ao processo 0003803-71.2018.8.07.0007
29/01/2019 04:19

Publicado Decisão em 29/01/2019.
28/01/2019 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2019 17:40

Recebidos os autos
14/01/2019 17:40

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2019 17:40

Decisão interlocutória - recebido
11/12/2018 07:10

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 10/12/2018 23:59:59.
11/12/2018 07:10

Decorrido prazo de DALVA DE ALMEIDA BORGES em 10/12/2018 23:59:59.
23/11/2018 09:28

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 22/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/11/2018 11:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 03:45

Publicado Decisão em 29/10/2018.
26/10/2018 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 12:09

Recebidos os autos
24/10/2018 12:09

Decisão interlocutória - recebido
25/09/2018 13:38

Publicado Certidão em 25/09/2018.
24/09/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 08:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/09/2018 10:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2018 17:30

Desentranhamento de documento (ID: 22846991 - Certidão)
18/09/2018 17:29

Desentranhamento de documento (ID: 22847344 - Certidão)
17/09/2018 03:18

Publicado Decisão em 17/09/2018.
14/09/2018 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 09:58

Recebidos os autos
12/09/2018 09:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/08/2018 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2018 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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