10/09/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:49

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:07

Recebidos os autos
05/09/2025 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2025 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DROGARIA ALAMEDA LTDA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de CASA RAQUEL CONFECCOES LTDA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de JBW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 06:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004630-09.1995.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Aquisição (10447) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 239350228.

Ciência às partes.

Aguarde-se conforme determinado no despacho de id 237713516.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025 17:52:41.

ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito Substituta
13/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:20

Recebidos os autos
12/06/2025 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/06/2025 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:13

Recebidos os autos
30/05/2025 09:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/05/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 22:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DROGARIA ALAMEDA LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de CASA RAQUEL CONFECCOES LTDA em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:13

Recebidos os autos
27/03/2025 15:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/03/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:37

Recebidos os autos
26/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/02/2025 21:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:41

Recebidos os autos
29/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/01/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 23:19

Publicado Despacho em 21/01/2025.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 14:21

Recebidos os autos
17/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/12/2024 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:00

Recebidos os autos
18/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/11/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:39

Recebidos os autos
08/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DROGARIA ALAMEDA LTDA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:55

Recebidos os autos
29/08/2024 15:55

Outras decisões
29/08/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:52

Recebidos os autos
30/07/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/07/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de CASA RAQUEL CONFECCOES LTDA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de JBW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004630-09.1995.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Aquisição (10447) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 202417035 e 202371334: se o imóvel objeto da ação fiscalizatória é propriedade de terceiro, a peticionária não tem legitimidade para demandar, em seu próprio nome, o interesse jurídico do dono.

Portanto, em princípio não seria o caso sequer de se conhecer o pedido veiculado.

Não obstante, considerando-se que há a afirmação de que a ocupação da área pública encontra-se em conformidade com a lei de regência, intime-se o Distrito Federal, para que esclareça se tal alegação é verdadeira, caso em que deverá, obviamente, suspender as demolições, pois não há que se demolir o que estiver em conformidade com a lei.

Anoto que este feito está a se arrastar por nada menos que 29 anos, ou seja, os pretendentes à ocupação dos "puxadinhos" dispuseram de tempo mais que dilargado para se adequar à lei e à coisa julgada; logo, a situação de urgência decorre da inércia das próprias empresas, que devem comprovar não apenas o protocolo do pedido de regularização junto à Administração, mas a própria regularidade.

Em suma: ao MP e ao Distrito Federal, para que se manifestem sobre as alegações de conformidade das ocupações das empresas peticionárias.

I.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 17:45:52.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
02/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:55

Recebidos os autos
02/07/2024 17:55

Outras decisões
02/07/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/07/2024 16:44

Recebidos os autos
02/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 03:55

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 18:18

Recebidos os autos
01/07/2024 18:18

Indeferido o pedido de CASA RAQUEL CONFECCOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-05 (REU)
01/07/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/06/2024 18:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:28

Recebidos os autos
28/06/2024 15:28

Indeferido o pedido de CASA RAQUEL CONFECCOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-05 (REU)
28/06/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/06/2024 15:07

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:02

Recebidos os autos
28/06/2024 13:02

Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004630-09.1995.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Aquisição (10447) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Um primeiro esclarecimento sobre um tema suscitado por vários réus: o advento de novo normativo regulando as condições para a ocupação dos "puxadinhos" em área pública não invalidou automaticamente o provimento jurisdicional sob execução.

Com efeito, a revogação da Lei Complementar n. 766/08 pela Lei Complementar n. 988/22 não revogou a decisão que, a rigor, exige a observância da lei de regência vigente, desde que constitucional.

Na época da prolação da sentença, a norma de regência era a LC 766/08, que foi posteriormente substituída pela LC 988/22.

A obrigação de observância da lei de regência cominada na sentença sob execução, contudo, permanece.

A anistia concedida pela LC 988/22 para as multas decorrentes das ocupações ilegais anteriores não opera relativamente às astreintes, posto que o fato gerador das astreintes não é propriamente a irregularidade das ocupações, e sim o descumprimento da obrigação judicial cominada em sentença com trânsito em julgado, sendo trivial que a lei posterior não prejudica a eficácia da coisa julgada, conforme o princípio de segurança jurídica consagrado constitucionalmente.

Contudo, a subsistência de qualquer processo executivo exige a constatação do inadimplemento da obrigação cominada, fato jurídico que ainda pende de melhor esclarecimento.

Com efeito, os relatórios apresentados pelo Distrito Federal é um tanto obscuro quanto à adequação - ou não - das ocupações de áreas públicas no SCLS 214, à luz da atual lei de regência.

A fiscalização prévia pelo órgão competente, com a indicação precisa de quais sejam as eventuais desconformidades nas ocupações é, pois, elemento determinante para a configuração - ou não - do inadimplemento por parte dos executados, até mesmo porque alegam, inclusive a empresa JBW, referida na derradeira promoção ministerial, que procederam à adequação às normas atuais.

A efetivação das fiscalizações pelo Distrito Federal foi também cominada na sentença sob execução, e é necessária, como dito acima, para a averiguação do eventual inadimplemento, condição de possibilidade para o prosseguimento do procedimento executivo e julgamento das impugnações deduzidas.

Em face do exposto, fixo o prazo de trinta dias para que o Distrito Federal promova a fiscalização sobre os puxadinhos no SCLS 214 e apresente, nos autos, o relatório das eventuais desconformidades apuradas, as quais deverão ser devidamente esmiuçadas, inclusive com a indicação das providências pertinentes à regularização.

Após esse esclarecimento, decidirei as impugnações.

Publique-se; ciência ao MP.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 17:22:39.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/06/2024 21:55

Recebidos os autos
27/06/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
27/06/2024 20:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:48

Recebidos os autos
26/06/2024 17:48

Outras decisões
20/05/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/05/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:39

Recebidos os autos
05/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:13

Recebidos os autos
04/03/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:11

Recebidos os autos
27/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/11/2023 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 15:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:24

Recebidos os autos
24/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/10/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:12

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 00:41

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:52

Recebidos os autos
01/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/07/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LA PALOMA LTDA em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:17

Recebidos os autos
18/07/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:25

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:49

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2023 19:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de COML PIRES GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de JBW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de SPALLA CONFECCOES LTDA- ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA SILVA ACOUGUE em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de MENDONCA & REIS LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de RIS ALIMENTACAO LTDA ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de HOT ZOMBIE LTDA ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de LAVANDERIA COPACABANA LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES PEREIRA DOS SANTOS ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de SERVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LA PALOMA LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de ROBERVAL S. VAZ EIRELI em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de PET SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de CAFE HOT ZOMBIE LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de CASALINDA DECORACAO LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de PARIS ALIMENTACAO LIMITADA - ME em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:53

Recebidos os autos
18/04/2023 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/04/2023 17:21

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2023 04:06

Decorrido prazo de PET SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LA PALOMA LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:06

Decorrido prazo de ROBERVAL S. VAZ EIRELI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:06

Decorrido prazo de CASALINDA DECORACAO LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:06

Decorrido prazo de JBW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:48

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
24/01/2023 00:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/01/2023 07:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:21

Expedição de Certidão.
06/01/2023 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 13:39

Recebidos os autos
18/12/2022 13:39

Outras decisões
07/12/2022 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/12/2022 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:59

Recebidos os autos
07/10/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de JBW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de CASA RAQUEL CONFECCOES LTDA em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de CASALINDA em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LA PALOMA LTDA em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de ROBERVAL S. VAZ EIRELI em 12/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 16:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2022 12:02

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PET SHOW em 26/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 18:09

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 10:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 22:25

Recebidos os autos
29/06/2022 22:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/06/2022 08:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:35

Recebidos os autos
15/06/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS em 13/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:02

Recebidos os autos
18/05/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/05/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:09

Expedição de Certidão.
26/04/2022 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:38

Recebidos os autos
09/02/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/02/2022 06:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2021 02:36

Publicado Despacho em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 20:06

Recebidos os autos
12/11/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/11/2021 13:23

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:30

Decorrido prazo de JBW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 02:24

Publicado Despacho em 03/11/2021.
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:49

Recebidos os autos
26/10/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/10/2021 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS em 25/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 23:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:25

Publicado Despacho em 20/07/2021.
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 19:27

Recebidos os autos
15/07/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/07/2021 18:41

Expedição de Certidão.
13/07/2021 22:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de JBW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 17:40

Juntada de Certidão
26/06/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
17/06/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:25

Juntada de Certidão
26/05/2021 14:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2010

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Outros Documentos • Arquivo

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